O que é a parte dispositiva da sentença?
Perguntado por: Joel Sandro Guerreiro Amorim | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.9/5 (55 avaliações)
2. Somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art. 469 do CPC).
Quem é a parte dispositiva da sentença?
2. O que transita em julgado é a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e não seus motivos e fundamentos, ainda que importantes para determinar o seu alcance ( CPC/2015 504 I). 3. A fase de cumprimento de sentença não comporta restrição aos limites da coisa julgada.
O que é a parte dispositiva do acórdão?
O dispositivo da sentença ou acórdão é a conclusão, a decisão ou parte final; enfim, o desfecho da demanda, onde aplicando a lei ao caso concreto, o julgador acolhe ou rejeita o pedido formulado pela parte.
Quais são as partes da sentença?
Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.
O que vale é o dispositivo da sentença?
DISPOSITIVO DA SENTENÇA. A parte da sentença que transita em julgado é o dispositivo. Assim, mesmo que a parcela tenha sido contemplada na fundamentação mas não do dispositivo, não é devida por não ter transitado em julgado, conforme ocorreu com todas as demais verbas discriminadas no dispositivo da sentença.
O QUE FAZ COISA JULGADA MATERIAL É A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA | Direito Descomplicado
O que faz coisa julgada e o dispositivo da sentença?
A Coisa Julgada ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tal instituto tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo.
O que faz coisa julgada dispositivo?
SOMENTE O DISPOSITIVO FAZ COISA JULGADA, E O VALOR NELE FIXADO, PELO JUÍZO, A TÍTULO DE CONDENAÇÃO JÁ DEVE INCLUIR TODAS AS CONSIDERAÇÕES QUE FORAM REPUTADAS PERTINENTES, TRANSITADO EM JULGADO ESSE MONTANTE CONDENATÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .
Quais são os tipos de sentenças?
Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.
Qual a parte mais importante da sentença?
O relatório é requisito essencial e indispensável da sentença e sua falta prejudica a análise desta, acarretando sua a nulidade (STJ – Resp. 25082/RJ).
Como se faz uma sentença?
As sentenças podem ser formadas por uma única ou por várias palavras. As sentenças podem ser constituídas apenas por uma palavra ou por uma sequência delas. Podem apresentar um verbo/locução verbal ou não. Na fala, o início e o final das sentenças são marcados pela entoação característica.
Onde fica o dispositivo do acórdão?
É a partir daí que são construídas as bases lógicas para a decisão, onde se exteriorizam as razões que determinam o convencimento do órgão judicial. No dispositivo está a parte final do acórdão, que abriga a conclusão do silogismo até então desenvolvido no relatório e na motivação.
O que acontece depois da publicação do acórdão?
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal produz todos os seus efeitos jurídicos após a publicação no Diário da Justiça, mas pode, excepcionalmente, ter o seu cumprimento imediato determinado pelos ministros, independentemente de publicação.
O que acontece quando é publicado o acórdão?
Quando se tratar de acórdão, tem-se como publicada a decisão no momento em que o presidente do órgão julgador anuncia publicamente o resultado do julgamento. A proclamação do resultado encerra o julgamento,2 estejam ou não as partes presentes. A lavratura do acórdão é mera documentação do que foi decidido.
O que deve conter no dispositivo da sentença?
Deve conter o nome das partes, um resumo do pedido e da defesa, abrangendo os fatos alegados e as razões jurídicas apresentadas, assim como referências às provas produzidas, incidentes relevantes, propostas conciliatórias e razões finais.
Qual a parte da sentença que transita em julgado?
O que transitada em julgado é TODA a sentença e não apenas a sua parte dispositiva, cabendo ao magistrado a análise do caso concreto a fim de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, principalmente porque uma das diretrizes do novo CPC/15 é a primazia da análise de mérito.
O que deve conter no relatório da sentença?
A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
458 do Código de Processo Civil anterior. O relatório é elemento essencial da sentença que deverá conter os nomes das partes, a identificação do caso com a suma do pedido e da contestação e o registro das principais ocorrência havidas no andamento do processo.
O que o juiz deve analisar na sentença?
489, §1º, IV, CPC/2015). O professor Nelson Nery Jr. é claro ao afirmar que “em princípio, o juiz deve analisar todos os pedidos e todas as causas de pedir arroladas pelo autor na petição inicial, bem como sobre todas as matérias de defesa suscitadas pelo réu na contestação” [10].
Qual parte na sentença não faz coisa julgada?
Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. ... A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Qual é o principal efeito da sentença definitiva?
Sentença definitiva é a que resolve o mérito. Por meio desse ato, denominado sentença, o juiz aplica o Direito objetivo, de caráter geral, ao caso concreto. Em outras palavras, o juiz cria norma especial para dirimir o litígio entre as partes, baseada no Direito objetivo.
Quais são os tipos de sentença CPC?
Em resumo, podemos afirmar que as sentenças, previstas no NCPC, classificam-se como declaratórias, condenatórias e (des) constitutivas (com base na Teoria Trinária), como também mandamental e executiva lato sensu (conforme a Teoria Quinária), ao passo que também nelas se incluem as inibitórias, de remoção do ilícito e ...
Quais os tipos de sentença no processo penal?
Destarte, temos os seguintes tipos de sentenças: a executável, não executável, sentença suicida, sentença vazia, sentença autofágica, a subjetivamente coletiva ou plúrimas e subjetivamente complexa, a sentença inexistente, a condenatória própria e imprória e a anômola.
Quais são as três naturezas da sentença?
a) Sentença Declaratória- Limita a declarar a existência ou inexistência de um direito, não ensejando uma execução. b) Sentença Condenatória- Decide sobre o direito, concomitantemente, possibilita ao vencedor a execução do julgado. c) Sentença Constitutiva - Cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica.
Faz coisa julgada formal?
Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado.
Quando ocorre coisa julgada material?
A coisa julgada vale como ato de autoridade estatal. A chamada coisa julgada material ocorre no momento em que da decisão de uma lide, não mais cabem recursos.
O que não faz coisa julgada material?
Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
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