Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao 13o salário?
Perguntado por: Gabriela Sá de Martins | Última atualização: 8. April 2025Pontuação: 4.1/5 (35 avaliações)
Segundo entendimento do STJ, quem recebe pensão alimentícia tem direito ao 13º salário e também ao terço constitucional de férias. Os valores referentes à pensão alimentícia, podem ser descontados diretamente do salário do alimentante, com base na decisão judicial que determinou o pagamento da pensão.
Como funciona o pagamento do décimo terceiro na pensão alimentícia?
Na primeira, o desconto é igual aos outros meses do ano. Então, se uma pessoa paga 10% de pensão, o 13º corresponde aos mesmos 10%.
Como é feito o cálculo da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro?
Para calcular a primeira parcela do décimo terceiro, você pode dividir o salário mensal por 12, multiplicar pelo número de meses trabalhados e dividir o resultado por 2. Por exemplo: R$ 1.320 / 12 = R$ 110 | R$ 110 x 10 = R$ 1.100 | R$ 1.100 / 2 = 550. A primeira parcela do 13º é sem os descontos.
Onde lançar o 13o salário referente a pensão alimentícia?
- Pensão Alimentícia: são informados o nome, o CPF do beneficiário e o valor. Este valor está incluído no quadro 3, linha 4; - Pensão Alimentícia 13º salário: São informados o nome, o CPF do beneficiário e o valor; - Rendimentos com Exigibilidade Suspensa: é o rendimento cuja tributação está em questionamento judicial.
Quais são os direitos de quem recebe pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.
🔴 O FILHO TEM DIREITO AO 13º SALÁRIO E AS HORAS EXTRAS? - pensão alimenticia
Quando é paga o décimo terceiro de pensão alimentícia?
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 de novembro, e a segunda, até o dia 20 de dezembro. O abono, equivalente ao salário mensal, é direito de todo trabalhador sob o regime da CLT. Caso pague pensão alimentícia, esse trabalhador deve repassar o valor extra ao alimentando.
Quem recebe pensão alimentícia tem direito a rescisão do pai?
Verdade! Desde que determinado judicialmente, o filho pode ter direito de receber a rescisão do pai. Dessa forma, é uma situação excepcional que não ocorrerá automaticamente.
Qual o valor do décimo terceiro de pensão alimentícia?
QUAIS SÃO OS VALORES? Se o valor da pensão é um percentual do salário, o mesmo percentual deve ser pago como 13º da pensão. Se for um valor fixo mensal, o 13º da pensão terá a mesma quantia.
Qual é o valor do 13º salário?
Para calcular o 13º salário, divida o salário bruto por 12, multiplique o resultado pelo número de meses trabalhados no ano e divida o total em duas parcelas: a primeira, paga até 30/11, é o valor sem descontos; a segunda, paga até 20/12, é o restante com descontos (INSS, IR etc).
Quem recebe pensão alimentícia tem que pagar Imposto de Renda?
O rendimento recebido a título de pensão alimentícia não está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), nem à tributação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2024. A isenção vale desde o ano de 2023, e a decisão do STF sobre o tema foi publicada em agosto de 2022.
Quem não tem direito ao décimo terceiro?
Além da demissão por justa causa, outro fator que exclui a garantia da gratificação é nos casos em que o trabalhador possui mais de 15 faltas não justificadas no período de um mês de trabalho. Nesses casos, o empregado só não terá direito ao 13° referente àquele mês.
Quem recebe pensão alimentícia tem direito a férias?
Você sabia que o seu filho tem direito ao 13º e férias na pensão alimentícia? Isso mesmo! O STJ já decidiu que a pensão alimentícia incide sobre o Terço de Férias e o Décimo Terceiro dos rendimentos daquele que paga a pensão.
Como fica a pensão quando o pai sai de férias?
Essa é uma pergunta bem comum, ainda mais com a aproximação das férias escolares. Então, já adianto, sim a pensão deverá continuar sendo paga mesmo se o filho passar todo o período de férias com o pai.
Quanto tempo um pai pode atrasar o pagamento da pensão?
A pensão alimentícia deve ser paga pontualmente, com um dia já está caracterizado o atraso no pagamento. Portanto, com um dia de atraso é permitido cobrar o pagamento da pensão. Se a pensão é paga sempre corretamente, é bom verificar se não aconteceu algum imprevisto antes de cobrar já no primeiro dia de atraso.
Quem ganha 1500 paga quanto de pensão?
Não! O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário. Também para ilustrar a possibilidade dos pais, imaginemos que um pai receba mil reais por mês (um salário mínimo). Seu filho tem alguns problemas de saúde e demanda um gasto de mil reais por mês.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Como saber se vou receber o décimo terceiro?
Os mais de 38 milhões de beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) já podem consultar o valor da primeira parcela do 13º salário, que será creditada juntamente com o pagamento do mês. A consulta pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/).
O que pode ser descontado no décimo terceiro?
Nela, serão descontados o Imposto de Renda (IR) e a contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para receber este benefício, além da carteira assinada, é necessário ter trabalhado pelo menos quinze dias no ano.
Quem ganha 2 mil paga quanto de pensão alimentícia?
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...
É descontado pensão das férias?
Como exemplo a mensalidade escolar, o plano de saúde e até mesmo os custos com lazer, principalmente no período das férias. Por isso, a necessidade do cumprimento do valor da pensão mesmo durante o período de férias escolares. A Lei 5.478/68 que dispõe especificamente sobre o pagamento de alimentos não prevê desconto.
O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?
Confira agora os ganhos que NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia: ⦁ Abonos; ⦁ Cesta básica; ⦁ Vale alimentação; ⦁ PLR – Isso porque, em 2019, o Superior Tribunal Justiça entendeu que a PLR não possui caráter salarial, mas indenizatória; ⦁ Auxilio Acidente – ( RESP 1159408/PB); ⦁ Saldo do FGTS; ⦁ Diária de ...
Quando o pai não trabalha quem paga a pensão?
Mesmo que o pai não trabalhe, ele é obrigado a contribuir com o sustento de seu filho. O valor da pensão será determinado com base no binômio necessidade-possibilidade e poderá incluir não apenas o pagamento em dinheiro, mas também outras formas de contribuição.
Quem recebe a pensão tem direito a uma porcentagem do décimo terceiro salário das férias e das verbas em caso de demissão?
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
Quando a guarda é compartilhada tem que pagar pensão?
A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de pagar mensalmente os alimentos ao genitor que reside com a criança, sendo este último responsável por administrar as contas/despesas do filho.
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