O que é erro de fato ação rescisória?

Quem são as partes na ação rescisória?

O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.

É cabível ação rescisória quando a decisão de mérito transitada em julgada for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente?

É cabível ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgada, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.

O que é erro de juízo?

O chamado Error in Iudicando ou erro de julgamento é um vício substancial, que afeta o conteúdo da decisão. Nesse caso, o juiz, “julga mal” interpreta mal os fatos que foram articulados pelas partes.

O que é erro material da sentença?

Informação incorreta, ausência de palavras, troca de nomes, erros de digitação, dentre outros equívocos, podem ser classificados como erro material no Código de Processo Civil (CPC).

O que fazer quando o juiz não julga?

É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?

O artigo 495 do CPC atualmente vigente dispõe que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”. A partir da entrada em vigor do novo CPC/2015, o prazo decadencial poderá ultrapassar 5 anos em determinadas situações.

É possível rescisório tendo por fundamento um novo precedente obrigatório do STF STJ?

Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ.

O que é interpretação controvertida?

A expressão utilizada - interpretação controvertida - está a significar que existiam julgados em um e em outro sentido. Observe-se, de logo, que, a toda evidência, não é isso que se revela.

O que é erro material no processo administrativo?

Erro material: É o chamado erro material de fácil constatação, perceptível à primeira vista, a olhos nus. Não carece de maior exame para detectar que há um flagrante desacordo entre a vontade e o que de fato foi expressado no documento.

O que é erro material na petição inicial?

ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. O erro material é a inconsistência clara e manifesta constante em escrito, que é fruto de uma distração, perceptível primo ictu oculi, à primeira vista.

O que é erro material STJ?

Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Como corrigir erro material em sentença transitada em julgado?

O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça.

O que é erro material na sentença trabalhista?

Erro material é basicamente o erro de grafia, nomes ou valores. É cabível a oposição de embargos de declaração para a correção do erro material, mas esse pode ser corrigido também a qualquer tempo por simples petição e também de ofício. O erro material não transita em julgado.

O que é inexatidão material na sentença?

494, inciso I, CPC/2015). Por inexatidão material entende-se o erro, perceptível sem maior exame, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Omitiu-se, por exemplo, o nome de uma das partes.

O que é Judicando?

1) Conceito: O termo “Error in Judicando” tem origem do latim e significa, em uma tradução simples, erro de julgamento. Referido vocábulo diz respeito ao erro praticado pelo magistrado quando do julgamento das questões de direito material de um determinado processo.

Quando o juiz decide Além do pedido?

Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

O que é um erro formal?

O erro formal não invalida ou vicia o documento. Ele se estabelece quando for possível identificar a que se refere e validar o ato, pela circunstância e contexto, independentemente do equívoco.

Quando a decisão de mérito transitada em julgado for proferida por juiz impedido?

966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Nota-se que caso o juiz impedido profira uma decisão de mérito, se transitada em julgado, ela pode ser rescindida.

Quando houver trânsito em julgado caberá ação rescisória de?

Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios.

Quando a decisão de mérito transitada em julgado for proferida por força de sonegação desídia ou corrupção do juiz?

Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, violar manifestamente norma jurídica. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por força de sonegação, desídia ou corrupção do juiz. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.