O que diz a legislação do PAT?

Quais os benefícios do PAT para a empresa?

Toda empresa que realiza seu cadastro no PAT tem direito a isenção de encargos sociais (INSS e FGTS) sobre o valor do benefício. Ao declarar imposto de renda pelo lucro real, sua empresa ainda pode contar com a dedução do incentivo fiscal por refeição cedida, limitada a 4% do imposto devido.

O que significa PAT na folha de pagamento?

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, com a intenção de atender aos trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos mensais.

O que é Pat trabalhista?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto n 10.854, de 10 de novembro de 2021, com instruções complementares estabelecidas pela Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021.

O que significa a sigla PAT?

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - BENEFÍCIOS FISCAIS.

Quais são os objetivos do Programa de Alimentação do Trabalhador?

O Programa de Alimentação do Trabalhador consiste em uma política governamental que incentiva as empresas a cuidarem da saúde nutricional de seus colaboradores de baixa renda, ou seja, aqueles que ganham até 5 salários mínimos mensais.

São objetivos do Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para o trabalhador?

O objetivo principal do PAT é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação e à nutrição.

Como saber o número de inscrição no PAT?

Basta acessar acesso.mte.gov.br/pat e em seguida no ícone ; ▪ No login de acesso, informe CPF e senha; ▪ Clique em BENEFICIÁRIA – REEMITIR COMPROVANTE; ▪ Informe CNPJ/CEI (matriz) da empresa e o número de inscrição; ▪ Faça a escolha de imprimir comprovante (completo ou simplificado) e clique em confirmar.

Quando é necessário formulário PAT?

As pessoas jurídicas que pretenderem credenciarem-se como fornecedores ou prestadores de serviços de alimentação coletiva deverão requerer seu registro no PAT mediante preenchimento do formulário próprio oficial, conforme modelo anexo à Portaria nº 3, de 2002, que se encontra também na página eletrônica do Ministério ...

Como saber se a empresa tem PAT?

Como funciona o desconto do PAT?

Como funciona o Desconto do PAT? Para as empresas participantes do PAT, a participação financeira do empregado é limitada a 20% do custo direto da refeição, conforme dispõe a Lei nº 6.321/1976, aprovado pelo decreto nº 5/1991, art. 2º, § 1º, com redação do Decreto nº 349/1991, e Portaria SIT/DSST nº 3/2002, art.

Qual é o valor do PAT?

CÁLCULO DO INCENTIVO

O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores: 1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT; 2) 15% de R$ 1,99 multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.

Como é feito o desconto do PAT?

As regras estabelecem que a contribuição financeira do trabalhador jamais pode ser superior a 20% do custo direto da refeição. Isto é: a empresa poderá descontar, no máximo, 20% do custo da alimentação do salário de seus funcionários.

Quais as vantagens do PAT para empregado e empregador?

Quais os benefícios que o trabalho proporciona explique?

Um do principais benefícios do trabalhador é o FGTS, uma espécie de poupança na Caixa Econômica Federal que recebe mensalmente 8% do salário bruto do colaborador (sem descontos, como INSS, IR e contribuição sindical) pagos pela empresa.

Quais empresas podem participar do PAT?

Pode aderir ao PAT todo empresário inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Nisso incluem-se empresas e sociedades limitadas, mas também microempreendedores individuais (MEI), empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME).

Qual empresa pode se cadastrar no PAT?

Cadastro PAT

São essas as companhias filantrópicas, microempresas, empresas sem fins lucrativos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e condomínios. Para fazer o cadastro, basta preencher o formulário online no site do PAT.

Como recuperar acesso ao PAT?

Segue passo a passo para recuperar a senha: Caso queira verificar a senha por e-mail, faça o seguinte procedimento: *Clique em esqueceu sua senha; * Após, o sistema vai redigitalizar uma nova senha e encaminhar no e-mail cadastrado.

Como emitir o PAT?

Para cadastrar-se no PAT, a pessoa jurídica deve apresentar e registrar formulário junto ao ECT ou enviar via internet constante no "site" do MTE (www.mte.gov.br/pat/patonline), mantendo o comprovante de postagem da agência ou o comprovante de adesão via internet. Estes documentos têm validade por prazo indeterminado.

O que precisa para fazer cadastro no PAT?

Como cadastrar no PAT passo a passo?