Onde o issqn é devido?
Perguntado por: Pedro Micael Marques | Última atualização: 19. Mai 2025Pontuação: 4.9/5 (73 avaliações)
A regra geral é que o ISS é devido no município onde está localizado o prestador de serviços (onde a empresa ou pessoa que presta o serviço está localizada). Mas a própria LC nº 116/2003 prevê situações em que o ISS será devido no município onde o serviço é prestado, ou no município onde o tomador do serviço reside.
Qual o local que deve recolher o ISSQN?
Após a publicação da Lei Complementar 116/2003, de uma maneira geral, considera-se o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou na sua falta, no local do domicílio do prestados dos serviços, como já era estabelecido anteriormente.
Para qual município o ISS é devido?
A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.
De quem é a responsabilidade do ISSQN?
Como ressaltamos acima, a responsabilidade pelo imposto é de cada prefeitura e do DF, e as localidades podem conferir isenção do ISS para qualquer atividade. Por isso, antes de tudo, é muito importante sempre consultar a legislação do município em que você irá atuar.
Quem é o contribuinte que paga ISSQN?
Contribuinte do ISS é o prestador de serviço, conforme dispõe a legislação específica. Em alguns casos, porém, o pagamento do imposto deve ser efetuado pelo responsável tributário.
STF ALTERA O LOCAL ONDE O ISS É DEVIDO
Quando é cobrado o ISSQN?
O ISS é cobrado em cada serviço pontual prestado pelo autônomo. O valor é recolhido no momento em que ele emite a nota fiscal referente à sua atividade.
O que é município de incidência do ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência municipal que incide sobre os serviços prestados que não sejam fatos geradores do ICMS. Buscando definir taxativamente quais seriam esses serviços sujeitos ao ISSQN, a Lei Complementar nº 116/2003 definiu o seguinte fato gerador para esse tributo: Art.
Qual é a diferença entre ISS e ISSQN?
Na prática, ISS e ISSQN são a mesma coisa, referindo-se ao tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. A diferença na nomenclatura é mais uma questão de regionalismo e preferência de cada município.
Sou Mei preciso pagar ISSQN?
Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo prestação de serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).
Quais são os serviços que não são tributados pelo ISSQN?
De acordo com esse artigo, ficam excluídos do campo de incidência do ISSQN os serviços prestados por pessoa física ou jurídica a seu próprio estabelecimento ou imóvel, quando destinados à reforma, ampliação, construção ou reconstrução do próprio imóvel.
Quando o ISS é de responsabilidade do tomador?
Geralmente, ela ocorre quando a prestação de serviço ultrapassa o valor de R$5.000,00. Quando acontece, o pagamento dos impostos ou parte deles passa a ser responsabilidade do contratante.
O que é o local de prestação de serviço?
“Art. 12 – Considera-se o local da prestação de serviço: a) o do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.”
Como saber se o município retém ISS?
A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).
O que é não incidência de ISSQN?
A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente. No caso do ISS, nos termos do art.
Qual o valor do ISSQN para MEI?
- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
Qual imposto Municipal O MEI paga?
Obrigações com o município: O MEI que emita notas fiscais de prestação de serviços deverá declarar mensalmente as notas fiscais emitidas no sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN, cujo link encontra-se disponível na página principal do Município, ou clicando aqui.
O que é ISSQN no MEI?
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo instituído e/ou modificado pelos municípios de todo território nacional e também pelo Distrito Federal. É o antigo Imposto Sobre Serviços (ISS), que mudou de nome apenas para facilitar para os contribuintes na hora de recolher os tributos.
Como calcular o ISSQN no Simples Nacional?
Neste sentido, o cálculo costuma considerar a receita bruta dos últimos 12 meses, sendo feito da seguinte forma: · Multiplique a receita bruta da empresa dos últimos 12 meses pela alíquota do Anexo do Simples Nacional; · Subtraia esse valor pela Parcela Dedutível.
Qual a diferença de ICMS e ISSQN?
ICMS E ISS. Tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que oneram os preços, pois incidem, regra geral, sobre o valor das notas fiscais de mercadorias ou produtos (ICMS) ou serviços (ISS). O ICMS é devido ao Estado ou Distrito Federal, enquanto o ISS é devido ao município.
O que é considerado local do serviço para fins de ISSQN?
O ISSQN é devido no local onde o serviço foi efetivamente prestado (estabelecimento prestador), ou seja, onde está o rio, porto, canal, etc.
Qual o fato gerador do Imposto Sobre Serviços ISS )?
Qual é o fato gerador do ISSQN? O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Qual é a base de cálculo do ISSQN? A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente realizado.
Quando o ISS é tributado fora do município?
Caso o Prestador, sendo de outro Município, não efetue seu cadastro, a Lei exige que o tomador efetue a retenção do ISS. Ressalte-se que a retenção pelo tomador acima referida, não dispensa o recolhimento do ISS devido ao Município onde o Prestador está estabelecido, gerando assim uma BITRIBUTAÇÃO.
Como regra a LC 116 2003 estipula que o ISS é devido ao município onde for realizado o serviço?
3º caput, da LC 116/2003, via de regra, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, independentemente do local da prestação do serviço. No entanto, conforme o art. 3º, VII, da LC 116/2003, para os serviços de limpeza descritos no subitem 7.10 o imposto é devido no local da execução do serviço.
O que é local de incidência na nota fiscal?
Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado.
Como tirar o ISSQN?
Se você é um contribuinte autônomo que presta serviços esporádicos, só precisa pagar o ISSQN quando realizar um serviço. Para isso, o profissional deve emitir uma nota fiscal na prefeitura da sua cidade e, assim, já consegue recolher na hora o valor devido a título de Imposto Sobre Serviço.
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