O que é a desconsideração inversa?

O que é desconsideração direta?

A desconsideração direta é aquela em que consubstanciado o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, há a retirada do véu da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio.

Quando não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica?

3. Hipótese em que não se afigura cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ante a ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, com confusão patrimonial, fraude e abuso de direitos.

O que é personalidade jurídica inversa?

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é o direcionamento de bens que estão em nome de uma pessoa jurídica para quitar débitos de seu sócio, em razão de fraude na propriedade destes bens.

O que é a teoria da desconsideração expansiva?

(E) Ocorre a desconsideração expansiva quando uma empresa controladora comete fraudes por meio de empresa controlada ou coligada em prejuízo de terceiro, logo, atinge-se o patrimônio da empresa controladora.

O que é desconsideração expansiva?

Por fim, no que concerne à desconsideração expansiva, registra-se que essa modalidade tem o escopo de atingir o patrimônio do sócio oculto que se utiliza de um terceiro aparente (“laranja”, “testa de ferro” ou “homem de palha”) para controlar a sociedade.

Como se prova a confusão patrimonial?

Como provar a Confusão Patrimonial? A confusão patrimonial se caracteriza pelo uso da mesma máquina empresarial para a empresa e sócios, se aplicando muitos dos exemplos acima como prova, mas no caso, envolvendo igualmente o quadro societário. III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

O que é a confusão patrimonial?

Podemos definir como a dificuldade de diferenciar os bens da Pessoa Jurídica dos bens da Pessoa Física, ocorrendo quando é dada finalidade distinta daquela para qual foram adquiridos, principalmente quando são adquiridos em nome de um para o uso da outro.

O que diz o artigo 50 do Código Civil?

50 : Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Publico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, sejam estendidos aos bens ...

Quem pode ser atingido pela desconsideração?

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Em que consiste o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa qual norma processual deve fazer uso Aquele que quiser utilizar tal instituto?

A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no “afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do ...

Como se dá a desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...

O que é teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica?

O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária.”

Qual a diferença entre a teoria Maior e Menor da Desconsideração?

A Teoria Maior, adotada como regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, condiciona o afastamento da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à comprovação de manipulação fraudulenta ou abusiva da sociedade, enquanto a Teoria Menor, aplicada excepcionalmente no direito do consumidor e no direito ambiental, ...

O que é a teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica?

Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que ...

O que é confusão patrimonial desconsideração?

A confusão patrimonial acontece quando se confundem os bens e negócios dos sócios e administradores com os bens da pessoa jurídica. Essa situação, assim como no desvio de finalidade, caracteriza o abuso da personalidade jurídica e possui previsão legal no § 2º do art. 50 do Código Civil.

O que diz o artigo 133 do CPC?

133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Qual o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é a possibilidade de os sócios (atuais ou que já saíram da sociedade) serem responsabilizados por dívidas da empresa. Então, se a empresa não pagou ou não tiver condições de pagar, seus bens pessoais podem ser vendidos para quitar a dívida.

O que fazer após a desconsideração da personalidade jurídica?

Após a citação daqueles que serão atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, eles devem, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar no processo apresentando a sua defesa e também requerendo a produção das provas que entenderem cabíveis.

Quais provas produzir em incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica impõe a parte que o apresenta a produção da prova do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre a pessoa física e/ou a pessoa jurídica.

Como comprovar os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica?