O que é o princípio da territorialidade?
Perguntado por: Filipa Nunes | Última atualização: 11. April 2022Pontuação: 4.6/5 (4 avaliações)
O princípio da territorialidade é um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. Essa área geográfica é o território, que constitui a base geográfica do poder.
Qual o princípio da territorialidade?
O princípio da territorialidade é o pressuposto que conduz o alcance geográfico das leis tributárias sobre as relações tributárias pertencentes a um dado ordenamento jurídico. Há entre o Estado e o seu território uma limitação para aplicação de suas próprias normas[1].
Qual é o conceito de territorialidade?
“A territorialidade consiste em uma ação apropriativa de um determinado espaço por um indivíduo ou um grupo de indivíduos que desenvolvem, em relação a um objeto ou símbolo, uma relação de posse” (COIMBRA e SARAIVA, 2013.
Qual artigo princípio da territorialidade?
Primeiramente, o Brasil adotou a territorialidade para aplicação da sua lei pátria de acordo com o artigo 6º do nosso Código Penal: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
O que é princípio da territorialidade tributária?
O princípio da territorialidade no sentido material tenta responder a questão acerca da existência e quantidade dos limites internos ou internacionais que tem um Estado para vincular sua própria pretensão tributária com fatos imponíveis que podem ter elementos, objetivos ou subjetivos, estranhos ao próprio território.
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE (Art. 5° do CP)
Qual a diferença entre territorialidade e extraterritorialidade?
Como visto, a territorialidade é a regra. Contudo, em algumas situações, “admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art.
O que é o princípio da territorialidade temperada?
c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcio¬nalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando as¬sim estabelecer algum tratado ou convenção internacional.
O que significa Artigo 4?
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
O que significa Artigo 6?
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Quais são as exceções do princípio da territorialidade?
Basicamente, além do disposto no artigo 1º, inciso I do CPP, as exceções ao princípio da territorialidade são a imunidade diplomática, jurisdição política e justiça militar. As normas de Processo Penal têm vigência imediata, sendos aplicadas, inclusive, aos processos já em andamento.
O que é territorialização na Geografia?
Territorialização é um conceito bio-geográfico de significados distintos em diferentes escolas teóricas da Antropologia, Biologia e Geografia. O termo está geralmente relacionado a formas de organização e reorganização social, modos distintos de percepção, ordenamento, reordenamento em termos de relações com o espaço.
O que é territorialidade Para Milton Santos?
Nas palavras de Milton Santos (2007) a territorialidade não provém do simples fato de viver num lugar, mas da comunhão que com ele mantemos.
O que significa o princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal?
Por esse princípio, a eficácia da lei processual penal de um Estado circunscreve-se aos limites de seu próprio território, não ultrapassando portanto os limites deste, haja vista a função jurisdicional refletir parcela da soberania nacional.
O que é o princípio da ampla defesa?
Conceituando, a ampla defesa é o conjunto de meios de que os acusados penalmente dispõe para rechaçar uma acusação que considerem injusta ou excessiva. No entanto, apesar de a ampla defesa estar prevista no mesmo inciso que trata do contraditório, estas duas figuras não podem ser confundidas.
Qual a importância da territorialidade?
É o sentimento de pertencimento que produz a identidade territorial e, consequentemente, a apropriação local. Desse modo, promover a saúde é também conhecer a territorialidade em seu aspecto simbólico, é compreender esta identidade e fortalecer a noção de pertencimento.
O que significa artigo 6 do Código de Processo Penal?
O art. 6º, VIII, do CPP, dispõe que a autoridade policial deve ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
Qual é o lugar do crime?
Lugar do crime é tanto aquele em que se produziu (ou deveria ter se produzido) o resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão. (adotada pelo art. 6º do CP).
O que é tempo do crime?
O tempo do crime é utilizado no direito para identificar qual lei estava em vigor, assim como se o agente que cometeu a infração era imputável à época dos fatos.
O que significa Artigo 3?
Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Como funciona o crime continuado?
"O crime continuado, ou delictum continuatum, dá-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros.
O que vem a ser abolitio criminis?
Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.
O que é princípio da territorialidade moderada?
Princípio da Territorialidade Moderada – admite-se a aplicação de normas estrangeiras no território, mais utilizado quando se trata do Direito Penal, encontra base nos tratados adotados. Obs.
Quais os princípios da aplicação da lei penal?
Três são os fundamentais princípios aplicados no instituto da eficácia da lei penal no tempo: a) legalidade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade e c) retroatividade da lei mais benigna. Não há infração ou sanção penal sem lei anterior, isto é, sem lei prévia.
Quais os princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço?
Princípios da Aplicação da Lei Penal no Espaço
O princípio de territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. O princípio da nacionalidade (ou de personalidade) cogita a aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido.
Quanto a territorialidade e extraterritorialidade do crime?
O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.
O que acontece quando há dúvida sobre quem é o credor e ninguém aparece para receber o pagamento em consignação?
Qual era a função de um centurião?