O que é uma consulta de viabilidade?
Perguntado por: Juliana Nunes de Pinho | Última atualização: 24. April 2022Pontuação: 4.2/5 (67 avaliações)
A Consulta de viabilidade é um formulário eletrônico responsável por coletar as informações do empreendedor referentes ao empreendimento. São coletados: dados do endereço, atividade econômica e nome. Tem como saída, a possibilidade de exercício da atividade no endereço informado e a utilização do nome.
O que é consulta de viabilidade?
Etapa obrigatória do processo de abertura empresarial, a consulta de viabilidade é uma pesquisa eletrônica antecipada sobre a disponibilidade de nome e de endereço. ... A consulta deve ser realizada também para atos de alteração que envolvam nome empresarial, endereço e/ou atividades econômicas.
O que é um pedido de viabilidade?
O pedido de viabilidade é um conjunto de procedimentos no qual o empreendedor realiza uma consulta para identificar, perante os órgãos competentes, a viabilidade de registro, bem como de alterações cadastrais, de uma empresa.
O que é consulta de viabilidade na Prefeitura Municipal?
A consulta pública de viabilidade foi concebida para permitir que qualquer cidadão possa verificar se existe algum impedimento para o exercício da atividade econômica pretendida no local desejado, sendo realizada através do número do contribuinte do IPTU (também chamado de número do cadastro do imóvel ou SQL).
Como preencher consulta de viabilidade?
Os dados que devem ser preenchidos são: dados do endereço, atividade econômica e nome. Após o preenchimento da Viabilidade um número de protocolo será liberado. A liberação depende do município, e cada um tem seu próprio prazo e método para concluir a análise.
A Importância da Consulta de Viabilidade!
O que escrever no objeto social na consulta de viabilidade?
Descrição do Objeto Social: Descrever o objeto da empresa como definido para o Contrato Social a ser registrado no órgão de registro. Deve estar coerente com as atividades econômicas informadas (CNAE).
Como preencher a viabilidade Jucemg?
- 1º Passo: Acessar o Portal de Serviços http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/
- 2º Passo: Efetuar o login no Portal digitando seu CPF e senha.
- 3º Passo: Clique em Viabilidade.
- 4º Passo: Clique em nova viabilidade.
Como saber se minha viabilidade foi aprovada?
O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento / indeferimento ou cancelamento da solicitação. Se a solicitação no Coletor Nacional CNPJ for deferida, o status da viabilidade muda para "Utilizada"; Se a solicitação for indeferida, o status muda para "Aprovada", desde que a Viabilidade não esteja "Vencida".
O que fazer quando a viabilidade e indeferida?
O reaproveitamento da Viabilidade permite ao cidadão/empresário o reenvio de uma análise parcialmente deferida, ou seja, ao utilizar a funcionalidade o órgão demandado para nova análise será aquele que INDEFERIU sua solicitação e não ambos.
O que é viabilidade de endereço?
A Pesquisa Prévia de Viabilidade é uma pesquisa eletrônica antecipada que verifica: a) A possibilidade de execício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pela Pessoa Jurídica no endereço escolhido, além de informar os critérios para concessão do Alvará de Funcionamento.
Quando é necessário fazer viabilidade?
Quais atos necessitam viabilidade? Abertura de Matriz ou Filial; Alteração de Endereço; Alteração de Nome; Alteração de Natureza Jurídica; Alteração de Atividades Econômicas; Alteração de Tipo de Unidade e Alteração da Forma de Atuação.
O que é protocolo de viabilidade do MEI?
Permite que o MEI (Microempreendedor Individual) ou pessoa jurídica já constituída que não está alterando dados no órgão de registro consiga realizar consulta de viabilidade para que a prefeitura possa realizar sua análise quanto ao endereço. Após o deferimento da viabilidade, será possível iniciar licenciamento.
O que fazer depois da viabilidade aprovada?
Após a Consulta Prévia de Viabilidade ser aprovada, é hora de iniciar a etapa de coleta web de dados. Neste passo, a Pessoa Jurídica será constituída pelo registro no órgão competente e receberá sua inscrição no CNPJ.
Quanto tempo demora a análise de viabilidade?
O prazo para que essa análise seja concluída varia muito de cidade para cidade. Em média, leva de 10 a 20 dias úteis. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, poderemos realizar essa solicitação de enquadramento após a aprovação da Prefeitura.
O que é a viabilidade da empresa?
Estudo de viabilidade de um negócio é a avaliação da praticidade do planejamento proposto para um empreendimento. Esse diagnóstico deve conter respostas detalhadas para os questionamentos sobre o projeto apresentado.
O que quer dizer viabilidade indeferido?
Isso significa que a viabilidade foi aprovada e você pode dar continuidade do processo iniciado, porque no seu caso a viabiliadde não é obrigatória para o tipo de serviço solicitado.
Como cancelar viabilidade protocolada?
Posso cancelar minha consulta prévia com status protocolado? Resposta: Não, somente poderá ser cancelada após o deferimento ou indeferimento da mesma.
Como reaproveitar viabilidade RS?
A viabilidade é analisada simultaneamente pela junta comercial e pela prefeitura da localidade do estabelecimento em análise, quando um destes órgãos indefere, mas o outro aprova, é possível submeter novamente a viabilidade promovendo alterações quanto as causas que ensejaram o indeferimento.
Qual o tempo que leva para que seja liberado DBE?
O tempo para liberar o DBE varia entre dois ou três dias úteis se for solicitado através da RedeSim. Para acompanhar o processo basta consultar o acompanhamento de solicitação de CNPJ no site.
O que é protocolo de viabilidade RedeSim?
Trata-se de uma verificação prévia, realizada pelo órgão competente, para garantir que o seu negócio pode ser instalado no local desejado. Após finalizar o processo de requisição, não esqueça de guardar o seu protocolo de viabilidade!
Como acompanhar pedido de CNPJ?
Outra forma de consultar DBE é acessar o site da Receita Federal e, quando a página carregar, clicar em “Acompanhamento da Solicitação do CNPJ”. Depois é só inserir as informações solicitadas e clicar em Consultar.
Como incluir CNAE Jucemg?
1º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e clicar no link CONSULTA DE VIABILIDADE(1), nos casos de alteração de: a) nome empresarial; b) objeto (atividade econômica); c) endereço. e preencher com os dados solicitados.
Como fazer DBE na Jucemg?
RESPOSTA: Acessar o sítio da RFB (https://www14.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/inicioAction.do) e preencher a Coleta WEB no Cadastro Sincronizado. Aguardar a resposta do Cadastro Sincronizado e imprimir o DBE.
O que colocar na descrição do objeto social?
Descrição do Objeto Social: Descrever o objeto da empresa como definido para o Contrato Social a ser registrado no órgão de registro. Deve estar coerente com as atividades econômicas informadas (CNAE).
Como copiar e colar várias vezes no Word?