Precisa de advogado para processo administrativo?

Quem pode fazer defesa administrativa?

O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo Contador ou qualquer outro profissional, não havendo a exigência de um profissional específico. O processo administrativo/fiscal de defesa na Receita Federal obedece ao trâmite estabelecido no Decreto 70.235/72.

Quais as consequências de um processo administrativo?

Desse procedimento podem resultar as possíveis penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Quais são as 4 etapas do processo administrativo?

Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa.

Qual é a lei do processo administrativo?

L9784. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Qual a diferença de processo administrativo e judicial?

No processo judicial, em regra, é necessário a presença de defesa técnica por advogado, sob pena de nulidade dos atos por afronta do devido processo legal, mas, no processo administrativo, a presença de advogado é facultativa (art. 3º, IV), demonstrando aqui o cerne do informalismo.

Qual é a primeira função da Administração?

O planejamento constitui a primeira das funções administrativas que compõem o processo administrativo. Ele viabiliza a definição dos objetivos e a decisão sobre os recursos e tarefas necessários para alcançá-los adequadamente. Objetivos são resultados específicos ou metas que se deseja atingir.

É imprescindível para a validade do processo administrativo disciplinar a defesa por advogado?

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em observância ao princípio da ampla defesa, é indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo realizando a defesa de acusado em processo administrativo disciplinar, inclusive na fase instrutória.

O que é o pad?

O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, e tem previsão estabelecida pela Lei 8.112/1990 que instituiu o Regime ...

Qual a legislação acerca do processo administrativo no Brasil?

O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA). O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei.

Para que serve a lei 9784?

"[a] Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, veio dispor sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.

Quais os 4 pilares da administração explique os?

A partir desta teoria criada por Fayol foi desenvolvida a ideia dos 4 pilares principais da administração. São eles: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar. A partir das quatro bases a administração da empresa é melhor desenvolvida e alcança melhores níveis de excelência e eficácia.

Quais são as 4 funções do administrador?

Quais as etapas do processo administrativo tributário?

Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.

Quais as penalidades do processo administrativo disciplinar?

De acordo com a lei, as penalidades disciplinares são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, e destituição de função comissionada.

Qual o tempo de um processo administrativo?

Processo administrativo: 360 dias é o prazo máximo para conclusão.

Quais as três principais características dentro do processo administrativo?

Ao menos três requisitos são necessários para a que exista um procedimento; cada um dos atos da cadeia deve ser autônomo; estes atos têm que ter conexão e deve haver uma causa que provoque a necessidade de sucessão destes atos até que atinja o ato final.

Como montar um processo de defesa?

Imprima a sua defesa ou recurso e junte cópia da sua CNH, do documento do veículo e da notificação da multa e do auto de infração se você tiver. Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração.

Quem responde Pad pode ser exonerado?

O artigo 172 da Lei 8.112/1990 estabelece que o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Quem pode fazer recurso de multa?

Conforme o texto, é parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade: o proprietário do veículo (pessoa física ou jurídica); o condutor devidamente identificado; o embarcador e o transportador responsável pela infração; e.

O que significa PAD no processo?

O procedimento administrativo disciplinar - PAD, assim como o inquérito policial, é peça informativa. Eventual irregularidade não contamina o julgamento a ser proferido na esfera judicial. Preliminar rejeitada. FALTA GRAVE.