O que é desconstituição da coisa julgada?
Perguntado por: Afonso Rui Fernandes de Macedo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (50 avaliações)
É dizer, como se a lei ou o ato normativo que a fundamentou jamais tivesse sido incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, porquanto que nula desde sua concepção. de desconstituição da coisa julgada inconstitucional, bem como os meios jurídicos adequados para tal ocorrência.
É possível a desconstituição da coisa julgada?
Por certo que sim. O mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição. Esta é garantia, repita-se, do vencido. Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada.
O que significa desconstituir a sentença?
A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava ou deste não pôde fazer uso — que seja capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável.
Como desconstituir sentença transitada em julgado?
O CPC sempre consagrou a possibilidade da desconstituição da sentença transitada em julgado pela via da ação rescisória, no prazo de dois anos, a fim de resguardar o direito e evitar que seja causada lesão àquele que tem razão.
Como anular coisa julgada?
A desconstituição de efeitos futuros de coisa julgada em relações continuativa exige procedimento legal típico, que é a revisão da sentença, na forma do artigo 505, I, do CPC, abaixo transcrito, in verbis: “artigo 505.
A relativização da coisa julgada
É possível anular uma sentença transitada em julgado?
- A nulidade da sentença transitada em julgado somente pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de procedimento especial, quando tal ato decisório for nulo de pleno direito, pois neste caso considera-se inexistente a sentença.
Como anular sentença?
Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória. 4. Interposição de agravo de instrumento visando à anulação de sentença constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a fungibilidade recursal.
Como reverter sentença transitada em julgado?
O trânsito em julgado pode ser revertido através de uma ação rescisória, nos termos do artigo 966 a 975 do CPC.
Como modificar sentença transitada em julgado?
1- A sentença transitada em julgado é protegida e torna-se coisa julgada material, não sendo passível de alteração, salvo nos casos de erro material ou através de Ação Rescisória. 2- É necessária a juntada da Certidão de Trânsito em Julgado referente a sentença guerreada, para que seja confirmado o trânsito em julgado.
Qual recurso cabe contra sentença transitada em julgado?
Contra essa sentença cabe a interposição do recurso de apelação. Caso as partes não interponham ou se esse recurso não for admissível, a sentença se tornará definitiva, ou seja, o pagamento dos R$ 5.000,00. Isso ocorre por meio do trânsito em julgado.
O que é sentença desconstituída por unanimidade?
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para que seja decretada a extinção do processo, sem resolução de mérito, por negligência ou abandono da causa, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito (art.
O que é desconstituição?
Desfazer a constituição de algo, retirar a procuração.
O que significa a palavra desconstituída?
1. Desfazer a constituição de. 2. [ Direito ] Retirar a procuração ou a representação a.
É possível relativizar a coisa julgada?
A coisa julgada material constitui uma garantia fundamental (art. 5º, XXXVI, da CF), protegida em nível de cláusula pétrea (art. ... Logo, somente mediante alteração constitucional, por meio de uma Assembléia Nacional Constituinte (original) é que a coisa julgada pode ser relativizada.
É possível a desconstituição da coisa julgada se sim em quais Hipõteses?
Conclusão. O NCPC aponta como único método possível para desconstituir a coisa julgada a ação rescisória – e modifica o seu termo inicial, sendo que em uma situação, o prazo máximo de 5 anos; em outra, não há prazo máximo.
Qual o instrumento processual cabível para desconstituir uma coisa julgada formal?
A demanda rescisória, nesse ponto, exsurge como o instrumento típico de desconstituição da coisa julgada material.
Qual a ação é capaz de modificar uma sentença após o trânsito em julgado?
A ação rescisória é um instrumento processual que está previsto no atual Código de Processo Civil Brasileiro em seu art. 485. Ela é um dos meios utilizados para se desconstituir a coisa julgada material que se forma nos processos que não são mais passíveis de recursos.
Como modificar a coisa julgada?
Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual.
Como modificar uma sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.
Quando um processo transitado em julgado pode ser reaberto?
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REABERTURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diante do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução em razão do integral cumprimento da obrigação por parte das executadas, impossibilitada fica a pretensão de reabrir-se a execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
É possível reverter uma decisão judicial?
Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.
Qual o prazo para anular uma sentença?
13.129/2015), que, no § 1º de seu art. 33, estabelece o prazo decadencial de 90 (noventa dias) para anular a sentença arbitral.
Quando é cabível ação anulatória?
Será cabível a ação anulatória nos casos em que o juiz apenas homologar o ato processual de encerramento do processo quando as partes transacionarem, pois, em tais hipóteses, o que poderá ser objeto de rescisão não é a sentença homologatória, mas sim o ato jurídico que ela formalizou em juízo e que, preexistindo-lhe, ...
Como pedir anulação de um processo?
O pedido de anulação do processo em razão de suposta nulidade deve ser formulado em apelação criminal, e o indeferimento do pedido feito por meio de petição não é "indeferimento de prova ou de diligência" (art. 507, II, 'c', do RITJMG).
Quando o juiz pode anular a própria sentença?
2 Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.
O que é preeminência na Bíblia?
Quanto tempo dura um antecedente criminal?