Qual é a lei que protege o inquilino?
Perguntado por: Leonor Paiva | Última atualização: 25. März 2022Pontuação: 4.9/5 (25 avaliações)
A Lei n° 8.245, chamada de Lei do Inquilinato ou Lei das Locações, estabelece uma série de normas pertinentes à locação de imóveis urbanos. Essa lei protege o locatário (inquilino) de possíveis abusos e também resguarda o locador (dono) na preservação de seu bem.
Quais são os direitos de um inquilino?
Direitos do Inquilino
Direito de encerrar o contrato antes do prazo, pagando a multa pactuado; Em caso de falecimento do inquilino, direito de transmitir aos seus sucessores o contrato de locação; ... Em caso de aluguel não residencial (“aluguel comercial”), direito a ajuizar ação renovatória do aluguel.
Qual é o tempo dado ao inquilino para sair do imóvel?
De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.
Qual a lei que protege o inquilino na pandemia?
59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2021, desde que o locatário demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia que resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem prejuízo da subsistência ...
Quando o inquilino não pode ser despejado?
A decisão limita-se àqueles considerados de baixa renda, com valor de aluguel de até R$ 600. Para não sofrer o despejo, o morador ainda terá que comprovar perda de renda a partir de 2020 e incapacidade de pagamento em prejuízo à subsistência familiar.
DIREITOS que VOCÊ INQUILINO TÊM! Você aluga um imóvel? Conhece seus direitos?
Como tirar um inquilino que incomoda?
1 – Solicitar ao morador (sendo menor, os pais ou responsáveis) causador do barulho que diminua ou evite gerar o ruído; 2 – Não logrando êxito, solicitar apoio ao síndico e registrar no livro de ocorrências do prédio.
Como tirar um inquilino do imóvel que não tem contrato?
O artigo 59, inciso IX da lei de locações diz que, caso voce não tenha pedido nenhuma garantia para o contrato (fiador, três meses de caução, seguro e etc) e o inquilino não pagar o aluguel você pode pedir o despejo dele com liminar judicial para desocupação do imóvel em 15 dias.
O que mudou na lei do Inquilinato com a pandemia?
Diante desta realidade, a Câmara Federal reagiu e, dia 18 de maio, os deputados aprovaram o projeto de lei 827/20 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. Mais que isso, o PL suspende todos os atos neste sentido praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles que já foram concluídos.
Pode cobrar multa de aluguel na pandemia?
Se a tentativa de acordo entre locador e locatário não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locatário poderá desistir do contrato sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021.
Como ficam os aluguéis na pandemia 2021?
Depois de um ano de retração, os preços médios do aluguel residencial nos dois maiores mercados imobiliários do país, São Paulo e Rio de Janeiro, voltaram a subir no acumulado de 2021 e se aproximaram dos patamares pré-pandemia.
Qual o direito do inquilino quando o proprietário pedir o imóvel?
Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum método de garantia, o prazo poderá reduzir para apenas 15 dias.
Quando o inquilino paga o primeiro aluguel?
No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.
Tem que pagar o último mês de aluguel?
Se você, inquilino, está saindo de um imóvel alugado, seja para outra locação ou para a casa própria, você deve estar se perguntando: devo pagar o último mês de aluguel? O último aluguel sempre deve ser pago.
Pode cobrar multa por quebra de contrato na pandemia 2021?
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto a prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV e internet durante períodos de pandemia.
Pode haver quebra de contrato de aluguel na pandemia?
Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. O texto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.
É legal cobrar multa por quebra de fidelidade na pandemia?
Pela lei, o consumidor não ficará mais amarrado ao contrato, independente das cláusulas de fidelização, e não haverá multa no ato da rescisão.
Como ficam os reajustes de aluguel na pandemia?
Para manter o valor do seu aluguel sem reajuste, ou até mesmo reduzi-lo, avalie se: A sua situação financeira ficou muito prejudicada por causa da pandemia; ... Há indícios de que a situação econômica do proprietário do imóvel permite a ele manter ou reduzir o valor do aluguel.
Como fica o reajuste do aluguel na pandemia?
Como calcular aumento de aluguel
Nesse caso, você vai precisar da soma do IGP-M entre julho de 2020 e julho de 2021 (que foi de 33,83%), algo que se encontra facilmente buscando na internet ou direto no site da Fundação Getúlio Vargas. Depois é só fazer a conta: R$ 2000 x 1,3383 = R$ 2.676,60.
Como faço para despejar um inquilino?
A medida correta por parte do locador é notificar o locatário, seja por qualquer meio, e se nada der certo, ingressar com uma ação de cobrança de aluguéis cumulado com despejo, ou só de despejo. A ação de despejo é a ÚNICA medida que pode obrigar o locatário a sair do imóvel.
Quem responde pelo barulho do inquilino?
Isso significa que o condomínio, ao reportar problemas de multas, ... do próprio inquilino, mas via de regra, é o condômino (proprietário) o acionado nesses casos. ...
O que o inquilino não pode fazer?
É importante esclarecer que o inquilino não pode realizar nenhuma modificação externa ou interna da propriedade sem prévio consentimento do dono do imóvel. Se for preciso fazer alguma reforma que altere a estrutura da construção, é necessário pedir autorização expressa ao proprietário.
O que é mês a vencer?
Mês à vencer o sistema entende que a competência do boleto é para o mês anterior, ou seja, o locatário paga depois mora.
Como deve ser o pagamento de aluguel?
Na maioria dos contratos, o inquilino paga o aluguel após o uso. Por exemplo, se o inquilino usufruiu do imóvel em janeiro, esse valor será pago em fevereiro, e assim sucessivamente, ao longo do ano e de acordo com as datas previstas no contrato com o proprietário.
Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel 2021?
Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.
É permitido cobrar aluguel adiantado?
20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. ... O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art.
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