Quando cabe tutela antecipada antecedente?
Perguntado por: Cristiana Rafaela Loureiro Cruz Simões | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (26 avaliações)
A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se busca realizar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 303).
Quando cabe o pedido de tutela antecipada?
Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).
Quando a tutela antecipada antecedente poderá se tornar estável?
Com efeito, o artigo 304 do CPC estabelece que a decisão que conceder a tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável se contra ela “não for interposto o respectivo recurso”.
Em que caso a tutela de urgência pode se tornar estável?
Portanto, a decisão que concede a tutela antecedente deve se tornar estável sempre que não houver resistência de qualquer das partes, que se contentarão com o provimento antecipatório sumário, mesmo que detenha certo grau de provisoriedade.
O que impede a estabilização da tutela antecipada antecedente?
Dessa forma, o meio que dispõe o réu para evitar a estabilização da antecipação da tutela é a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 302, caput). A consequência da não interposição do agravo está prevista no parágrafo primeiro do artigo 304: o processo deve ser extinto.
Tutelas Provisórias no Processo Civil - Tutela Antecipada Antecedente I
Quais são os requisitos da tutela antecipada?
A primeira e mais comum é a tutela antecipada como espécie de tutela de urgência, sendo os requisitos básicos para sua concessão: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I do CPC/73).
Quais são os requisitos da tutela de urgência antecipada?
Regulada pelo art. 300, Novo CPC, a tutela de urgência possui dos requisitos: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Quais os requisitos da tutela antecipada no novo CPC?
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”
O que diz o artigo 273 do CPC?
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação. II- Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Quais os requisitos para a concessão da tutela cautelar?
Assim, destaca-se que, para a concessão de uma tutela cautelar exige a lei, basicamente, a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo ou risco na demora).
É o que diz o 5º do art 273 do CPC?
Prosseguimento do processo após decisão que defere a tutela antecipada. Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC.
O que é tutela de urgência antecipada?
– Tutela de urgência antecipada
Como o nome já fala, a tutela de urgência antecipada tem como objetivo antecipar uma decisão judicial já pedida dentro do processo, fazendo com que os seus efeitos objetivos ocorram antes que o processo seja finalizado.
Quais os requisitos comuns da tutela provisória Cite e explique os?
os requisitos são três: “(…) que a evidência seja demonstrada pelo autor e não seja abalada pelo réu mediante prova exclusivamente documental (…) que o autor traga prova documental (ou documentada) suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, que, por isso, já é evidente (…) e ausência de contraprova documental ...
Quais seriam os requisitos que embasam e legitimam a chamada tutela antecipada antecedente?
A estabilização depende de três requisitos: i) concessão da tutela antecipada em caráter antecedente; ii) aditamento da inicial; iii) não interposição de agravo de instrumento. Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu.
Quais são os tipos de tutela?
- Tutela provisória. ...
- Tutela provisória de urgência. ...
- Tutela provisória de urgência antecipada. ...
- Tutela de urgência cautelar. ...
- Tutela de evidência.
Quais são as tutelas provisórias?
A tutela provisória pode ser classificada como cautelar ou satisfativa; de urgência ou de evidência; ou ainda antecedente ou incidental. A tutela provisória satisfativa, tratada no CPC como tutela provisória antecipada, é aquela na qual o juízo provê antecipadamente à parte o direito pleiteado, no todo ou em parte.
Quais os tipos de tutela provisória novo CPC?
Tipos de Tutelas Provisórias
O artigo 294 do novo CPC prevê que a Tutela Provisória pode ser de dois tipos: Tutela de urgência: esse tipo de tutela pode ser, ainda, dividido em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar.
Qual a diferença de liminar e tutela antecipada?
Importante é salientar que, a partir do preenchimento dos requisitos, a tutela antecipada pode ser requerida a qualquer momento no processo, um ponto diferente da liminar, que somente é deferida de imediato, antes mesmo da abertura do contraditório.
O que é perigo de dano tutela antecipada?
A tutela de urgência, tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e integra as medidas cautelares que passaram a ser consideradas inominadas devendo seguir o rito estabelecido, e são requeridas em caráter antecedente, visando assegurar o resultado útil do ...
O que quer dizer não concedida a antecipação de tutela?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
Como funciona a tutela antecipada do INSS?
A tutela antecipada, como vislumbrado, é a segunda espécie de tutela de urgência. E pode ser requerida antes mesmo da ação ser iniciada, como o próprio nome revela. Apesar disso, deverá, também, constar em sua petição o pedido principal, visto que ela antecipa os efeitos a serem discutidos no processo.
É possível a concessão da tutela provisória na sentença?
A tutela provisória que o juiz pode conceder na sentença ou antes dela é a mesma (ou seja, a descrita pelos arts. 294 a 311 do CPC/2015), e deve sempre respeitar seus específicos requisitos de cabimento.
Quais os requisitos obrigatórios da concessão da medida?
Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: a probabilidade do direito; e, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quando cabe a tutela cautelar?
1. A tutela cautelar tem por objetivo preservar direitos, podendo ser antecedente/preparatória (antes do oferecimento do pedido principal) ou incidental (durante o trâmite do pedido principal), tendo em ambos casos por requisitos o fumus boni juris e o periculum in mora.
Quais são os requisitos da tutela de urgência?
“I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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