Sou MEI mas trabalho como CLT?

1. MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, pessoas que possuem negócios pequenos e podem regulamentar seu trabalho. ...
2. Não há nada que impeça legalmente um trabalhador com carteira assinada de se tornar um microempreendedor individual.

Sou MEI e sou empregado tenho que pagar INSS duas vezes?

Significa que, em regra, o segurado que possui mais de um vínculo obrigatório não pode optar por contribuir apenas em um dos vínculos. Então se você exerce, ao mesmo tempo, atividade como MEI e como empregado (CLT) deverá efetuar recolhimentos/contribuições em ambas as categorias.

Sou CLT posso ser autônomo?

Qualquer pessoa interessada em trabalhar sem vínculo empregatício pode ser um trabalhador autônomo. Até mesmo quem trabalha com carteira assinada pode ter uma segunda função como autônomo. É preciso ter em mente, entretanto, que um trabalhador autônomo é um empreendedor – mesmo que não tenha uma empresa.

Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe PIS?

Como funciona o PIS para MEI? Os trabalhadores que possuem carteira assinada e se enquadram dentro dos requisitos do PIS tem direito de receber o abono. Caso o empreendedor optante pelo MEI tenha um funcionário e o mesmo esteja dentro das regras, ele também poderá sacar o benefício todos os anos.

Quantas horas um MEI pode trabalhar?

Dentre as principais regras que os empregadores devem seguir, está a jornada de trabalho de até 8 horas diárias – equivale a 40 horas semanais ou até 44 horas, conforme o acordo de trabalho.

Como é ser contratado por MEI?

O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria e pode contar com a ajuda de um profissional da contabilidade a fim de obter mais detalhes e orientação para a contratação de seu empregadoPara também ajudá-lo, confira alguns dos pontos mais importantes na ...

Como funciona trabalhar como MEI?

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Como contratar um autônomo com a nova lei trabalhista?

A contratação de forma legal é aquela realizada mediante Contrato de Prestação de Serviços Autônomos. A forma legal de pagamento pelos serviços prestados é através de RPA - Recibo de Pagamento de Autônomo.

Qual artigo da CLT é regulamentado o trabalho autônomo?

A regulamentação do trabalhador autônomo pela lei 13.467/17

O artigo 442-B prevê que "a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no artigo 3^o desta Consolidação".

O que muda para o autônomo com a reforma trabalhista?

O fato concreto é que a reforma trabalhista não trouxe significativas alterações para o contrato de autônomo, sendo que todas as regras permanecem intactas, com exceção para a possibilidade do trabalhador prestar serviços a um determinado empregador de forma exclusiva, sem que isso seja determinante para declaração de ...

Sou CLT e já contribui para o INSS minha contribuição para o MEI acumula com a CLT?

A sua contribuição como MEI pode ser somada com outras contribuições, como a do tempo em que trabalhou como empregado CLT. Mas, isso só é válido se o MEI realizar a complementação das contribuições por uma guia complementar do DAS de 15%, totalizando 20% (DAS + GPS).

Como recolher INSS de funcionário da MEI?

Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula; Recolher mensalmente o INSS sobre o valor do salário pago, no total de 11%, sendo 8% a ser descontado do funcionário, e 3% de responsabilidade do empregador, através da GPS código 2100 - CNPJ – Simples Nacional; Recolher mensalmente o INSS.

Quem já trabalha registrado pode pagar INSS por fora?

A obrigação é para qualquer pessoa que exerça atividade laborativa e seja remunerada, ou seja, é preciso pagar o INSS como autônomo ou não. Isso inclui, portanto, o trabalhador de carteira assinada, o profissional liberal ou autônomo, o temporário…

O que diz o artigo 3º da CLT?

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

O que é trabalho autônomo na reforma trabalhista?

O trabalhador autônomo é aquele que presta serviços como patrão de si mesmo, quer dizer, a pessoa física que presta serviços por conta própria, na mesma posição do empreendedor, ou seja, assumindo os riscos do seu próprio trabalho.

O que é autônomo regulamentado?

Trabalho regulamentado

Os prestadores de serviço regulamento são aqueles que possuem registro em seus respectivos conselhos regionais de fiscalização profissional. Embora sejam profissionais autônomos, podem ser reconhecidos formalmente por sua atuação, e sofrer penalidades em seus registros.

O que é necessário para contratar um trabalhador autônomo?

Como funciona a contratação de profissionais autônomos

Um profissional autônomo presta um serviço para a sua empresa sem qualquer vínculo empregatício. Ou seja, ele exerce as suas atividades por conta própria, não tem horário determinado e nem recebe salário — mas sim uma remuneração prevista em contrato.

Como funciona um contrato de trabalho autônomo?

O profissional autônomo tem independência econômica e financeira e exerce suas atividades por conta própria, sem vínculo empregatício com seus contratantes. Ele não possui horário determinado, nem recebe salário, mas sim uma remuneração prevista em contrato.

Quantas horas um autônomo pode trabalhar?

Eles têm de ter uma forma de controle mínimo que envolva jornada de trabalho para compatibilizá-la com necessidades físicas de descanso. Não é porque ele não é empregado que pode trabalhar 18 horas, 20 horas (por dia).

Quais as vantagens de ser contratado como MEI?

Quanto custa o MEI por mês?

O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.