Qual recurso cabe contra a absolvição sumária?
Perguntado por: Paulo Magalhães | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (60 avaliações)
Na hipótese de absolvição sumária, o recurso cabível é o de apelação, caso contrário, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público, se for o caso, do querelante e do assistente.
É cabível recurso de ofício da decisão de absolvição sumária no júri?
Lei nº 1.521/1951, Art.
Assim, na hipótese de absolvição sumária no tribunal do júri, não é mais cabível o recurso de ofício.
Qual é o recurso contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária?
Segundo o código de processo penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, já contra a decisão que concluir pela competência do juízo e que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.
É cabível apelação contra a sentença de impronúncia é absolvição sumária?
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. e 598 do CPP Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art.
Quais recursos cabe da pronúncia da impronúncia e desclassificação e da absolvição sumária?
A decisão do juiz poderá ser de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime. Ocorrerá a pronúncia se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado no crime (art. 413 do CPP).
CPP COMENTADO - ART 416 - Recurso contra decisão de impronúncia ou absolvição sumária.
Qual o recurso cabível para a desclassificação?
Contra a decisão que desclassifica é cabível recurso em sentido estrito (art. 581). Com efeito, antes, contra a sentença de impronúncia ou absolvição sumária, cabia recurso em sentido estrito. ...
Quais recursos cabe da pronúncia?
Da decisão de pronúncia caberá recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso IV, da Lei Adjetiva Penal. Oportuno assinalar que o recurso em sentido estrito é, em suma, aquele cabível contra despacho, decisão interlocutória ou sentença penal, nas hipóteses previstas no art.
Qual é o recurso cabível contra a sentença de impronúncia?
Contra a impronúncia não é mais cabível recurso em sentido estrito (ficando revogada a segunda parte do inciso IV, do art. 581, do CPP). Nos termos do art. 416, CPP (nova redação), para vergastar a impronúncia será cabível apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa.
Quais são as hipóteses de absolvição sumária?
Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...
Qual a diferença entre absolvição sumária e impronúncia?
Com a impronúncia, encerra-se o juízo da formação da culpa e a instância do processo penal condenatório, porque não há lastro para a acusação; na absolvição sumária, encerra-se o processo e a ação penal, porque a pretensão punitiva deduzida na acusação é improcedente.
É cabível contra a sentença de impronúncia é absolvição sumária no procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri?
É cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária no procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. ... É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for previsto recurso em sentido estrito.
É cabível recurso de apelação contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu?
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação. Da sentença que absolver sumariamente o acusado, deverá o juiz recorrer de ofício ao tribunal de justiça.
É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu?
Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo sumariamente. É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu.
É possível existir recurso de ofício?
“Na terminologia do Código de Processo Penal, os recursos podem ser voluntários ou interpostos de ofício (arts. 571 e 746). No entanto, é da própria natureza do recurso a interposição voluntária.
Quando ocorre o recurso de ofício?
Ocorrem nos casos em que o magistrado deve, de ofício, recorrer da própria decisão, ou seja, o juiz deve remeter os autos à Instância Superior para o chamado reexame necessário, sem o qual a decisão proferida não transita em julgado, embora nenhuma das partes a tenha impugnado, de acordo com a Súmula nº 423 do Supremo ...
Quais são os recursos de ofício?
Trata-se do princípio da voluntariedade dos recursos. O mesmo dispositivo, em sua segunda parte, menciona a respeito da figura que impropriamente é denominada de “recurso de ofício”. Todavia, o que se exige é uma remessa obrigatória ao tribunal, condição sem a qual a decisão não transita em julgado.
O que é a absolvição sumária?
Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.
Quais são as causas de absolvição sumária do art 397 CPP?
397 do CPP) se fundamenta em causas subjetivas. A possibilidade de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, repousa em causas objetivas (manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, atipicidade do fato e extinção da punibilidade do agente).
Quais os tipos de absolvição?
Finalmente o artigo 386, do CPP, prevê 6 tipos diferentes de absolvição: (i) estar provada a inexistência do fato; (ii) não haver prova da existência do fato; (iii) não constituir o fato infração penal; (iv) não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (v) existir circunstância que exclua o crime ou ...
O que acontece depois da impronúncia?
Note-se, portanto, que a consequência da impronúncia é o “arquivamento” dos autos, já que concluindo o juiz pela impronúncia, ele profere uma sentença (mais precisamente, sentença terminativa) e extingue o processo sem julgamento do mérito, sem condenar ou absolver.
O que significa a palavra mutatio libelli?
Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
Qual o prazo para recorrer da sentença de pronúncia?
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRAZO RECURSAL DE CINCO (05) DIAS. ARTIGO 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O que é recurso de pronúncia?
Trata-se de recurso processual complexo e que poderá levar meses ou até mesmo anos para ser julgado. Portanto, tudo deve ser meticulosamente analisado, inclusive o fato de estar o réu preso ou solto poderá influenciar na tomada de decisão a respeito do uso do ReSe.
Qual recurso cabível para impedir que aja pronúncia contra o acusado?
Recursos cabíveis: Contra a decisão que pronuncia o acusado o enviando ao julgamento pelo Tribunal do Júri, cabe recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso IV). Já contra a decisão que impronuncia o acusado, o recurso adequado é a apelação (artigo 416).
Qual o conteúdo e quais os efeitos da pronúncia?
Efeitos da pronúncia: 1) Submissão do réu ao seu Juiz Natural, que é o Júri. 2) A pronúncia interrompe a prescrição. 3) Se estiverem presentes os motivos da prisão preventiva, essa medida ou outra medida cautelar restritiva poderão ser decretadas, conforme o artigo 413 parágrafo 3 do CPP.
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