O que é trabalho Infantil ECA?

O que diz o artigo 63 do ECA?

- A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.

O que diz a lei de Aprendizagem?

Trazida pela Lei 10.097/2000, a Lei de Aprendizagem foi criada com dois claros objetivos: fomentar o preenchimento e criação de novas vagas de emprego por intermédio de programas de aprendizagem que capacitem os novos profissionais; e criar a da figura do aprendiz.

O que diz o artigo 62 do ECA?

- Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

O que diz o artigo 64 do ECA?

64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.” Art. 65.

O que é a Bolsa de aprendizagem?

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

E a formação técnico-profissional ministrada ao adolescente ou jovem?

Segundo definição do ECA (art. 62), a aprendizagem é a formação técnico profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem.

O que é a Lei da Aprendizagem Quais são suas principais características?

A Lei da Aprendizagem é um processo educacional e metódico, que mescla atividades teóricas e práticas, dentro de um programa planejado que evolui de atividades menos complexas para atividades mais desafiadoras, com o objetivo de profissionalizar o jovem de forma gradual.

Quais as principais características da Lei da Aprendizagem?

Define-se o contrato de aprendizagem como um contrato especial de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 anos em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o ...

Qual a importância da Lei da Aprendizagem?

Criada com o objetivo de combater o trabalho infantil, a Lei da Aprendizagem oferece a possibilidade de um caminho seguro para a inserção do jovem (de 14 a 24 anos) no mercado de trabalho, por meio de um processo educacional voltado para o desenvolvimento profissional.

Qual artigo e capítulo retratam os princípios que a formação do aprendiz tem que obedecer?

Formação tal que deve obedecer ao acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, sendo a atividade compatível com o desenvolvimento do aprendiz e com horário especial para a realização das atividades, como disposto no Artigo 63 do ECA.

Quais são as características do contrato de aprendizagem estabelecido pela Lei 10.097 2000?

A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

O que caracteriza E o que descaracteriza o contrato de aprendizagem?

Havendo exigência ou prestação de horas extras, isso implica a descaracterização do contrato de aprendizagem, formando uma relação de emprego regular entre as partes. O menor aprendiz terá direito ao salário mínimo hora.

Qual o objetivo da Lei do Menor Aprendiz?

É um projeto do governo federal criado a partir da Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/00) com o objetivo de que as empresas desenvolvam programas de aprendizagem que visem a capacitação profissional de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos em todo o país.

Quanto Jovem Aprendiz ganha por hora?

O cálculo do valor do salário do Jovem Aprendiz em 2022 depende do valor que está em vigor. Atualmente, o salário mínimo estabelecido no Brasil é de R$ 1.100 e o valor-hora é de R$ 5.

Quanto tempo dura o estágio de convivência?

Quanto ao estágio de convivência, um período de adaptação que antecede a adoção definitiva, o texto aprovado para o Projeto de Lei 5850/16 estabelece o prazo máximo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. Atualmente, cabe ao juiz estipular o prazo.

Como é conhecida a aprendizagem de acordo com o artigo 428 da CLT?

428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento ...

O que são programas de aprendizagem?

O programa de aprendizagem

A aprendizagem é destinada para a formação de jovens por meio de atividades teóricas e práticas, sob a orientação e responsabilidade de entidades habilitadas. No programa, são executadas tarefas e cursos para a capacitação do colaborador.

Qual a pena para quem explora o trabalho infantil?

O Projeto de Lei 4455/20 pune quem submeter criança ou adolescente a trabalho perigoso, insalubre ou penoso. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa, valendo também para quem agenciar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente.

O que significa ser um trabalhador aprendiz?

O aprendiz é um contrato especial de trabalho, mas registrado na carteira e com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. Ele recebe o salário, 13º e férias, sendo que elas devem coincidir com as férias escolares.

Qual é o cargo de um Jovem Aprendiz?