Quando termina o recesso do judiciário?

Quais são os prazos que não suspendem no recesso forense?

Prazos processuais penais

Eis o que prescreve o art. 798 do Código de Processo Penal: “Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.”. Significa dizer, portanto, que não há suspensão dos prazos nos processos criminais.

Como ficam os prazos judiciais durante o Carnaval 2024?

Conforme consta da Portaria STJ/GP 2/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.

Quando o Fórum Trabalhista volta a funcionar?

A partir do dia 22 de fevereiro de 2021, voltam a correr os prazos processuais para os processos físicos e o atendimento ao público.

Quando volta os prazos processuais 2024 TJMG?

O envio de expedientes para publicação no DJe somente será retomado a partir do dia 19 de janeiro de 2024. Serão mantidas as disponibilizações, via internet, de despachos, decisões, sentenças e acórdãos, por meio do acesso ao acompanhamento processual no Portal TJMG.

Qual o período de férias dos juízes?

Em busca da licença-prêmio, os magistrados federais já têm direito - a exemplo dos colegas estaduais - a dois meses de férias por ano, conforme previsão da Lei Orgânica da Magistratura, em vigor desde 1979 (Governo do general João Figueiredo).

Quando o juiz começa a trabalhar?

A magistratura é uma das carreiras mais almejadas, mas é também uma das mais difíceis do meio jurídico. A porta de entrada da profissão acontece por meio de concurso público, promovido pelo Poder Judiciário, e a aposentadoria se dá após 35 anos de contribuição e com idade mínima de 65 anos.

O que é o recesso forense?

Recesso forense é o período de suspensão das atividades judiciais remotas e presenciais, prazos processuais e audiências, devido às festividades de fim de ano.

Quando acaba recesso forense 2024?

No recesso forense, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) vai funcionar em esquema de plantão até 6 de janeiro de 2024. Os prazos processuais permanecem suspensos de 20 de dezembro até 20 de janeiro.

Quando termina o recesso do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro?

17/10/2023 Regulamenta o plantão judiciário do 2º grau de jurisdição durante o período de recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 06 de janeiro de 2024.

Quando termina o recesso do STJ?

Prezado(a) Sr(a). Usuário(a), De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, artigo 81, Parágrafo 2º, Inciso I, a partir do dia 20 de dezembro de 2024 até o dia 01 de janeiro de 2025, o Tribunal estará em recesso.

Qual é o significado da palavra recesso?

O termo recesso é usado no ambiente de trabalho para designar um período de pausa nas atividades da empresa em determinado período, e usualmente acontece em épocas festivas mais longas, como fim de ano e carnaval. Esses dias de folga são considerados um benefício dado pela empresa, e não uma obrigação legal.

Quais prazos ficam suspensos durante o recesso forense?

Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

Como é a contagem dos prazos no recesso forense?

Em termos práticos, o efeito do recesso forense nos processos penais é tão somente a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil após o término, caso o último dia do prazo fosse ocorrer no recesso.

Quando começa a contar os prazos processuais?

Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024, exceto para os processos criminais, nos quais deve ser observada a regra do artigo 798-A do Código de Processo Penal.

Quem determina o recesso forense?

Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões”.

Quais atos podem ser praticados no recesso forense?

Qual o prazo para intimação da sentença?

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Quais são os feriados forenses?

Como vai funcionar o Fórum no Carnaval?

A maioria não terá expediente na segunda-feira, 12, e manterá suas portas fechadas também durante a terça e Quarta-feira de Cinzas. Outras optarão por horário especial no dia 14/2, funcionando somente no período da tarde.