É possível aplicar o 4º do Art 33 da Lei de Drogas As mulas?
Perguntado por: Filipa Miriam Coelho Pinheiro | Última atualização: 28. Januar 2025Pontuação: 4.8/5 (4 avaliações)
A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o agente que transporta entorpecentes, no exercício da função de “mula”, integra organização criminosa, o que afasta a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
É possível a aplicação da causa de redução do 4º do Art 33 da Lei de Drogas As mulas?
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
Quais são os requisitos para a aplicação do art 33 4º da lei nº 11.343 06?
Para usufruir da redução, portanto, não basta a primariedade e ausência de antecedentes desabonadores. É preciso mais. É imprescindível que o condenado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Para que seja aplicada a causa de diminuição do artigo 33 4º A quantidade de droga apreendida deve ser pequena?
A quantidade e a natureza das drogas apreendidas com um réu por tráfico podem ser usadas para modular a causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não tenham sido consideradas para aumentar a pena-base.
Quando é cabível o tráfico privilegiado?
Conhecida como “tráfico privilegiado”, a figura traz requisitos cumulativos de modo que será aplicada desde que (i) o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) nem integre organização criminosa.
Tráfico privilegiado - art 33, §4º, da Lei de Drogas
Quais são os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado?
De acordo com o artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), são requisitos para a concessão do tráfico privilegiado: ter sido primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa e ter sido de pequena quantidade a droga objeto da conduta.
Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?
De acordo com o artigo 33, § 1º, b, do Código Penal, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto. Além disso, para o réu primário é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, o tráfico privilegiado. Preenchidos os demais requisitos o acusado pode ter a pena diminuída de 1/6 a 2/3 (art.
Qual a pena máxima do tráfico privilegiado?
O "tráfico privilegiado" está previsto na Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem réus primários, tiverem bons antecedentes e não integrem organização criminosa. A pena deverá ser convertida em prestação de serviços à comunidade.
Qual é a pena para o artigo 33?
Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.
Qual é a pena para tráfico de drogas reincidente?
A pena base para o crime foi fixada em seis anos de reclusão e 600 dias-multa, sendo cada dia no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo, agravada em um ano e 100 dias-multa, devido à reincidência.
É possível a liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas previsto no art 33 caput da Lei 11.343 06?
Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Quantas gramas é considerado usuário?
Quantas gramas é considerado usuário? Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber defenderam que quem esteja com até 60 gramas de maconha seja presumido usuário, caso não haja outros indícios de que seja traficante. O ministro Luís Roberto Barroso inicialmente propôs 25 gramas, mas depois aumentou para 100 gramas.
Porque o tráfico privilegiado não é hediondo?
Levada a divergência ao Supremo Tribunal Federal, firmou-se jurisprudência no sentido que não era crime hediondo. Portanto, o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo ou equiparado.
Qual a lei que regulamenta a política de redução de danos no Brasil?
No entanto, em 1º de julho de 2005 o Ministério da Saúde publica a Portaria nº 1.028, que institui a Política Nacional de Redução de Danos, como política pública setorial no âmbito do Ministério da Saúde. Vamos aos fatos que envolvem essa trama. A regulamentação das ações de redução de danos era uma demanda antiga.
Quanto à lei 11.343 2006 Pode-se dizer que?
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
O que é redução de danos é de lei?
Por definição, redução de danos foca na prevenção aos danos, ao invés da prevenção do uso de drogas; bem como foca em pessoas que seguem usando drogas”. Redução de Danos (RD) é um conjunto de estratégias que visa minimizar os danos causados pelo uso de diferentes drogas, sem necessariamente ter de se abster do seu uso.
Qual o crime do art 33 da Lei de Drogas?
TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006.
Qual é a mínima do artigo 33?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o delito.
O que quer dizer o artigo 33 do Código Penal?
33. O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital. Art.
Qual é a posição do STF acerca da hediondez do 4º do artigo 33 da Lei de 11.343 2006?
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
O que é considerado como tráfico de drogas privilegiado?
Tráfico privilegiado – impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso. Tema criado em 8/5/2023. “5 - O e. STJ, no julgamento de recursos especiais repetitivos, firmou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art.
Qual a pena para crime hediondo?
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único.
Qual a pena mínima para réu primário?
Conforme o artigo 121 do Código Penal, a pena por matar alguém é de 6 a 20 anos. Contudo, se o agente que comete o crime e se enquadra na categoria de réu primário, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço. 3.
Quantos anos de cadeia pega um réu primário?
A duração da pena para um réu primário condenado por homicídio varia dependendo das circunstâncias do caso e da legislação brasileira vigente. Geralmente, a pena para homicídio simples varia de 6 a 20 anos de reclusão, mas pode aumentar de acordo com agravantes ou qualificadoras presentes.
São penas privativas de liberdade artigo 33?
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
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