Qual a Lei do MEI 2021?
Perguntado por: Kyara Esteves Gomes | Última atualização: 11. Juni 2025Pontuação: 5/5 (62 avaliações)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Qual a lei que regula o MEI?
LEI Nº 4736/92 – Dispõe sobre o comércio ambulante e dá outras providências. Decreto nº 331 de 30/11/1992 – Regulamento do comércio ambulante. Lei nº 8.967 de 27/06/2007 – Para comércio de gêneros alimentícios em traillers.
O que mudou para o MEI em 2021?
No atual modelo MEI, o faturamento anual é restrito a um valor máximo de R$ 81 mil com a possibilidade da contratação de apenas um funcionário. Entretanto, tramita na justiça o Projeto de Lei Complementar 108/2021 que visa o aumento de faturamento anual para até R$130 mil e a contratação de até dois funcionários.
Qual era o limite de faturamento do MEI em 2021?
Caso já atue como Microempreendedor Individual e seu faturamento anual tenha ultrapassado R$ 81 mil, saiba que a mudança de categoria é obrigatória e quanto antes acontecer, menor os impactos negativos para a empresa.
Quais são as novas regras do MEI?
Possível aumento do limite de faturamento anual
Outra mudança em discussão para 2024 é o aumento do limite de faturamento anual do MEI. Atualmente estabelecido em R$ 81 mil, o novo limite pode chegar a R$ 144 mil por ano, representando um significativo acréscimo para os microempreendedores.
MEI 2021: LIMITE DE FATURAMENTO ANUAL MEI
O que muda MEI 2024?
Em 2024, o faturamento limite do MEI tem um teto oficial de R$ 81 mil. Mas, a boa notícia é que esse valor deve aumentar consideravelmente no futuro, ampliando a margem de crescimento dos micros empreendedores individuais.
Quais as atividades que não podem ser MEI?
- Tosador(a) de animais domésticos.
- Sepultador.
- Restaurador(a) de prédios históricos.
- Removedor e exumador de cadáver.
- Proprietário(a) de bar e congêneres.
- Produtor de pedras para construção, não associada à extração.
- Pirotécnico(a)
- Operador(a) de marketing direto.
Sou MEI e Faturei mais de 81 mil o que fazer?
Posso continuar sendo MEI mesmo que fature pouco mais que R$ 81 mil? Não. Ao transmitir a declaração anual do MEI, o sistema identificará automaticamente que o valor está excedente e, no ano seguinte, o empreendedor já deixará de ser MEI.
Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?
Como o governo sabe o meu faturamento? O governo sabe o quanto o MEI fatura através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue pelo MEI.
Quem é MEI tem que pagar imposto de renda?
Em um de seus papéis, enquanto Pessoa Jurídica, o MEI deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Por outro lado, olhando o empresário com seu CPF, o MEI precisa declarar IRPF, conforme as regras estipuladas pelo Leão para este fim.
Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?
Qual a multa por ultrapassar o valor do MEI? A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.
É verdade que o MEI vai acabar?
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) não vai acabar.
Quais atividades foram excluídas do MEI em 2021?
- Abatedor de aves independente;
- Alinhador de pneus independente;
- Aplicado de agrícola independente;
- Balanceador de pneus independente;
- Coletor de resíduos perigosos independente;
- Comerciante de extintores de incêndio independente;
- Comerciante de fogos de artifício independente;
Quem fiscaliza as MEI?
A Receita Federal realiza o cruzamento de dados entre as informações fornecidas pelos MEIs e outras fontes, como as notas fiscais emitidas e os valores informados nas declarações de impostos e faturamentos.
O que o MEI deve declarar mensalmente?
- Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI);
- Pagamento dos tributos ICMS, INSS e DAS;
- Declaração de Imposto de Renda.
Qual o valor máximo mensal do MEI?
A média de faturamento do MEI mensalmente deve ser de R$ 6.750.
Quantos e o Imposto do MEI?
A quantia irá variar de R$ 71,6 a R$ 76,6, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor.
Foi aprovado MEI 144 mil?
Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?
A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
Foi aprovado 130 mil para MEI?
O governo projeta elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil com a possível aprovação do PLP 108/21. Isso representa um aumento considerável em relação ao teto atual de R$ 81 mil.
Qual a melhor atividade para colocar no MEI?
Medalha de ouro: beleza e cuidados pessoais – cabeleireiros e profissionais da beleza. Essa é a atividade mais procurada para se começar um novo negócio como MEI em 2022. E vem embalada por um crescimento astronômico nos últimos anos.
Quando deixa de ser MEI?
Porém, se o valor ultrapassou 20% do teto, uma nova comunicação de desenquadramento deverá ser realizada até o último dia útil do mês seguinte ao mês com o excesso dos 20% à Receita Federal. Nesta situação, a empresa deixará de ser MEI desde o início do ano em que aconteceu o excesso.
Quem está com o nome sujo pode abrir MEI?
Quem passa pela situação de ter o nome negativado pode sim se tornar MEI. Conforme a Lei Complementar n⁰ 123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para a abertura de um CNPJ de MEI, por isso não há impedimento para empreender.
O que vem depois do MEI?
Depois do MEI vem a Microempresa, o ME, cujo faturamento anual é de até R$360 mil e o tipo societário são a Empresa Individual (EI), Sociedade Empresária Limitada (LTDA), Sociedade Simples, etc.
Qual a categoria acima do MEI?
Em função do faturamento, a Microempresa possui uma estrutura mais robusta do que o MEI. Enquanto a receita anual de um MEI é de R$ 81 mil, a receita bruta de uma ME pode ser de até R$ 360 mil por ano.
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