Qual o valor do auxílio funeral do Exército?

Como dar entrada auxílio-funeral?

Como requerer o auxílio funeral?

Como solicitar o auxílio funeral? O benefício pode ser solicitado pelo CRAS ou diretamente na Secretaria da Fazenda do seu município.

Quanto ganha filha de militar falecido?

Filhas de militares recebem até R$ 117 mil por mês de pensão, revela estudo. Em 2020, a União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões por morte de dependentes de militares. A maior parte do dinheiro foi para as filhas dos militares.

Como fica a pensão de viúva de militar?

Metade do valor caberá ao cônjuge ou companheiro(a) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente; e. a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela.

Qual o valor da pensão que a mulher?

Apesar de por muito tempo falar-se em 30% do salário registrado em carteira, essa não é uma regra absoluta e cada caso terá um valor específico determinado pelo Juiz de verba alimentar, com base principalmente na análise do binômio necessidade de quem precisa dos alimentos versus possibilidade de quem presta os ...

Quem paga as despesas do funeral?

Então, todos os débitos do falecido, vencidos antes, depois ou em razão de sua morte são de responsabilidade da herança, inclusive as despesas do processo de inventário e funeral....

Quem tem direito ao atestado de óbito?

473 que prevê o afastamento nos casos de óbito. Art. ... I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes (bisavós, avós e pais), descendentes (filhos, netos e bisnetos), irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Quem tem direito ao hospital do Exército?

O militar da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, e seus dependentes, têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas no Decreto n° 92.512 e nas regulamentações específicas das Forças Singulares.

Qual o valor do auxílio funeral da Marinha?

9 – AUXÍLIO FUNERAL

9.1- Consiste em direito estabelecido pela Lei de Remuneração dos Militares, equivalente a um mês de remuneração bruta, não inferior ao soldo de Suboficial. Será solicitada ao Comandante da OM em que o militar serve, pelo dependente com direito à Pensão Militar.

Como é o enterro de um militar?

As honras fúnebres são constituídas de guarda fúnebre, escolta fúnebre e salva fúnebre. As comissões de pêsames são constituídas para acompanhar os restos mortais de militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados e demonstrar publicamente o sentimento de pesar.

Quando a viúva perde direito a pensão?

Com a nova lei, o pensionista não perde o direito ao recebimento da pensão por morte. ... Assim, se uma viúva que é pensionista se casa novamente e esse novo cônjuge falecer, ela não poderá receber as duas pensões.

Quando o casal se separa a esposa tem direito a pensão?

De acordo com a lei civil brasileira, os parentes, cônjuges e companheiros podem exigir alimentos uns dos outros. Isso significa que o ex-marido ou a ex-mulher poderão pedir pensão alimentícia um ao outro, no caso de separação e/ou divórcio.

Como é feita a divisão da pensão militar?

O rateio da pensão do militar falecido deve ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a viuva companheira e 50% divididos em partes iguais entre as filhas do de cujos, em observência ao previsto no artigo 9º , § 2º , da Lei nº 3.765 /1960.

O que faz perder a pensão de filha de militar?

Então a questão foi para o STF que declarou esta exigência inconstitucional. Ou seja, o STF decidiu que nenhuma filha de militar pode perder o direito à pensão apenas por casar. Como não havia previsão de idade máxima para o recebimento de pensão pelas filhas, o benefício para elas passou a ser vitalício.

Como funciona a pensão por morte?

O que é pensão por morte? A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve a morte declarada pela Justiça, em casos de desaparecimento depois de seis meses de ausência. Ele vale também para quem já era aposentado.

Porque filha de militar não pode casar?

Subsiste hoje a redação original da Lei n 3.765/60 e a redação da MP nº 2.215-10/2001. Em nenhuma delas existe a exigência de ser a filha do militar solteira! RESPOSTA: A filha do militar pode casar sem perder o direito à pensão militar.

Qual é o plano de saúde do Exército?

O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) tem características próprias que o diferenciam de um Plano de Saúde, entre elas: baixa mensalidade, desconto em folha, inexistência de carência, cobertura de tratamento odontológico, tratamento no exterior, evacuação aeromédica em regiões carentes, e cobertura de tratamento médico ...

Quem pode ser dependente de militar do Exército?

[24] “ § 2° São considerados dependentes do militar: I – a esposa; II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III – a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV – o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V – a mãe viúva, desde que não ...

Quem pode ser atendido no Hospital Naval?

Usuários do SSM os militares da ativa, reserva, e seus respectivos dependentes.

Qual grau de parentesco abona falta?

Em outras palavras, o falecimento de qualquer ascendente (pai, avô, bisavô, trisavô ou tetravô) ou de qualquer descendente (filho, neto, bisneto, trineto ou tetraneto) do empregado enseja o direito à falta, sem prejuízo do salário, nos termos do art. 473 da CLT.