O que é multa isolada Direito Tributário?

Quais são os três tipos de multa tributária previstas na lei brasileira?

A lei brasileira prevê basicamente três tipos de multas tributárias: moratória, isolada e de ofício. A multa moratória é aplicada quando o contribuinte atrasa o pagamento da obrigação, tendo seu percentual limitado a 20% do tributo devido.

Quando a multa é agravada?

Em resumo, pode-se dizer que o fator multiplicador é aplicado para tornar as penalidades das infrações gravíssimas ainda mais severas. Com isso, o preço da multa é aumentado, pois o valor original da penalidade não é considerado suficiente para punir o infrator.

O que é a multa de ofício?

A multa de ofício diz respeito ao não pagamento do tributo, ao passo que a isolada, ao descumprimento de uma obrigação acessória. O TRF2 decidiu favoravelmente ao contribuinte, pela cobrança apenas da multa de ofício.

O que são multas de ofício?

As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal. A jurisprudência do STF declara inconstitucionais as multas fiscais que ultrapassem 100% do valor do tributo.

Qual a diferença entre multa moratória e compensatória?

Ela pode ser de dois tipos: 1) Compensatória – para o caso de descumprimento total ou parcial do contrato; 2) Moratória – para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. Para exigir a penalidade fixada na cláusula penal não é necessário comprovar a ocorrência de prejuízo.

O que é multa de ofício Receita Federal?

As chamadas multas de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal. A jurisprudência do STF declara inconstitucionais as multas fiscais que ultrapassem 100% do valor do tributo.

Quando gera MAED?

A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é lançada quando o contribuinte está obrigado a apresentar determinada declaração e a entrega for realizada fora do prazo legal.

Como saber qual o tipo de multa?

Qual a natureza da multa tributária?

Neste ponto, majoritariamente, nosso direito se inclina a reconhecer que toda multa tributária possui caráter punitivo, portanto, com natureza de sanção penal.

O que diz o artigo 113 do CTN?

113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Qual o limite da multa tributária?

O ministro Toffoli divergiu do relator e entendeu que: "havendo tributo ou crédito, a multa decorrente do descumprimento de dever instrumental estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes.

Qual a diferença entre tributo e multa?

299) o tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, enquanto a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, mas sim, desestimular o comportamento ilícito, e por isso constitui receita extraordinária ou eventual.

O que é multa por infração fiscal?

Multas fiscais são aquelas impostas pela lei tributária ou fiscal. Como regra geral, as multas por infrações fiscais NÃO são dedutíveis como custo ou despesa operacional.

Por que o FGTS não é um tributo?

O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária.

Como calcular a multa de ofício?

Os percentuais da multa de ofício são estes: I - 75% sobre o valor total do débito (ou sobre a diferença não recolhida) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata.

Qual o valor da multa de ofício da Receita Federal?

A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.

Como emitir Darf de multa de ofício?

Acesse a aba Processo Eletrônico → Emitir DARF ou clique aqui; Digite o número do processo em relação ao qual o pagamento da multa imposta será realizado. Também é possível informar diretamente o número do Auto de Infração relacionado, desde que seja selecionada a opção "Número do Documento".

O que é uma multa grave?

As principais características das infrações graves são os transtornos causados pelo mau uso das vias, pelo estacionamento irregular e pela falta de conservação do veículo, conforme descrito no Código de Trânsito Brasileiro.

Quais multas tem agravantes?

Qual é a multa que é agravada em 10 vezes?

De acordo com o artigo 165 do CTB, dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é infração gravíssima com penalidade de multa multiplicada 10 vezes – o que resulta em uma punição de R$ 2.934,70.