O que um síndico pode proibir?

• Deixar de prestar contas anuais ou quando for solicitado.
• Contratar serviços ou gastar mais do que o orçamento previsto sem justificativas.
• Deixar de quitar dívidas do condomínio.
• Cobrar de forma vexatória os moradores inadimplentes.
• Conceder descontos para os condôminos em dívida.

O que precisa para processar um síndico?

Reunidas as provas, é preciso contratar um advogado para representar o condomínio no processo contra o síndico. Qualquer profissional poderá ser contratado, mesmo sem a anuência do síndico do condomínio, por meio de assembleia de condôminos. Lembre que os próprios podem convocar a assembleia e aprovar as medidas.

Quando o síndico responde civil e criminalmente?

1.348 do Código Civil, relata que em caso de omissão, desídia ou má gestão na conservação e guarda das partes comuns do condomínio ou descontinuidade na prestação dos serviços essenciais deste, poderá o síndico, conforme o caso concreto, responder civil ou criminalmente por seus atos ou omissões.

Quem manda no síndico?

O representante legal é o síndico. Entretanto, pode haver poder delegado pela assembleia, verifique essa possibilidade.

Como derrubar um síndico?

O processo para eleição é simples basta apenas a maioria dos presentes. Para exoneração, a assembleia deve fazer uma convocação, utilizando para tanto, o apoio de 25% dos proprietários, e com esse número convocar uma assembleia e com 50% + 1 dos presentes, efetivarem a exoneração do síndico.

Quem manda no condomínio?

O síndico é a pessoa responsável pela administração de edifícios. Sejam eles residenciais, comerciais ou mistos. Sua atividade principal é assegurar a saúde financeira, contábil e social do condomínio.

Quais são as leis do condomínio?

O Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) é a principal lei que regula os condomínios e a vida nele. A lei trata de questões como fração ideal, cotas condominiais e administração do condomínio.

Quais as regras básicas de um condomínio?

Quais são as leis de um condomínio?

Como saber se o síndico está roubando?

Há duas formas de saber se há irregularidades nas contas de um prédio: analisar a pasta de prestação de contas e o balanço mensal. A primeira deve conter todas as despesas do condomínio, desde a compra de canetas até de materiais para obras. Pode ser consultada pelos moradores a qualquer hora, na própria administração.

O que o síndico pode gastar?

Embora não haja leis que estipulam um limite de gastos do síndico, é preciso que a legislação interna do condomínio preveja os casos em que o gestor pode agir com autonomia, bem como as situações em que ele só poderá agir mediante autorização prévia em assembleia.

O que fazer quando o síndico persegue um morador?

Logo, em casos onde há alegação de perseguição, é aconselhável ao condômino sempre levar os fatos com o Conselho, Reunião ou Assembleia e caso venha a se repetir, procurar um profissional capacitado para obter orientações do procedimento que poderá adotar para cessar tal situação para ser devidamente indenizado.

Como pedir o impeachment de um síndico?

O síndico pode argumentar e apresentar algum tipo de informação ou documento que possa favorecer, por exemplo, um acordo entre as partes. Para que a destituição seja concretizada são necessários os votos da maioria dos presentes. É a mesma regra da eleição: pela maioria dos presentes (50% mais um).

Quem manda síndico ou administradora?

Quem “manda”, por assim dizer, ainda é o síndico. É ele quem determina o que será feito e dá as ordens à administradora, cuidando para que tudo seja feito conforme determinado no contrato. O síndico também cuida para que a administradora cumpra, além da legislação, as normas internas do condomínio.

Quem é acima do síndico?

Cargo acima de síndico?!?! Ao contrário, síndico é o cargo máximo, acima dele será a assembleia de condôminos que o elegeu, no entnao para destituí-lo não será tão simples qto foi para elegê-lo, por isso é bom pensar um pouco cantes de votar.

Qual é o papel de um subsíndico?

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.

Quando o síndico não resolve o problema?

Quando o síndico abusa do poder?

Apesar de a sindica, não ser uma autoridade pública, porém, de maneira análoga, se ele se torna abusivo no exercício das atribuições que a ele são conferidas, ele também está cometendo uma espécie de abuso de poder, nos termos da lei 13.869/2019.

O que acontece se as contas do síndico não são aprovadas?

Não sendo aprovada as contas do síndico, a assembleia deve dar um prazo para que o síndico possa sanar o vicio apontado, não sendo sanado, aí sim fica convalidado a reprovação da conta para que o condomínio possa ingressar com uma ação de reparação de danos e ressarcimento de valores.

Qual é o valor do salário de um síndico?

➡ Não existe um piso estabelecido para o salário de sindico profissional. Com isso, os valores podem variar conforme a carga horário, número de unidades e demais fatores. O salário médio está entre R$1,5 mil a R$ 4 mil mensais, podendo chegar a R$ 15 mil por mês.