Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?
Perguntado por: Sebastião Rúben Vicente de Leite | Última atualização: 1. Dezember 2024Pontuação: 5/5 (35 avaliações)
7. EFEITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Os primeiros efeitos observados no Recurso em Sentido Estrito são o obstativo (impede-se o trânsito em julgado da matéria), o dilatório processual (estende-se o procedimento) e o devolutivo (devolve-se a matéria recorrida ao juízo competente a fim de que este a reanalise).
O que acontece depois do recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito tem prazo de cinco dias para interposição, nos termos do art. 586 do Código de Processo Penal. Uma vez interposto, o juiz, após recebê-lo, determinará a intimação do recorrente para apresentação de suas razões no prazo de dois dias, a teor do art. 588 do Código de Processo Penal.
Quando o Rese tem efeito suspensivo?
7.4 - Efeitos suspensivo: O recurso em sentido estrito, como tem por objeto decisões interlocutórias, não tem efeito suspensivo, como regra. Somente terá tal efeito quando a lei a tanto se referir, como é o caso do art. 584 (exceção feita ao § 1º, do citado art. 584, cujas decisões são apeláveis, como visto).
Qual o procedimento do recurso em sentido estrito?
O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso.
O que cabe depois do Rese?
O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE.
Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Qual o prazo para contrarrazões ao Rese?
O prazo do RESE é de 5 (cinco) dias para a interposição e 2 (dois) dias para a apresentação de razões e contrarrazões, conforme arts. 586 e 588 do CPP.
Qual recurso para rese negado?
O recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito é a carta testemunhável.
Qual o prazo do recurso em sentido estrito?
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias.
O que é o sentido estrito?
A interpretação em sentido estrito é a determinação e clarificação do significado preceptivo contido na norma de um texto de lei. É o esforço interpretativo a ser realizado quando o texto legal não possui elementos suficientes para indicar qual a norma nele contida e como ela se aplica ao caso concreto.
O que é contrarrazões de Rese?
Trata-se de contrarrazões que versam sobre recurso em sentido estrito, queixa-crime, falta de procuração com poderes específicos.
Como saber se o recurso tem efeito suspensivo?
Quando o recurso tem efeito suspensivo? O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.
Pode pedir absolvição sumária no Rese?
Para a corte, a absolvição sumária é decisão definitiva, impugnável por recurso de apelação, nos termos do artigos 416 e 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Logo, não seria possível conhecer do recurso em sentido estrito.
Quando é concedido o habeas corpus?
Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
O que fazer quando o juiz nega o pedido de liberdade provisória?
O que fazer se o pedido de liberdade provisória for negado? Caso o pedido de liberdade seja negado, é bem possível que a prisão seja convertida em preventiva. Se isto ocorrer, o advogado de defesa poderá realizar um pedido de revogação da prisão preventiva.
Quando caberá recurso no sentido estrito da decisão despacho ou sentença?
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.689, de 9/6/2008, publicada ...
É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa bem como anular o processo da instrução criminal no todo ou em parte?
É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa, bem como anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato, conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Quantas vezes pode recorrer a um processo criminal?
É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
Quando o recurso não é admitido?
Indica que um Recurso Especial, isto é, que levaria o processo até o Superior Tribunal de Justiça, não foi aceito.
O que é negado seguimento ao recurso?
Indica que o recurso contraria o entendimento do Poder Judiciário em relação ao tema debatido no processo e, por isso, não continuará a tramitar.
O que acontece depois que o recurso especial não é admitido?
Não provido o Recurso Especial, o processo será encaminhado ao STF, para o julgamento do RE. Assim dispõe o art.
Qual a diferença entre recurso em sentido estrito e apelação?
Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.
O que acontece se apresentar contrarrazões fora do prazo?
O que acontece se apresentar contrarrazões fora do prazo? Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, as razões apresentadas fora do prazo legal constitui mera irregularidade e não nulidade processual à parte desidiosa.
O que acontece se perder o prazo de contrarrazões?
A perda do prazo de uma contestação, por exemplo, pode implicar na revelia do réu. Esta por sua vez, em conformidade ao art. 344 do Novo CPC, gera a presunção de veracidade. Portanto, é a perda do momento de defesa, o que pode levar o réu à perda da ação em julgamento antecipado do mérito.
Quantos pedidos de habeas corpus pode fazer?
De acordo com as legislações e normas que regulamentam este recurso, podemos afirmar que não existem quaisquer limitações para impetração de habeas corpus dentro de um mesmo processo desde que o objeto do direito violado seja diverso.
O que acontece quando um pedido de habeas corpus é negado?
O que acontece quando for negado? Bom, neste caso, precisa ser verificada a fundamentação da negação, mas, em regra, é possível recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (em Brasília) seguindo o Art. 581 da Lei 3.689, por meio do Recurso Ordinário Constitucional.
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