Qual é a natureza jurídica dos Tribunais de Contas?

Qual a função do Tribunal de Contas do Município?

São funções desse órgão: apreciar as contas prestadas pelo Prefeito, julgar as contas dos administradores dos recursos públicos, fiscalizar os atos de gestão da receita e despesas públicas, emitir pareceres sobre empréstimos e operações de crédito realizados pelo município, dentre outros.

Qual o papel do Tribunal de Contas no controle da Administração Pública?

Vinculados ao Poder Legislativo, os tribunais de contas são órgãos que auxiliam na realização do controle externo (independente do controle interno, exercido pela própria administração), consubstanciado na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, incluídas aí ...

Quais as principais características e quais funções do Tribunal de Contas da União?

Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.

O que é natureza judicante?

Para caracterizar poder judicante é necessário que o órgão produza coisas julgadas materiais e tenha poder coercitivo. ... [4] Considerando que o poder constituinte originário, no próprio texto conferiu, excepcionalmente, ao Tribunal de Contas a competência para julgar as contas dos administradores públicos.

Quais são os cinco tipos de tribunais de contas?

São as decisões dos tribunais?

Decisões judiciais: uma decisão é o fruto do processo judicial, proferida pelo Magistrado após a resolução de um caso. Serve para pacificar os conflitos, com conteúdo decisório que, como resultado, produz uma sentença. Pode condenar ou absolver o réu e reconhecer ou não o direito do reclamante.

Quem julga as contas do Poder Judiciário?

Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das demais contas, sejam elas prestadas por administradores do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Esse é o comando constitucional.

Quais os tipos de acórdão?

Existem dois tipos de acórdãos: quando um acórdão com sua decisão prolatada pelo Tribunal é atacada por recurso especial – geralmente por ser desfavorável à parte recorrente – ele é chamado de acórdão recorrido. O acórdão que foi recorrido passa a ser chamado de acórdão paradigma.

É competência do Tribunal de Contas da União?

Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Como é formado o Tribunal de Contas da União?

É composto de nove ministros, dos quais seis são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal.

Quais as consequências jurídicas das decisões do TCU?

O julgamento dos Tribunais de Contas é também definitivo, observados os recursos previstos no âmbito desses colegiados. Esgotados os recursos ou os prazos para a interposição, a decisão é definitiva, não sujeita a revisibilidade de mérito pelo Poder Judiciário.

O que é um órgão judicante?

- A função judicante é desempenhada pelo órgão executivo do Estado, ou seja, por uma das partes diretamente envolvidas no conflito, enquanto que a função jurisdicional é exercida pelo Poder Judiciário, órgão estranho ao conflito.

O que é a função jurisdicional?

É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

O que significa a palavra jurisdicional?

Significado de Jurisdicional

adjetivo Relativo à jurisdição, ao poder ou à autoridade legal e responsável pela aplicação das leis ou pela administração da justiça.

Quais as atribuições do Tribunal de Contas e quais as consequências de suas decisões nos demais poderes?

As competências atribuídas constitucionalmente aos Tribunais de Contas de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, e de aplicar aos ...

Qual a importância dos tribunais de contas?

Criado em 1891, o Tribunal de Contas da União (TCU), é um dos órgãos mais importantes do Brasil, pois por meio dele, a corrupção é controlada ou combatida no país. Esse tribunal é responsável por julgar, fiscalizar, informar e corrigir todas as informações referentes aos bens e dinheiro público.

Como é o controle dos atos das da administração pública exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados?

Esse controle é exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário por meio da função jurisdicional, visando a defender os administrados e manter a administração dentro das normas legais vigentes. O seu objeto são os atos administrativos praticados pelo Executivo, pelo Legislativo e pelo próprio Judiciário.

Quem fiscaliza as contas do Tribunal de Contas?

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.

Quem fiscaliza as contas do municípios?

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.

Quem pode fiscalizar as contas do prefeito?

O Poder Legislativo Municipal exerce a função de fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento, exercido pelo Poder Executivo. O objetivo é comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos, a aplicação de valores e bens públicos e a fiel execução da lei orçamentária.