O que é a justiça restaurativa?

Quais as características da Justiça Restaurativa?

A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, como sujeitos centrais, participam coletiva e ativamente na construção de soluções dos traumas e perdas causados pelo crime.

Quais são os critérios princípios básicos para aplicação da Justiça Restaurativa no Brasil?

Assim, a partir da Resolução 2002/12 da ONU que trata dos princípios básicos para utilização de programas restaurativos em matéria criminal, sugere-se os seguintes princípios: voluntarismo, complementariedade, confidencialidade, consensualidade, economia de custos, mediação e disciplina.

Qual a ferramenta mais utilizada na Justiça Restaurativa?

Mediação Penal como ferramenta na Justiça Restaurativa

Mais amplamente, qualquer ação que objetive fazer justiça por meio da reparação do dano causado pelo crime pode ser considerada 'prática restaurativa'. (SICA, 2007, p.

Quais são os valores da Justiça Restaurativa?

Os três elementos centrais da justiça restaurativa são a reparação-satisfação da vítima, a conscientização e, por conseguinte, a responsabilização do ofensor e sua reconciliação com a comunidade.

Quais são as práticas restaurativas?

Há várias modalidades de Práticas Restaurativas como: declaração afetiva, pergunta restaurativa, círculo de paz, círculo restaurativo, reunião restaurativa, conferência familiar, entre outras.

Quem pode fazer Justiça Restaurativa?

Quem realiza a Justiça Restaurativa? Não é o juiz que realiza a prática, e sim o mediador que faz o encontro entre vítima e ofensor e eventualmente as pessoas que as apoiam.

Quais os benefícios da Justiça Restaurativa?

Assim, destacam-se diversas vantagens na proposta restaurativa, como a inibição de encarceramentos desmedidos, a celeridade, a eficaz reparação dos danos causados, a validação de sentimentos, a realização de justiça e a participação democrática dos envolvidos.

Qual a importância da Justiça Restaurativa?

A justiça restaurativa procura resolver o conflito de maneira diversa da via judicial positivada no Código de Processo Penal brasileiro, conforme demonstraremos a seguir. A justiça restaurativa apresenta imensurável relevância no cenário social (nacional e internacional), para a resolução dos conflitos entre as partes.

Qual a origem e o conceito de Justiça Restaurativa?

A justiça restaurativa é um modelo de solução de conflitos desenvolvido a partir da década de 1970 em países como Canadá, Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália, África do Sul, Argentina, Colômbia e Brasil, entre outros. Atribui-se a autoria deste termo a Albert Eglash, um psicólogo que trabalhava com detentos.

Qual a diferença entre mediação e Justiça Restaurativa?

O conceito de justiça restaurativa é menos abrangente do que o de mediação, vez que se restringe a área criminal enquanto a mediação também alcança outros ramos do direito[1], tem suas raízes na Europa e, busca, substancialmente, como meio de aplicação da política penal que é, a readaptação social do ofensor, a ...

Quais os principais valores restaurativos para a promoção da efetividade da justiça criminal?

Promover a reeducação e o respeito às necessidades do infrator, assim com o bem-estar e a ressignificação da vítima no processo penal são objetivos muito importantes da prática restaurativa.

O que são técnicas autocompositivas?

Os métodos autocompositivos são uma forma alternativa de composição de conflito, tornando se mecanismo de desenvolvimento de cidadania, propiciando o verdadeiro acesso à justiça tão almejado pelos cidadãos no Estado Democrático de Direito, fazendo uma ruptura com a visão de que a aplicação da justiça esta sujeita a um ...

Quais são os métodos existentes para a solução de conflitos civis?

Qual a importância da Justiça Restaurativa enquanto técnica para a emancipação feminina e rompimento do ciclo de violência?

Por fim, verifica-se que justiça restaurativa é um meio viável de emancipação feminina e construção da cidadania de gênero, porquanto a solução restaurativa atua como meio complementar de tutela penal, uma vez que esta prioriza o diálogo como elemento de humanização na busca da solução do conflito.

Quais as críticas que a Justiça Restaurativa sofre?

A mais recorrente crítica ao modelo restaurativo, entretanto, relaciona-se com a equivocada ideia de que a Justiça Restaurativa beneficiaria o infrator, devido a seu caráter não punitivo.

Como a sociedade pode se beneficiar com a inclusão da prática da Justiça Restaurativa no cotidiano juidiciário?

Numa dimensão social, a Justiça Restaurativa traz a corresponsabilidade da sociedade e do poder público, através da participação para pensar e buscar soluções para os problemas relativos à violência, com foco nas necessidades das vítimas e infratores.

Qual a importância do perdão na Justiça Restaurativa?

Ao mesmo tempo o perdão beneficia todos os envolvidos e pode interromper a reprodução da violência. Nos procedimentos restaurativos, a partir da confrontação com o acontecimento, a dor e as necessidades de todos envolvidos, o perdão, quando acontece, é um novo início.

Quem são os participantes de uma prática restaurativa?

1 – O crime é fundamento de uma violação de pessoas e de relacionamentos interpessoais; 2 – Os participantes-chave na Justiça restaurativa são as vítimas, os ofensores e a comunidade afetada; 3 – As violações criam obrigações e responsabilidades; 4 – As obrigações da comunidade são para com as vitimas e os ofensores e ...

Qual a concepção de crime para Justiça Restaurativa?

Como já dito, o crime, na lente restaurativa, é um dano causado a pessoas e a comunidades, razão pela qual a principal interessada no processo é a sua vítima, e não o Estado. Surge, então, uma preocupação com as necessidades da vítima, procurando-se a reparação do dano, seja concreta ou simbolicamente.

Quais são os principais elementos que permitem distinguir a prática de mediação da conferência restaurativa?

Conferências de Justiça Restaurativa

Seu principal traço distintivo reside na composição do encontro, cuja participação é ampliada a membros das famílias, amigos e outras pessoas de referência das partes do conflito (ofensor e vítima), designados como suas “comunidades de apoio”.