São exemplos de bens impenhoráveis segundo o artigo 833 do CPC?
Perguntado por: Alícia Inês Cunha Ribeiro | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 4.7/5 (48 avaliações)
Excepcionalmente, nos termos do § 2º do art. 833, esses bens poderão ser penhorados. Tratando de prestação alimentícia, os vencimentos, subsídios, soldos e salários e as outras verbas contempladas no inciso IV poderão ser objeto de constrição.
São os bens impenhoráveis?
O que são:
Os bens penhoráveis são os bens que são suscetíveis de ser penhorados ou apreendidos pelo agente de execução para o pagamento da dívida exequenda.
O que diz o artigo 833 do CPC?
833 , IV , do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de ...
Quais são os bens de família impenhoráveis?
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Quando um bem de família pode ser penhorado?
Em geral, a penhora do imóvel de família, desde que seja único, com finalidade residencial, possui proibição legal de penhora. Por outro lado, os detalhes da situação podem fazer a diferença e permitir que o bem seja expropriado e vá a leilão.
IMPENHORABILIDADE (Art. 833 do CPC/15)
Quais são os bens impenhoráveis novo CPC?
A impenhorabilidade ocorre de forma absoluta ou relativa, ou seja, há os bens que não podem ser penhoráveis de maneira alguma, conforme listagem prevista no art. 833 do CPC/15.
Quais valores são impenhoráveis?
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira de uma devedora.
O que diz o artigo 231 do CPC?
“Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.”
É possível penhorar o salário?
É possível penhora de parte do salário se a subsistência do devedor não for afetada. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes.
O que é um bem penhorável?
O que é penhora de bens? A penhora é um instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido.
O que são bens passíveis?
Os móveis, pertences e utilidades domésticas que se encontram na residência do executado e possuem elevado valor são passíveis de penhora. Nesse caso, entram bens como lustres e tapetes.
Quais bens são impenhoráveis lei 8009 90 e 649 CPC?
A lei 8009 /90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que são impenhoráveis, os móveis que guarnecem a casa, as benfeitorias, equipamentos, construções e plantações, desde que quitados. Ressalva, porém, os adornos suntuosos, as obras de arte e os veículos.
Pode penhorar 30% do salário?
STJ reafirma possibilidade de penhora de 30% do salário para dívida não alimentar.
É possível penhorar o salário parcialmente?
Logo, é possível uma penhora parcial sobre o salário recebido pelo devedor, desde que, à luz do caso concreto, não lese o seu padrão de vida digno e o de seus dependentes.
Quando a conta salário pode ser bloqueada?
Quando o salário pode ser bloqueado? As únicas situações em que isso é possível são em caso de dívida alimentar (não podendo ser bloqueado um valor superior a 50% do salário líquido), ou em situações em que o salário em questão supere o valor equivalente a 50 salários mínimos.
Quando começa a contar o prazo da juntada do mandado?
O art. 231, II, do CPC/2015, reza que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se o primeiro dia do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.
Quando começa a contar o prazo no CPC?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Quando começa a contar o prazo da juntada do ar?
A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.
Qual é o valor de 40 salários mínimos?
Assim, determinou o desbloqueio do valor de R$ 42.692,55, que, somado a valores anteriormente desbloqueados (R$ 1.307,45) corresponde a 40 salários mínimos para o ano de 2021, qual seja, R$ 44.000,00.
É impenhorável a quantia de 40 salários mínimos existente na conta poupança?
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ. Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União.
O que pode ser penhorado em uma residência?
"Nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis 'os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. '
Qual é a ordem da penhora de bens conforme o CPC?
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; O Novo CPC tirou a ideia de que a penhora em dinheiro é onerosa, empurrando outros bens na frente para serem penhorados como era no CPC/73.
Quantos por cento do salário pode ser penhorado?
A aplicação dos percentuais tem variado de 15% a 30% sobre os salários. Assim, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, existe a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial.
Pode penhorar 30% da aposentadoria?
PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA. Tendo em vista a proteção constitucional e o caráter alimentar dos vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria, a legislação não admite sua penhora (art. 833 , IV , do CPC ), em observância ao princípio da intangibilidade salarial.
Seria possível a penhora de verbas salariais do executado responda com base na legislação vigente e na atual jurisprudência do STJ?
A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor.
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