O que diz a CLT sobre declaração de acompanhamento?
Perguntado por: Leonardo Edgar Fonseca Mendes | Última atualização: 29. März 2022Pontuação: 4.3/5 (45 avaliações)
Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. Portanto, faltar um dia ou um período de expediente para levar filhos ou parentes próximos ao médico pode ocasionar, sim, descontos na folha de pagamento.
O que diz a CLT sobre declaração de comparecimento?
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não existe nenhuma previsão em relação à declaração de comparecimento, especificamente. ... Nas situações em que o funcionário se ausenta e que o motivo não esteja previsto na CLT, cabe à empresa decidir pelo abono ou não.
Quando o atestado de acompanhamento é válido?
A legislação prevê que este atestado de acompanhamento é válido quando a pessoa possui parentesco próximo e a validade é de apenas o período em que o funcionário se ausentou (geralmente algumas horas).
Tem limite de atestado de acompanhamento?
O que não existe limite é para atestado do próprio funcionário, ou seja, de sua própria inaptidão ao trabalho. A inexistência ou obrigatoriedade de aceitação não vale em caso de acompanhamento de filho, pai, mãe, avó, ou qualquer outro parente.
Como funciona o atestado de acompanhamento de filho?
As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”
A empresa é obrigada a aceitar Atestado de Acompanhamento?
Pode descontar atestado de filho?
De fato, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado de acompanhante, mesmo que se trate de parente próximo, filho menor de idade ou dependente. Isso quer dizer que, se o empregador quiser, ele pode, sim, descontar este período de tempo do salário do(a) empregado(a).
Quem tem direito ao atestado de acompanhamento?
Quem tem direito a um acompanhante? Ainda falando sobre a legislação brasileira vigente, temos a Lei Federal nº 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, que prevê que pessoas de mais de 60 anos, quando internadas ou em observação, têm direito a um acompanhante.
Quantos atestados de acompanhamento a empresa pode aceitar?
473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
Quantos atestados posso dar em um mês?
Existe um limite de atestados por mês? A verdade é que não existe um número máximo. O que há é um limite de 15 dias consecutivos de faltas justificadas.
Quantos vezes a mãe pode acompanhar o filho ao médico?
Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário.
Qual atestado pode ser recusado pela empresa?
A empresa pode recusar o atestado médico pode acreditar que o funcionário não apresenta problemas de saúde e que por consequência o trabalhador está mentindo. Contudo, só é possível a empresa se recusar o atestado caso seja comprovado a farsa através de uma junta médica.
Qual atestado A empresa deve aceitar?
01) A EMPRESA É OBRIGADA A ACEITAR TODO E QUALQUER ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELO TRABALHADOR? EM REGRA, NÃO. A legislação trabalhista (Lei nº 605/49, que regula o DSR – descanso semanal remunerado) estabeleceu no artigo 6º uma “ordem de preferência” para a aceitação de atestados médicos pela empresa.
Quem pôde acompanhar paciente?
Quem pode ser acompanhante hospitalar? O acompanhante é de livre escolha do paciente, podendo ser algum parente, amigo ou cuidador. Apenas quando se trata de internação de um paciente que é menor de idade, determina-se que o acompanhamento deve ser feito por um dos pais ou pelo responsável.
O que diz o artigo 473 da CLT?
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: ... 473 da CLT se refere a ascendentes, ela está se referindo a toda geração anterior do empregado, representada por seus pais, avós e bisavós. Já os descendentes são a geração posterior do mesmo, como os filhos, netos e bisnetos.
O que abona falta CLT?
De acordo com o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em alguns casos específicos, o colaborador tem direito ao chamado abono de faltas — quando ele pode faltar ao seu emprego sem ter o desconto no seu salário, tampouco, precisar compensar a ausência em outros dias. ...
Qual a validade de uma declaração de trabalho?
O que é a declaração de trabalho
Este documento deve ser elaborado pelo contratante ou até pelo próprio profissional, quando se trata de autônomo. Uma declaração elaborada adequadamente tem fim comprobatório e validade de prova documental.
Quantos atestados médicos da justa causa?
Como não há um limite de atestados médicos, pode-se afirmar que o excesso de atestados médicos apresentados por um único funcionário não caracteriza motivo para dispensa por justa causa.
Quantos dias de atestado afasta pelo INSS?
A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991.
Quantos atestados posso dar com o mesmo CID?
A empresa não pode somar os atestados de CID diferentes. Assim, para que possa afastar o empregado para a Previdência Social, o empregador pode somar os atestados médicos ainda que intercalados, desde que apresentados dentro do prazo de 60 dias e sejam da mesma doença.
Qual é o Cid de acompanhamento?
(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
Quais são os CIDS que dão direito a acompanhamento de filho?
Atestado para Acompanhante (CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente): esse tipo de atestado é para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para dar a assistência necessária. É facultativo, não existe lei que obrigue o médico a emitir.
Como fazer um atestado de acompanhamento?
(nome do paciente), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), paciente sob meus cuidados, foi atendido(a) no dia (data) às (horário), apresentando quadro de (informar), tendo sido acompanhada pelo seu (parentesco), Sr(a). (nome do representante), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar).
O que pode ser descontado com atestado médico?
Segundo a Lei nº 605/49, o atestado médico é um documento que garante que o trabalhador não tenha desconto no salário pelos dias de trabalho que faltou por razão de doença ou acidente.
Pode levar o filho para o trabalho?
Posso levar meu filho para o trabalho? ... No geral, nada permite e ao mesmo tempo nada impede a mãe de levar seu filho para o trabalho, da mesma forma não há lei que obrigue empregadores com menos de 30 funcionárias e permitir essa prática.
Porque as empresas pedem documentos dos filhos?
Você precisa deles para dar entrada a benefícios e direitos do dependente. Esses documentos também servem para oficializar a Licença Maternidade ou Paternidade.
Quais são os problemas causados pelo descarte incorreto do lixo?
Qual a frequência kHz?