Qual o objetivo do procedimento de recuperação de empresa?

Quanto tempo uma empresa fica em recuperação judicial?

Perguntas Frequentes sobre Recuperação Judicial Quanto tempo uma empresa fica em recuperação judicial? Conforme estabelecido pela lei de Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) uma empresa pode permanecer em RJ por 24 meses.

Quanto tempo pode durar uma recuperação judicial de uma empresa?

Nesse passo, o processo e a concessão deveriam quando muito durar 30 meses. Isto é: 180 dias para a realização da assembleia e 24 meses para permanecer em Recuperação Judicial (art. 61, lei 11.101/05).

Qual a principal diferença entre a recuperação judicial e a extrajudicial?

A diferença básica entre a Recuperação judicial e a Extrajudicial é que, na primeira, o seu processamento é feito através de uma ação judicial proposta pela empresa perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, sem que haja a concordância ou participação prévia de credores.

O que é a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um instrumento legal, previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), que permite a uma sociedade renegociar com seus credores as condições de pagamento de suas dívidas de natureza privada, com exceção de créditos trabalhistas.

Qual o papel do juiz na recuperação extrajudicial?

Por todo o exposto, o papel do juiz que melhor se enquadra ao espírito da lei 11.101/2005 é o de supervisão do processo e fiscalizador do cumprimento da legislação, sem qualquer interferência no processo relativa à condição financeira e capacidade de pagamento da empresa ou relativa às condições de negociação.

Quais são as espécies de recuperação empresas?

Existem duas espécies de recuperação empresarial, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. A modalidade extrajudicial pode ser definida como uma possibilidade de renegociação de dívidas fora do âmbito judicial.

Quem pode requerer a recuperação judicial de empresa?

De modo geral, somente os empresários, sociedades e companhias áreas podem solicitar a recuperação judicial.

Quais são os objetivos da recuperação das empresas segundo a Lei n º 11.101 2005 relacione e fundamente pelo menos um dos objetivos legais?

Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. Neste contexto, a pedra fundamental da Recuperação vem transcrita no artigo 47 da Lei, que resume em si o bem jurídico tutelado: Art.

O que é recuperação judicial e qual seu objetivo?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Para que serve a recuperação judicial?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). Tudo sob a supervisão da Justiça. ... Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência.

Quais são os tipos de recuperação extrajudicial?

Quais os requisitos para requerer a recuperação extrajudicial?

Os requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou ...

O que significa o termo extrajudicial?

Extrajudicial é um adjetivo de dois gêneros, que se refere ao que é obtido sem formalidade judicial ou que não se faz perante a autoridade judiciária. Os processos extrajudiciais são ações intermediadas por um advogado e que não são levadas para a justiça, são resolvidas de forma conciliatória, ou amigável.

Quais as vantagens e desvantagens da recuperação judicial e extrajudicial?

Qual a diferença entre recuperação judicial ordinária e recuperação judicial especial?

A recuperação judicial ordinária se distingue das demais em razão da sua complexidade e está prevista nos artigos 47 e 69 da Lei 11.101 de 2005. Ali, define-se esse procedimento como uma forma de possibilitar a superação de problemas econômicos e financeiros, prezando pelo correto funcionamento do negócio.

Qual é o prazo de pagamento dos credores arrolados na recuperação judicial?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

O que acontece com os funcionários quando a empresa pede recuperação judicial?

A empresa não pode atrasar os salários referentes ao período em que o trabalhador continua trabalhando, durante a recuperação judicial. Porém, permite que o valor seja reduzido se existir um acordo. Mas, o pagamento dos décimos terceiros podem ser realizados em até um ano. Conforme a lei citada acima.

Como receber indenização de empresa em recuperação judicial?

Nessa via, não é necessária a contratação de advogados, basta fazer um pedido direto ao Administrador Judicial informando o valor do seu crédito, a origem da dívida e a classificação (se é um crédito trabalhista, quirografário, se tem garantia real etc.) e juntar os documentos de comprovação.

Pode demitir em recuperação judicial?

Em situações como essa, pode o empregado pleitear em juízo a sua rescisão indireta, pela ausência de recebimento de salário, verba de natureza alimentar, onde passa a ter direito às verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual por culpa do empregador.

É possível executar uma empresa em recuperação judicial?

Justiça do Trabalho não pode executar empresa em recuperação judicial.