Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente ou julga improcedente os embargos à execução fiscal?
Perguntado por: Melissa Verónica Leal Oliveira Ferreira | Última atualização: 14. April 2022Pontuação: 4.5/5 (49 avaliações)
SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (ART. 1012 , III, DO CPC/2015 ). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO.
Qual o recurso cabível contra decisão de embargos à execução?
O recurso cabível contra a sentença proferida nos embargos à execução é o recurso de apelação.
Qual o recurso cabível contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à ação monitória?
Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é apelação o recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos à monitória em razão da sua intempestividade (STJ, 3ª Turma, REsp 803.418 , DJU 9.10.06).
Qual recurso cabível contra decisão que rejeitou impugnação?
O recurso cabível contra Decisão que rejeita Impugnação à Execução e que não extingue o processo é o Agravo de Instrumento, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal se houver...
Qual recurso cabível contra embargos de declaração rejeitados?
O que fazer se o juiz rejeitou os meus embargos de declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.
Embargos à Execução Fiscal | 2020 | Prática Tributária
Qual o recurso contra decisão de embargos de declaração?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O que acontece quando os embargos são rejeitados?
Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por intempestividade ou por irregularidade de representação.
É cabível apelação da decisão que julga improcedente impugnação em cumprimento de sentença?
CABE APELAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. Em sede de Recurso Especial, foi questionado o recurso cabível e a natureza jurídica da decisão que julga procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução.
Qual o recurso cabível contra a decisão que julga improcedente a impugnação ao valor da causa?
1. Impugnação ao valor da causa. A decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa não põe termo ao processo, mas tão somente a um incidente processual. Destarte, o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento.
Qual o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito?
Importante: o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito é o agravo de instrumento (art. 17 da Lei nº 11.101/2005).
Qual a defesa cabível na ação monitória?
É a defesa do demandado na ação monitória. Não se fala em contestação, uma vez que o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita visando compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é liminarmente assinado.
Como se defender de ação monitória?
A defesa do devedor na ação monitória é feita por meio de embargos dentro do prazo de quinze dias. Não se fala em contestção - porque o mandado de citação não o convida a se defender. E previsto no art. 702, §4º do CPC, o mandado de pagamento fica suspenso até o julgamento em primeiro grau.
Qual o efeito da oposição de embargos Monitórios parciais?
A simples oposição dos embargos monitórios, segundo dispõe a legislação de regência, suspende a eficácia da decisão que determina a expedição do mandado monitório, até o seu julgamento pelo juiz de primeiro grau, ou seja, a oposição dos embargos obsta a conversão automática do mandado monitório em título executivo ...
Qual o prazo para impugnar os embargos à execução?
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, no processo executivo, sejam quais forem o meio executório e o seu procedimento, o prazo para o executado oferecer embargos à execução é único, sempre de 15 dias, variando apenas seu termo inicial (artigo 915 do Código de Processo Civil – CPC).
O que vem depois de embargos?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
Qual o recurso cabível da sentença que acolhe os embargos à execução e extingue integralmente a execução?
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
Qual o recurso cabível do ato do juiz que julgou a impugnação?
6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
Qual o recurso cabível para impugnar a decisão do juiz que julgou improcedente o pedido de danos morais?
Neste caso, o recurso cabível é o de apelação conforme determina o artigo 1.009 do CPC.
Qual é o recurso cabível e respectivo prazo contra a decisão que julga improcedente o pedido constante nos embargos de terceiros?
Desse modo, nas situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou julguem improcedente o pedido, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões, de natureza interlocutória, não extinguem totalmente o processo.
Quando cabe apelação no cumprimento de sentença?
Como se sabe, o recurso cabível é determinado de acordo com o efeito da decisão na execução. Se a decisão gerar a extinção da execução, independentemente se a decisão for de mérito ou não, o recurso cabível é apelação. Contudo, se a decisão não extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento.
O que vem depois da impugnação ao cumprimento de sentença?
Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.
Quando Cabe recurso de apelação?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
O que acontece quando o juiz não acolheu os embargos?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido proferida.
O que fazer quando os embargos à execução são rejeitados?
Cândido Rangel Dinamarco, proferida sentença rejeitando embargos à execução, deve prosseguir regularmente a execução iniciada – como verdadeira execução definitiva, que, conforme jurisprudência do STJ, pode alcançar todos os atos, inclusive, levantamento de quantias, uma vez que o recurso de apelação contra essa ...
Quando o juiz julga improcedentes os embargos de declaração o que pode ser feito?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Conforme reiterada jurisprudência, não cabe agravo de instrumento contra decisão que julga improcedente embargos de declaração por não reconhecer os pressupostos previstos no artigo 535 do CPC .
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