Qual o objetivo da ação de exigir contas?

Quando cabe ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.

Qual a natureza jurídica da ação de exigir contas?

Segundo ele, o ato que julga procedente a primeira parte da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória de mérito, uma vez que não encerra a fase cognitiva do processo.

Quais as duas fases da ação de exigir contas?

Assim é que a primeira fase tem por objetivo declarar a existência ou inexistência do dever de prestar contar, condenando o Réu a fazê-lo, se for o caso. Na segunda fase, julgam-se as contas prestadas e declara-se a existên- cia de saldo credor ou devedor, com a consequente condenação do devedor ao seu pagamento.

Quantas são as fases da ação de exigir contas?

Sobre essa questão, Nancy Andrighi recordou que a ação de exigir contas tem duas fases: na primeira, apenas se verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.

O que acontece se o réu não prestar contas?

(...) – Se o réu não presta contas no prazo de 48 horas (CPC, art 915, 2.º) as que o autor apresentar serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz que poderá, se considerar necessário, determinar a realização de perícia contábil (CPC, Art. 915, 3.º, segunda parte).

Quais as consequências da ausência de resposta do réu da ação de exigir contas?

Tema atualizado em 26/2/2021. “4. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Quais as consequências para o autor se a ação de exigir contas for julgada improcedente?

Por outro lado, se o ato judicial julgar improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se julgar extinto o processo sem resolução de mérito, ele terá força de sentença e, portanto, será impugnável por meio de apelação.

Quais os recursos cabíveis na ação de exigir contas?

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento - Buscador Dizer o Direito.

Quem tem legitimidade para propor ação de exigir contas?

A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas é conferida apenas àquele que seja "titular do direito de exigir contas", nos termos do caput do art. 550 do CPC , ou seja, àquele que possa cobrar eventual diferença apurada na segunda fase do procedimento, na condição de credor. 2.

Por que a ação de exigir contas é um procedimento bifásico?

A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É BIFÁSICA, ISTO É, POSSUI DUAS FASES DISTINTAS. NUMA FASE INICIAL, VERIFICA-SE SE EXISTE OU NÃO A OBRIGAÇÃO DE QUE AS CONTAS SEJAM PRESTADAS, CONCLUINDO-SE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

Como deve ser a prestação de contas do inventariante?

A obrigação de prestar contas surge mediante o pedido dos demais herdeiros no sentido de que o inventariante preste contas de sua atuação. Nessa última hipótese, o pedido é feito mediante a ação de exigir contas. Isso porque aos herdeiros é possível dar entrada nessa ação em face do inventariante.

Qual é o prazo para ajuizar a ação de exigir contas prevista no artigo 550 do CPC 2015?

550, § 5º, o qual textualmente dispõe: 'A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar'.

Qual o prazo para a ação de prestação de contas e em quanto tempo ocorre a prescrição?

A ação de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC , conforme jurisprudência do STJ.

Qual o foro competente para ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas possui natureza pessoal, de forma que deve seguir a regra insculpida no artigo 46 do CPC , que determina o seu processamento no foro do domicílio do réu, tal como firmado na decisão agravada.

Quem tem legitimidade passiva na ação de exigir contas?

É do administrador da sociedade a legitimidade para figurar no polo passivo de ação de exigir contas, nos termos do art. 1.020 do Código Civil .

Qual o prazo para exigir a prestação de contas de síndicos anteriores?

É DE TRÊS ANOS O. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL .

É possível reconvenção em ação de exigir contas?

Por se tratar de procedimento especial não se admite a reconvenção na ação de exigir contas, por incompatibilidade de ritos, especialmente quando o pedido reconvencional não guarda relação ou conexão com o pedido principal na ação de exigir contas, o que conduz à extinção da reconvenção ofertada, nos termos do art.

Qual o artigo da prestação de contas?

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal).

O que é a prestação de contas?

De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

Quais recursos cabíveis?