O que acontece quando há dúvida sobre quem é o credor e ninguém aparece para receber o pagamento em consignação?

Quem tem legitimidade para propor a ação de consignação em pagamento?

Na ação de consignação em pagamento, é legitimado ativo, ou seja, tem legitimidade para ser autor da ação: devedor, terceiro ou credor. ... Ato contínuo, também poderá ser legitimado ativo um terceiro interessado ou desinteressado no cumprimento da obrigação.

Quem pode promover a consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Como pagar quem não quer receber?

Ação de consignação em pagamento. Para que consiga extinguir uma obrigação, é possível ajuizar a ação de consignação em pagamento, ou seja, uma forma especial de pagamento. Tal procedimento torna-se necessário quando a efetivação do pagamento depende da cooperação do credor.

O que acontece quando o réu não tem dinheiro pra pagar?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

O que acontece se o credor sem motivo justo se recusar a receber a prestação ou a dar quitação na forma estabelecida?

Se o credor não comparece, equivale isto a uma recusa tácita da oferta de pagamento, que não tem força de contestação nem de revelia. A qualquer tempo, o réu poderá requerer levantamento do depósito, mesmo que não tenha respondido no prazo determinado.

O que é a ação de exigir contas?

Assim, é possível afirmar que a ação de prestação de contas tem por finalidade a comprovação de forma contábil dos créditos e débitos, e a declaração do saldo credor ou devedor, com a condenação do devedor (seja ele autor ou réu) ao pagamento dessa quantia.

Quando cabe ação de cobrança?

Assim sendo, a Ação de Cobrança é cabível, quando da compra e venda de bem móvel e relativo à Venda com Reserva de Domínio, para cobrar as prestações vencidas ou vincendas e o que mais o devedor estiver inadimplindo, quando verificada sua mora.

O que é a mora do credor?

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Quais os direitos do consumidor inadimplente?

O inadimplente tem o direito de não sofrer constrangimento nem ameaças na cobrança de dívidas! Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Quem deve receber o valor devido?

O credor tem o direito de receber e o devedor tem o dever de pagar. Porém, o inverso também é verdadeiro: o pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor.

O que fazer quando o banco não quer fazer acordo?

Caso se veja numa situação de insolvência, o melhor a fazer é procurar logo o banco a fim de renegociar sua dívida. Caso o banco não queria aceitar acordo, então não se deixa coagir ou ser ameaçado — isso é ilegal.

O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar?

QUANDO O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 791 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, E NÃO SUA EXTINÇÃO, COMO VISTAS A RESGUARDAR O DIREITO DO CREDOR, CONFERINDO-LHE PRAZO RAZOÁVEL PARA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO SEGUIMENTO DO PROCESSO.

Não tem bens para penhorar o que fazer?

Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III, CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.

Estou endividado e não tenho como pagar?

Como é feita a consignação em pagamento?

PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Como tirar os juros de uma dívida?

Como fazer ação de consignação em pagamento trabalhista?

A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.

Onde propor ação de consignação em pagamento?

Em regra, a ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no foro do lugar do pagamento, nos termos do art. 540 do Código de Processo Civil e 337 do Código Civil.

Qual o foro competente para a propositura da ação de consignação em pagamento?

A competência para a ação de consignação em pagamento é, em regra, a do foro do lugar do pagamento, conforme artigo 540, caput, do Novo CPC, sendo exceção a competência do foro do domicílio do réu, previsto no artigo 46 do mesmo diploma legal.

É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da lei 9.099 95?

a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.