Pode pedir justiça gratuita em apelação?

Perguntado por: Gustavo Vicente Cunha Gaspar Miranda  |  Última atualização: 25. Juni 2024
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O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo.

O que diz a Súmula 481 do STJ?

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

É possível o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal?

O pedido do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado em grau de recurso, bastando, para sua concessão, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de que não está em condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos moldes do que preleciona o art.

O que diz a Súmula 463 do TST?

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.

É possível pedir justiça gratuita após a sentença?

A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC.

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37 questões relacionadas encontradas

Quando pode requerer à justiça gratuita?

Até quando pode pedir gratuidade? Em qualquer momento. Além da primeira parte do processo, o requerimento de gratuidade da Justiça pode ser feito em outros momentos durante o processo.

Quando posso pedir gratuidade de justiça?

Tema criado em 23/8/2021. “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O que diz a Súmula 439 do TST?

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO TST. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.

O que diz a Súmula 418 do TST?

SÚMULA 418

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

O que diz a Súmula 374 do TST?

Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".

É possível pedir justiça gratuita em qualquer fase do processo?

A gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo,conforme disposição do art. 6º , da Lei 1.060 /50, não havendo necessidade de constar do rol de pedidos da petição inicial, pois a situação financeira do trabalhador não é estática, podendo sofrer alteração no curso do processo.

Em que hipótese pode o juiz negar o pedido de gratuidade de justiça?

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Pode pedir justiça gratuita no recurso ordinário?

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.

NA JUSTIÇA DO TRABALHO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE, NA FASE RECURSAL, SEJA FORMULADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

Como Pedir gratuidade de justiça novo CPC?

8) Forma de pedir a justiça gratuita:

De acordo com o Artigo 99, “caput” do Novo CPC, o pedido de justiça gratuita deverá ser feito na primeira petição a ser interposta no feito, ou seja, na petição inicial, contestação e, em caso de terceiros, na petição de ingresso ou ainda em recurso.

O que diz a Súmula 621 do STJ?

Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

O que diz a Súmula 406 do TST?

2. Na dicção da Súmula 406 , I, do TST, o litisconsórcio é facultativo em relação ao polo ativo, o que implica a desnecessidade de que todos os prejudicados pela coisa julgada ajuízem a ação rescisória de forma conjunta.

O que diz a Súmula 383 do TST?

O Tribunal Superior do Trabalho, em 27/06/2016, alterou a redação de sua Súmula 383, a qual dispunha que a representação processual irregular do advogado signatário do recurso interposto era causa para o não conhecimento do recurso, sem estabelecer qualquer exceção.

O que diz a Súmula 414 do TST?

A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

O que diz a Súmula 367 TST?

I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

O que diz a Súmula 381 do TST?

SÚMULA 381 /TST. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 /TST, ex-OJ nº 124 da SBDI-1).

Quais são os requisitos para a concessão da justiça gratuita?

Como se vê, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça.

Quando o juiz nega a gratuidade de justiça?

Se o juiz já sabe que o benefício da Justiça gratuita não é cabível, pode desde logo negá-lo. Isso significa que ele precisa ter elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A jurisprudência do STJ é vasta nesse sentido.

O que é necessário para pedir justiça gratuita?

É possível a concessão da gratuidade judiciária mediante simples declaração formal, nos autos, da pessoa física que não tem condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

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