O que é um erro grosseiro?
Perguntado por: Ângelo Pinto de Neves | Última atualização: 23. August 2024Pontuação: 4.3/5 (55 avaliações)
[1] Convém mencionar que a Lei 13.655/2018 foi regulamentada pelo Decreto 9.830/2019, cujo artigo 12, §1º, se propõe a conceituar "erro grosseiro" como "aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia".
O que é erro grosseiro em concurso público?
3. No caso dos autos, houve erro grosseiro nas respostas formuladas pela Banca Examinadora, ou seja, há duas respostas corretas e, consequentemente, violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Nesse sentido, é possível a intervenção do Poder Judiciário.
O que é um erro administrativo?
Em uma primeira perspectiva, erro administrativo grosseiro é o falso juízo, inescusável, involuntário e reprovável de forma grave, imputado a agente público ou privado no exercício ou na omissão do exercício de função administrativa do Estado.
Devem ser responsabilizados pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro?
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro (grifou-se). Anote-se que, até a chegada da nova lei, utilizava-se como standard para efeitos de sanção a conduta do agente público mediano.
O que diz o artigo 20 da Lindb?
Art. 20 - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Art. 28 da LINDB - Dolo ou erro grosseiro
Quais são os casos de responsabilidade objetiva?
No que tange às possibilidades de responsabilização objetiva previstas em lei, temos dois casos importantes no Direito: (i) o acidente de consumo e (ii) os atos de pessoas de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.
O que pode invalidar um ato administrativo?
A invalidação do ato administrativo tem por fundamento o dever de obediência à legalidade. Isso porque o Poder Público deve obedecer à lei; uma vez editado o ato sem a observância do texto legal, ele será fulminado pela própria Administração (autotutela), ou pelo Poder Judiciário.
O que pode anular um ato administrativo?
“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
O que leva a nulidade do ato administrativo?
A nulidade de um ato administrativo pode ocorrer tanto na via administrativa, em decorrência do princípio da autotutela, quanto na via judicial, devido à sindicabilidade dos atos, ou seja, a possibilidade de controle sobre os atos exercidos.
O que pode anular um concurso público?
É bastante raro acontecer a anulação total de um concurso, porém não é tão improvável quanto raro. O principal motivo pelo qual um concurso público pode ser anulado é a constatação de fraude em alguma etapa no procedimento.
O que pode impugnar um concurso?
Um bom exemplo de motivo para impugnação do edital é quando ele não prevê a forma como será feita uma perícia psicológica. O edital deve ser claro quanto aos testes aplicados e o perfil desejado. Além disso, somente é possível o exame psicológico quando há uma lei que exija isso. Não basta uma norma interna do órgão.
O que elimina no concurso público?
São exemplos de eliminações cabíveis de intervenção judicial: sem justificativa; por erro médico; desapropriada; por doenças transitórias. No primeiro caso, algumas bancas examinadoras eliminam o candidato sem nenhuma justificativa, utilizando, às vezes, termos como “candidato inapto” ou “candidato eliminado”.
Quais são os vícios do ato administrativo?
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade.
Quais são os vícios sanáveis do ato administrativo?
Vícios insanáveis tornam os atos não convalidáveis, são os vícios de motivo, objeto e finalidade. O motivo não admite convalidação afinal trata-se das razões de fato e de direito que ensejaram à pratica do ato.
Quais são os atos nulos?
Já o ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia.
Quando o ato administrativo é nulo?
Quando um ato administrativo é produzido em desconformidade com a ordem jurídica, ele se evidencia inválido (nulo, anulável, inexistente, defeituoso juridicamente etc.), podendo ser assim qualificado pela própria Administração, de ofício ou por meio de provocação ou denúncia de terceiros.
Quanto tempo prescreve um ato administrativo?
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Quais atos podem ser anulados?
Tanto os atos vinculados quanto os discricionários são passíveis de anulação. Basta que possuam vícios de legalidade/legitimidade. O que não é possível é a anulação de um ato administrativo por razões de mérito (juízo de conveniência).
Qual a diferença entre revogar e anular?
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.
Quem pode revogar um ato administrativo?
O ato da Administração Pública que revoga um ato por ela anteriormente expedido somente é legítimo se realizado com vistas ao interesse público, pois, parte de um juízo discricionário do administrador, que decide que a manutenção de determinado ato administrativo, até então válido, passou a ser inoportuna ou ...
Qual é o fundamento da anulação?
A anulação ou invalidação dos atos administrativos tem, por fundamento jurídico, a ilegalidade lato sensu. Os legitimados para a anulação são: o poder judiciário e a administração pública.
Como se dá a comprovação do dano moral?
O julgador pode se valer dos meios de prova legais para avaliar se houve o desem- prego alegado no processo, sendo possível utilizar, para tanto, a Carteira de Trabalho e Previdência Social sem anotações de vínculos empregatícios, como prova do desemprego.
O que é um dano moral?
A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.
O que é a culpa presumida?
A culpa do agente é presumida, porque o fato lesivo é considerado, por si só, como culposo. Como se vê, não há eliminação da culpa, mas apenas e tão somente, a transferência do ônus de sua prova, cabendo ao lesante (e não mais à vítima) fazer a prova contrária, rompendo com essa presunção de culpa.
Quando um processo administrativo pode ser anulado?
1. É possível anular o PAD quando houver prejuízo. Para que haja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é preciso a demonstração de prejuízo para a defesa do servidor público acusado.
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