Qual o número da lei do plágio?

Como a lei encara o plágio e qual a punição?

“Em direito de autor, plágio (advirta-se, desde logo) não se confunde com o crime previsto no art. 185, conhecido como usurpação de nome ou pseudônimo alheio, sujeito à pena de detenção variando de seis meses a dois anos e multa. Com efeito, no plágio há a figura da usurpação, mas da essência criativa da obra.

É possível plagiar a si mesmo?

Autoplágio é fazer plágio de si próprio, copiando trechos seus e os distribuindo em diferentes mídias como se fossem originais. Por definição, "consiste na apresentação total ou parcial de textos já publicados em artigos científicos pelo mesmo autor, sem as devidas referências aos trabalhos anteriores".

Qual o valor da multa de direitos autorais?

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que pune a fraude em direitos autorais com multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil.

Qual é o artigo 185?

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

O que é o artigo 187?

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O que é uma obra de domínio público?

“Cair em domínio público” é uma expressão usada para dizer que uma obra pode ser reproduzida, distribuída, traduzida, publicada ou adaptada sem a necessidade de autorização. Funciona assim: todo artista é dono da obra que produz.

Qual a pena para o crime de pirataria?

Pena de 2 a 4 anos para quem cometer crime de pirataria.

O que significa artigo 181?

Prescreve o artigo 181 do Código Penal (clique aqui) que é isento de pena quem comete delitos contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (inciso I) e de ascendentes ou descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural (inciso II).

O que diz no artigo 157?

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Quais são os tipos de plágio?

Qual artigo fala sobre pirataria?

Pirataria é crime e está previsto no art. 184 do Código Penal, com pena de até quatro anos de prisão, além do pagamento de multa.

O que é o artigo 201?

201 - Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

Quem interroga o réu?

Interrogatório: é ato processual, no qual o juiz ouve o acusado, perguntando acerca dos fatos que lhe são imputados, dando a este último oportunidade para que, se quiser, deles defenda, pois, optando pelo silêncio, o réu estará assegurado constitucionalmente, não sendo tomado como prova.

Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito?

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Há entendimento de que o artigo citado contraria o princípio da liberdade probatória e do livre convencimento do juiz, dificultando a busca da verdade real.

Como não violar os direitos autorais?

Como se divide o direito autoral?

Os Direitos Autorais são divididos, para efeitos legais, em Direitos Morais e Patrimoniais. Os Direitos Morais garantem a AUTORIA da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os Direitos Patrimoniais se referem principalmente à UTILIZAÇÃO ECONÔMICA da obra intelectual.

Como resguardar o direito autoral digital?

Como citar a si mesmo?

Quando o autor citar a si mesmo, não deve chamar atenção com expressões tais como "no meu livro tal". Todas as citações devem receber aspas, sendo necessária a identificação do citado, ano de publicação e página da obra consultada. As citações de até 03 linhas devem receber aspas.

Qual a diferença entre plágio e autoplágio?

Se existe diferença gritante entre plágio e autoplágio, já que o primeiro implica delito relativamente a outro autor, que fica espoliado em seu direito, o autoplágio pode se apresentar com facetas que implicam menos ou mais problemas éticos, já que para a divulgação (publicação oficial) é imprescindível obter aceitação ...

O que é plágio indireto?

Plágio indireto: reprodução, com as próprias palavras, das ideias de um texto original (paráfrase), sem indicação da fonte.