É admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida no máximo com pena de detenção?
Perguntado por: Rodrigo Rui Machado Nogueira | Última atualização: 14. April 2025Pontuação: 5/5 (54 avaliações)
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, ...
Quando não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas?
Segundo o dispositivo, caso não existam indícios razoáveis da autoria ou participação do investigado na infração penal; se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação das comunicações ...
Quando é admitida a interceptação telefônica?
Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida no máximo com pena de detenção?
Segundo o dispositivo, caso não existam indícios razoáveis da autoria ou participação do investigado na infração penal; se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação das comunicações ...
Em que hipóteses é admitida a interceptação telefônica no Brasil?
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Qap Turbinado 2021 - Lei de Interceptações Telefônicas - 9.296/1996
Quais são os requisitos necessários para a realização de uma interceptação telefônica?
O inciso constitucional permite, excepcionalmente, a quebra do sigilo, mediante o preenchimento de dois requisitos: 1) que atenda as hipóteses e a forma prevista em lei; e 2) que a finalidade seja investigação criminal ou produção de prova em processo penal.
É possível utilizar a interceptação telefônica para investigar qualquer crime?
De acordo com a Constituição da República: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comuni- cações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou ins- trução processual penal”.
Não será deferida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato criminoso investigado for punido no máximo com pena de detenção?
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, ...
É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal?
O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Quais são os requisitos da interceptação telefônica e telemática?
A interceptação poderá ser feita nas comunicações telemáticas desde que preenchidos os requisitos enumerados na lei nº 9.296/96. Inicialmente, exige-se indícios razoáveis da autoria ou da participação em infração penal, assim, alguma prova deve embasar a medida, podendo ser a oitiva de uma testemunha, um documento etc.
Quem autoriza a interceptação telefônica?
Estando na fase pré-processual (fase de investigação criminal, de inquérito, etc.), tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público poderá requerer a interceptação telefônica.
Quais os 03 requisitos da inviolabilidade das comunicações telefônicas?
É que, de acordo com o artigo 5º, XII, da Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser quebrado quando presentes três requisitos: 1) ordem judicial autorizadora; 2) finalidade de instruir investigação criminal ou processo penal; e 3) existência de lei prevendo as hipóteses em que a ...
O que é interceptação das comunicações telefônicas?
A interceptação telefônica consiste em tomar conhecimento de uma comunicação entre os interlocutores, sem que eles tenham conhecimento de tal ato. É realizada por um terceiro que não participa da conversa (ou comunicação).
São requisitos para decretação da interceptação telefônica exceto?
A alternativa correta é a letra "c", pois o fato ser punível com pena de prisão simples não é um requisito para a decretação da interceptação telefônica.
Quanto tempo pode durar uma investigação criminal?
Como regra, há o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, na esfera estadual.
É possível a interceptação por prospecção?
O que não pode ser admitido é a chamada 'interceptação de prospecção', ou seja, realizada por meras conjecturas para descobrir se uma pessoa qualquer está envolvida em alguma infração penal. A intercepetação telefônica é um procedimento caracteristicamente 'pós-delitual' e não 'pré-delitual'” – grifamos.
É válida a decisão judicial que se utiliza de fundamentação per Relationem para decretar a interceptação telefônica?
Em decisões que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas de investigados, é inválida a utilização da técnica da fundamentação per relationem (por referência) sem tecer nenhuma consideração autônoma, ainda que sucintamente, justificando a indispensabilidade da autorização de inclusão ou de prorrogação de ...
É possível a interceptação telefônica como meio de obtenção de provas em um processo administrativo?
Para concluirmos nosso artigo, de forma bem objetiva, podemos dizer que é possível a utilização de interceptação telefônica em sede de PAD, mesmo que a comissão processante não tenha poderes para decretar, somente podendo se utilizar de tal como prova emprestada.
É viável usar a interceptação telefônica em processos administrativos?
Em suma, o uso de interceptações telefônicas e dados, desde que obedeça aos preceitos do artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal e da Lei 9.296/90, é admitida como prova emprestada nos processos administra- tivo-disciplinares da Polícia Federal, entendimento corroborado pela juris- prudência do Supremo Tribunal ...
É possível a interceptação de comunicação telefônica para a instrução de processo civil?
Recente julgamento realizado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Sidnei Sanches (Habeas Corpus nº 203.405 – MS), definiu que é possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade.
O que seria interceptação telefônica pode ser requerida em fase processual seria uma medida cautelar?
O conceito de interceptação telefônica é bem simples: trata-se de uma medida cautelar preparatória, quando está em fase policial, ou incidental se for utilizada em juízo, ou seja, durante o processo.
Qual a natureza jurídica da lei de interceptação telefônica?
Assim, a natureza jurídica da interceptação telefônica, como medida cautelar, resolve as questões de direito intertemporal, pois, tratando-se de matéria de índole processual, é de aplicar-se desde logo, sem prejuízo dos atos praticados na vigência da lei anterior.
Quando é admitida a interceptação telefônica?
Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
Quando será admitida a interceptação telefônica?
O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. Passado esse tempo, é possível a prorrogação, sem limite de vezes, mas sempre mediante autorização judicial e comprovação de que a escuta é indispensável como meio de prova. O juiz terá um prazo máximo de 24 horas para decidir sobre o pedido.
Quando não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas?
Segundo o dispositivo, caso não existam indícios razoáveis da autoria ou participação do investigado na infração penal; se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação das comunicações ...
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