Quais os requisitos para uma petição inicial?
Perguntado por: Filipe Leandro Araújo Alves Castro | Última atualização: 20. April 2025Pontuação: 4.7/5 (43 avaliações)
Quais são os três principais requisitos da petição inicial? São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.
Quais são os requisitos da petição inicial?
- 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
- 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
- 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
- 4 - PEDIDO. ...
- 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
- 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
- 7 - VALOR DA CAUSA. ...
- 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.
Quais são os requisitos da petição inicial CPC?
319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...
O que precisa na petição inicial?
- O juízo ao qual é dirigida;
- A qualificação das partes;
- Os fatos e o fundamento jurídico do pedido;
- O pedido e suas especificações;
- O valor da causa;
- As provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade das alegações;
- A opção, ou não, de conciliação ou mediação.
São requisitos essenciais da petição inicial exceto?
- A. Nome e qualificação das partes.
- B. O valor da causa.
- C. O pedido com suas especificações.
- D. As provas autenticadas pelas quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.
- E. O requerimento para citação do réu.
PETIÇÃO INICIAL PASSO A PASSO - NOVO CPC
Quais são os requisitos da petição inicial previstos no art 840 da CLT?
840, § 1º, da CLT, exigindo que os pedidos venham delimitados e qualificados, devendo ser certos, determinados e com a indicação dos respectivos valores, admitindo apenas, como exceção, as hipóteses de pedidos implícitos, genéricos e ilíquidos ou estimativos.
São requisitos da petição inicial dentre outros?
São requisitos da petição inicial, entre outros, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o estado civil do autor e do réu e as provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos.
Qual a estrutura de uma petição?
Nada obstante, a estrutura de uma petição é simples e possui quatro elementos fundamentais: o endereçamento, a qualificação das partes, os argumentos e a conclusão.
O que diz o artigo 319 do CPC?
319 , caput, do Novo CPC comentado. A petição inicial, também conhecida como peça exordial, é o documento por onde o Juiz tomará conhecimento dos fatos violados, do direito almejado e dos pedidos. Por meio dela também identificará as evidências de que o pedido do Autor possui embasamento probatório.
Quais são os tipos de petições?
- Petição Inicial. Como o próprio nome sugere, a petição inicial é a peça inaugural de um processo judicial. ...
- Petição Intermediária. ...
- Petição Recursal. ...
- Petição de Execução. ...
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Quando a petição inicial é inepta?
Uma petição inicial é considerada inepta quando ausente o pedido ou a causa de pedir do autor, conforme Art. 330, §1º, inciso I. Isso quer dizer que, neste caso, o autor não incluiu quais são os seus pedidos na inicial, ou seja, ele não explicitou ao juiz o que pretende, ao final, com a resolução da demanda.
Como se faz uma petição inicial passo a passo?
- Identificar o problema do cliente. ...
- Procurar uma solução legal. ...
- Descrever os fatos. ...
- Organizar o embasamento jurídico. ...
- Fazer os pedidos na ordem correta. ...
- Juntar os documentos necessários.
O que analisar na petição inicial?
“Ao receber qualquer petição deve-se atentar previamente a uma análise formal, na qual deverá certificar-se que a petição indique o juízo a que se dirige, nome das partes, o fato e fundamento do pedido, o pedido, o valor da causa, as provas, o requerimento para a citação do réu.
O que diz o artigo 321 do CPC?
321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."
O que diz o artigo 329 do CPC?
329 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art.
Quais são os pressupostos do processo?
Os pressupostos processuais podem ser conceituados como exigências ou requisitos legais para o estabelecimento e desenvolvimento válido do processo como relação jurídica. Tais requisitos podem ser divididos em pressupostos de existência e pressupostos de validade.
O que não pode faltar em uma petição inicial?
O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
Como é a estrutura básica da petição inicial?
Petição Inicial
É identificada por suas partes, seu pedido e sua causa de pedir. Toda petição inicial terá basicamente a seguinte sequência: ENDEREÇAMENTO, QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, NOME DA DEMANDA, SÍNTESE DOS FATOS, PARTE DO DIREITO E OS PEDIDOS.
Qual a formatação de uma petição inicial?
- Fonte: Times New Roman ou Arial – size 12 – cor: preto. ...
- Itálico: Deve ser utilizado em letras de outras línguas. ...
- Marcadores: Direita e inferior: 2cm / Esquerda e superior: 3cm.
- Parágrafos / Espaçamento: 1,5 entre linhas.
Qual artigo fala da petição inicial?
As regras e requisitos para que a petição inicial seja aceita pelo juiz estão descritas nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Para ajuizar uma petição inicial, a parte precisa ter capacidade civil plena, ou seja, ser maior de 18 anos, e, na maioria dos casos, há necessidade de um advogado.
É requisito obrigatório do artigo 319 do CPC em seu inciso V?
É requisito obrigatório do artigo 319 do CPC em seu inciso V? O inciso V exige que o autor apresente o valor da causa. Nesse sentido, os art. 291 e 292 do CPC determinam que toda demanda cível, seja de jurisdição contenciosa ou voluntária, ação ou reconvenção, terá valor certo da causa.
Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?
Em geral, o tempo de um processo judicial demora cerca de 1 ano, se não houver acordo entre as partes. A espera pode ser ainda maior, de 2 a 3 anos, se o processo precisar ser analisado pelo Tribunal do seu Estado ou envolver perícias.
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.
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