Qual o procedimento da ação revocatória?
Perguntado por: Kelly Antunes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (26 avaliações)
Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 134 da Lei 11.101/2005, a ação revocatória segue o rito ordinário.
Quais os requisitos legais para a propositura da ação revocatória?
A ação revocatória poderá ser proposta poderá por qualquer credor, pelo Ministério Público, ou pelo administrador judicial no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência, podendo ter como sujeitos passivos, nos termos do artigo 133 da Lei11.
Qual o rito da ação pauliana?
A ação pauliana ou revocatória, submetida em regra ao rito ordinário do Código de Processo Civil Brasileiro, visa sobretudo o desfazimento de atos jurídicos que visam o desvio de patrimônio do devedor para terceiro, no intuito de serem reputados como intangíveis em eventual execução ou cumprimento de sentença.
Qual prazo para ação revocatória?
Ação revocatória. Decadência. Possibilidade. 1 – A ação revocatória prevista no Decreto-lei 7.661/45 deve ser proposta no prazo de um ano a partir da publicação, pelo síndico, do aviso de início da fase liquidação, sob pena de decadência do direito à revogação.
Qual o juízo competente para apreciar a ação revocatória?
Portanto o juízo competente para processar e julgar a ação revocatória é o juízo universal da falência.
Direito Falimentar - Ação Revocatória
Quem pode propor ação revocatória?
132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
São de competência do juízo concursal?
O regime concursal é marcado pela pluralidade de pretensões, e ao mesmo tempo o patrimônio do devedor é uma unidade econômica. Assim devemos conciliar estes interesses.
Qual o prazo para entrar com ação pauliana?
O prazo decadencial de 4 anos para a propositura de ação pauliana (anulação de negócios jurídicos realizado em fraude contra credores) conta a partir do registro especial exigido para a efetivação da transferência de propriedade.
Como ocorre a atuação do MP na atual Lei falimentar e na antiga Lei falimentar?
A legislação falimentar prevê expressamente a atuação do Ministério Público somente após a instauração do processo, o que se dá pela prolação da sentença de falência. ... Contudo, há quem defenda que essa intervenção só é exigida após a decretação da falência (inciso II, art. 15 da Lei de Falências).
Quem tem legitimidade ativa para a referida ação qual o prazo para sua propositura e qual a natureza desse prazo?
A legitimidade ativa para a ação revocatória é concorrente da massa falida, representada pelo administrador judicial, de qualquer credor ou do representante do Ministério Público. O prazo é de três anos da data da decretação de falência, sendo de natureza decadencial, com fundamento no Art. 132 da Lei nº 11.101/05.
O que é a ação pauliana?
A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução – não pode prejudicar terceiros que adquiriram esses bens de boa-fé.
O que é a ação pauliana e qual o seu efeito caso julgada procedente?
A Ação Pauliana é um instrumento utilizado no meio jurídico para reverter ao patrimônio do devedor, o bem que o mesmo desviou com a finalidade especifica de não vê-los disponibilizados para o cumprimento do pagamento de seus débitos junto a terceiros.
Quem pode ajuizar ação pauliana?
Só estão legitimados a ajuizar ação pauliana os credores quirografários e que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta (art. ... 158, caput, e §2º - CC). Os que se tornaram credores depois da alienação já encontraram desfalcado o patrimônio do devedor e mesmo assim negociaram com ele.
Quais são os requisitos materiais para o pedido de recuperação judicial?
A Petição Inicial deve conter a exposição das causas; demonstrações contábeis e relatório da situação da empresa; relação dos credores; relação dos empregados; atos constitutivos devidamente atualizados; lista dos bens de sócio ou acionista controlador e administradores; extratos bancários e de investimentos; certidões ...
Como é fixado o termo legal?
O termo legal é o prazo fixado pelo juiz ou por lei, contado de determinada data prevista em lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores.
Qual a ligação entre a ação revocatória e o pedido de restituição?
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
Quais são as fases do processo falimentar?
O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.
É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas fases do processo de recuperação judicial de empresa?
A Lei de Falência e Recuperação de Empresas não exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que empresas em recuperação judicial figurem como parte.
Quais são os tipos de crimes falimentares?
O crime falimentar abrange qualquer conduta fraudulenta praticada em sede de recuperação extrajudicial, judicial ou falência que são regulados pela Lei nº 11.101/2005.
Quando é possível ação pauliana em relação aos contratos onerosos do devedor insolvente?
É presumida no caso dos negócios onerosos, quando a insolvência for notória ou quando houver motivo para ser conhecida pelo adquirente (CC, art. 159). É notória quando pública, como no caso de já haver contra o devedor protesto de títulos, ajuizamento de ações de execução, protestos judiciais etc.
O que é o prazo decadencial?
Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. A prescrição sucede somente de estruturação legal, já a decadência sucede da lei, do testamento e do contrato.
Qual a diferença entre ação revocatória e ação pauliana?
Define-se a ação pauliana, ou ação revocatória para alguns, como aquela que tem por objetivo a anulação de ato tido como fraudulento, que tal tenha gerado prejuízos a terceiros, in casu, a um credor.
São de competência do juízo concursal exceto escolha uma opção?
Principal estabelecimento será sempre designado no contrato social ou estatuto da sociedade. Questão 4 São de competência do juízo concursal, exceto: Escolha uma opção: a. Ação de usucapião de bem integrante da massa falida.
São exceções ao princípio do juízo universal?
Embora a universalidade seja a regra, existem exceções, ou seja, não são atraídas pelo juízo falimentar as reclamações trabalhistas; as execuções fiscais e as execuções individuais com hasta pública realizada ou já designada.
Qual o critério para a definição da competência falimentar?
Principal estabelecimento para fins de definição da competência para o direito falimentar, é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o mais importante do ponto de vista econômico".
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