Quais são os tipos de concessão?

O que se entende por concessão?

O QUE É UMA CONCESSÃO? Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade.

O que é uma concessão do Estado?

A concessão (lat. concessio) é a permissão para realizar alguma coisa. ... Em sentido estrito, é a concessão pelo estado de algum serviço público a uma empresa privada.

Quais as diferenças entre as concessões de serviços públicos da Lei nº 8.987 de 1995 e da Lei no 11.079 de 2004?

A primeira grande diferença se verifica justamente no âmbito normativo. Enquanto que as Concessões Comuns são regidas pelas Leis 8.987/95 e 9.074/95, as Parcerias PúblicoPrivadas seguem o disposto na Lei 11.079/04. Embora as duas primeiras devem ser aplicadas, de forma subsidiária, à realidade das PPPs.

O que é concessão de serviço público precedida de obra pública?

"Concessão de serviço público precedida de obra pública, também denominada concessão de obra pública consiste na construção, conservação, reforma, melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder público, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, para realiza-la por sua ...

Qual a diferença entre Desestatização concessão e privatização?

Nesse caso, o concessionário pode ter que pagar ao Governo um valor (outorga onerosa) pelo direito de explorar a concessão. A desestatização pode ocorrer mediante a privatização, que envolve a venda de uma empresa estatal (e de seus ativos) à iniciativa privada (que não retornam mais ao Poder Público).

Quem pode participar de uma licitação para concessão?

Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluíndo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes ...

Quais são as modalidades de licitação?

O que é direito de concessão?

“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

Quais são as características da concessão de serviço público?

Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. ... O termo contrato é utilizado como sinônimo de instrumento de formalização da concessão e permissão.

Qual a classificação das concessão e permissão na administração pública?

Concessão X Permissão X Autorização:

Outra diferença diz respeito ao contratado, na concessão a celebração se dá com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a permissão e a autorização pode ser celebrada com pessoa jurídica ou pessoa física.

Quais são as duas modalidades para a delegação de serviços?

A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão.

O que é concessão e permissão de serviços públicos?

As concessões, permissões e autorizações são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa. A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por meio da outorga ou da delegação.

O que é a encampação?

A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.

O que é o contrato de concessão de serviço público e como o particular deve proceder para se tornar um concessionário?

O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. ... O concessionário ira remunerar-se de uma tarifa módica cobrada dos usuários e fixada de acordo com o projeto de licitação apresentado.

Quais as principais diferenças entre as concessões comuns e especiais de serviços públicos?

A diferença entre uma PPP e uma concessão comum é que na primeira o governo deve bancar no mínimo uma parcela dos custos, enquanto na segunda esse valor parte inteiramente dos usuários.

Qual a diferença entre concessão permissão e autorização de serviço público?

A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.

Qual a diferença entre concessão e permissão?

A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. ... Para a concessão não há precariedade, para permissão a delegação é a título precário; Para a permissão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na concessão não é cabível revogação do contrato.

O que é concessiva?

São concessivas um tipo de orações/frases subordinadas adverbiais, introduzidas pelas conjunções ou locuções conjuncionais <embora, apesar de, ainda que, mesmo que, nem que>, que recebem o nome de conjunções subordinativas concessivas.

Como funciona o contrato de concessão?

Como funcionam os contratos de concessão? Nos contratos de concessão comum, a tarifa cobrada do usuário e outras receitas de administração do serviço são suficientes para remunerar o concessionário pela prestação do serviço – e o governo tem a obrigação de contribuir com parte do pagamento para o investidor privado.

Que palavra pode substituir concessão?

1 permissão, autorização, consentimento, licença. Ato de ceder algo a alguém: 2 cessão, entrega, outorga, adjudicação, transmissão, transferência, empréstimo, doação.