O que é Outorga Onerosa de alteração de uso?

Como funciona o processo de outorga?

É o documento que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.

O que é taxa de outorga?

O cálculo da taxa de outorga enseja a estruturação de uma metodologia própria e a eleição de matrizes econômicas adequadas para a apuração da justa retribuição representada pela utilização e exploração econômica dos bens e ativos públicos vinculados a prestação dos serviços.

O que é um contrato de outorga?

Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada.

Qual o máximo que pode Construir em um terreno?

Ele varia entre 1 (a maioria na cidade) e 2,5 vezes a área do terreno. Ou seja, se o coeficiente é 1, pode-se levantar uma edificação com a mesma metragem do imóvel em questão. Se o coeficiente for 2, é permitido que se construa o dobro da área do terreno. O Coeficiente Máximo varia entre 2 e 4.

O que é a transferência do direito de construir?

A Transferência do Direito de Construir (TDC) dá ao proprietário de um imóvel a possibilidade de utilizar seu potencial construtivo em outro lote, vendê-lo a outro proprietário ou doá-lo ao poder público. Ou seja, é um ativo financeiro valioso para o mercado imobiliário e para a administração pública.

Quem deve solicitar a outorga?

A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)

Quem não precisa de outorga?

Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...

Quem pode dar outorga?

A outorga só é concedida pelo órgão responsável, após análise de todos os requisitos envolvidos no requerimento, devendo ser solicitada à entidade política que detém o seu domínio.

Qual é o objetivo da outorga?

A outorga é um ato administrativo onde o poder público, dá direito e autoriza O uso dos recursos hídricos por prazo determinado, à alguma empresa ou pessoa física (outorgado). Ela é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), conhecida como Lei das Águas.

O que é outorga exemplo?

A palavra outorga, muito utilizada no jargão político, significa consentimento, permissão, concessão, licença ou aprovação. Na Câmara Municipal de São Paulo, o uso do termo ocorre, por exemplo, nas discussões de projetos de lei ou proposições que tratam da concessão (outorga) de prêmios e homenagens.

Como calcular Outorga Onerosa SP?

Pode construir casa sem recuo?

As leis brasileiras atuais exigem que haja recuos entre os edifícios e entre estes e as calçadas, diminuindo o aproveitamento do uso do solo, prejudicando atividades nos térreos e incentivando soluções semelhantes para qualquer terreno.

Como saber se é permitido construir em um terreno?

Ao construir em um terreno próprio, é importante estar ciente das restrições legais que podem surgir no processo. É preciso considerar aspectos como a legislação municipal, zoneamento e uso do solo, além das exigências de órgãos públicos como a prefeitura e o Corpo de Bombeiros.

Quando a Prefeitura pode demolir obra irregular?

Assim, p. ex., quando a Prefeitura encontra uma edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade, ela embarga diretamente a obra e promove sua demolição, se for o caso, por determinação própria, sem necessidade de ordem judicial para esta interdição e demolição.

O que significa outorga onerosa?

Conceituação. Outorga onerosa do direito de construir, também conhecida como Solo Criado, é toda área edificável além do coeficiente único de aproveitamento do lote, legalmente fixado, sendo sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido.

O que é outorga de autorização?

Outorga é ato ao qual o estado ou união garante ao usuário a autorização do uso de água. Existem varias modalidades de outorgas, variando de acordo com a forma ou tipo de água que é captado. Outorga de barragem para autorização da acumulação de água em cursos d'agua ou nascentes.

Quais são os tipos de outorga?

Quais os tipos de outorga? Dentre os tipos de outorga existem duas modalidades que são exigidas para situações distintas, são elas: a outorga prévia e a outorga de direito.

Quem libera a outorga na construção civil?

O nome oficial é Outorga Onerosa do Direito de Construir. Por meio desse instrumento, a prefeitura dá ao proprietário a permissão para construir acima do tamanho básico e até o limite de área construída.

Quais os benefícios da outorga?

Benefícios da Outorga: Evitar infrações ambientais - a Outorga te deixa livre de sofrer infração ambiental referente ao uso da água, e garante o uso de água sem interrupções enquanto o processo estiver vigente.