O que inclui a pensão alimentícia?

Perguntado por: Isabela Fonseca Baptista  |  Última atualização: 21. Mai 2025
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A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer. Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão.

O que não entra na pensão alimentícia?

Em decisão de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, decorrentes do direito de família.

O que o pai tem que pagar na pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O que está incluso no valor da pensão alimentícia?

No caso dos filhos menores o valor da pensão alimentícia também deverá abarcar as despesas com moradia, saúde, vestuário, lazer e educação. Caso a criança ou o adolescente possua necessidades especiais, tal fato também deve ser considerado pelo juiz ao fixar a pensão alimentícia.

Quais gastos estão inclusos na pensão alimentícia?

Dessa forma, é preciso que sejam analisados os gastos que irão garantir uma boa qualidade de vida aos filhos. Dentre essas despesas, estão inclusas a moradia, alimentação, saúde, educação, transporte e lazer.

QUAL O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (2022)

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Quem paga pensão tem que comprar roupa?

Quem paga pensão tem que comprar roupa? SOU OBRIGADO A DAR ROUPAS, CALÇADOS E ETC ALÉM DA PENSÃO? O genitor (a) que paga pensão alimentícia aos filhos, não está obrigado a dar outras coisas além daquele valor pago, isso porque a pensão já abrange (alimentos, saúde, educação, lazer e etc).

Pode usar a pensão alimentícia para pagar aluguel?

Min. Massami Uyeda, DJe 18/02/2009). Por essa razão, em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura (aluguel, IPTU etc).

Quem paga aluguel paga menos pensão?

Despesas de aluguel, energia elétrica, água, veículo, entre outros não integram os cálculos para fixação de pensão alimentícia porque a mãe ou o pai que está com o filho teria referida despesa de qualquer forma, ele existindo ou não.

Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão?

De acordo com a lei brasileira, a pensão é fixada em um percentual do salário do pai ou mãe responsável pelo pagamento, podendo variar de 30% a 50% do salário líquido. Ou seja, quem ganha 3 mil reais líquidos deverá pagar de 900 a 1500 reais aos seus filhos, dependendo do juiz e das necessidades das crianças.

Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao décimo terceiro?

Quando vamos ingressar com um pedido de pensão alimentícia, verificamos que o valor pretendido na ação de alimentos é unicamente referente aos doze meses do ano, porém, o que poucos colegas sabem, é que é perfeitamente cabível o pedido de acréscimo referente ao 13º salário e férias.

Quais são as regras da pensão alimentícia?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

Quem ganha 1500 tem que pagar quanto de pensão?

Ela deverá pagar 30% do seu salário (3 mil reais) para a criança, mesmo o filho necessitando de apenas 15% (1.500 reais)? Não! O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário.

O que o juiz pergunta em uma audiência de pensão alimentícia?

Sendo assim, o juiz irá avaliar todo o contexto no qual as partes estão inseridas para fixar o valor dos alimentos. Tal análise sempre irá respeitar o binômio necessidade/possibilidade. Insta salientar que, é dever de ambos os genitores contribuir para o sustento dos filhos, conforme descrito no inciso I do art.

Sou obrigado a pagar 30% de pensão alimentícia?

Esse percentual de 30% é uma lenda, pois, conforme se percebe do explicado acima, não há um valor fixo para pensão alimentícia.

Como provar a Renda do pai do meu filho?

Os documentos mais comuns são:
  1. declaração de imposto de renda.
  2. contracheques.
  3. comprovantes de recebimento de salário em conta.
  4. comprovantes de outras rendas (como um contrato de aluguel).

Quem ganha 2 mil paga quanto de pensão alimentícia?

Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...

Quem ganha 4.200 paga quanto de pensão alimentícia?

Quantos de pensão O pai tem que pagar 2023? Pensão Alimentícia = 1/3 (Salário líquido do alimentante – 2/3 do salário mínimo) Ou seja, o valor da pensão alimentícia deve ser equivalente a um terço do salário líquido do alimentante, descontando 2/3 do salário mínimo vigente em 2023, que é de R$1.265,00.

Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

Quando a mãe ganha mais que o pai quem paga a pensão?

A regra aqui é a mesma que serve para o pai, ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, e a falta de pagamento determinado em juízo, coloca a mãe nas mesmas condições do pai que não paga pensão, ou seja, corre o risco de ser punida com pena de PRISÃO.

Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?

A jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.

Quem paga 20% de pensão?

Quem ganha 5 mil paga quanto de pensão para 2 filhos? Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa.

Sou obrigado a pagar o aluguel da mãe da minha filha?

Sim, aquele que ocupa um imóvel com exclusividade deixado por quem faleceu, deve pagar aos herdeiros o aluguel proporcional, quando demonstrada sua oposição a sua ocupação exclusiva.

O que o pai tem que ajudar fora a pensão?

Além da pensão alimentícia, os pais também têm direitos e responsabilidades relacionados à guarda e visitação dos filhos. A guarda pode ser compartilhada ou unilateral, e determina a responsabilidade pela criança no dia a dia.

O que eu posso exigir do pai do meu filho?

O que eu posso exigir do pai do meu filho? IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014." Muitas mulheres acreditam que o direito de convivência é um direito do pai, quando na verdade é um direito dos filhos.

Sou obrigada a mandar roupas da minha filha pra casa do pai?

"Sou obrigada(o) a mandar roupas, leite e fralda quando meu filho vai pra casa do pai?" Não é obrigatório que a mãe ou pai mande roupas, fraldas, leite ou itens de higiene quando o filho for para a casa do outro genitor (a).

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