Quem precisa aderir ao PRA?
Perguntado por: Filipa Vieira | Última atualização: 18. Juni 2024Pontuação: 4.9/5 (29 avaliações)
Para aderir ao PRA, você precisa ter se inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este é um passo obrigatório para todos os proprietários (as) rurais e posseiros (as) brasileiros.
Quem têm que aderir ao PRA?
No entanto, apenas os proprietários e possuidores dos imóveis que se inscreveram no CAR até 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
É obrigatório aderir ao PRA?
O proprietário/possuidor deve aderir ao PRA quando possuir passivo ambiental de supressão de vegetação nativa que ocorreu até julho de 2008. A adesão ao PRA fará com que as sanções e multas, sejam revertidas em ações de regeneração, recuperação, recomposição ou compensação ambiental.
Quem deve aderir ao programa de regularização ambiental?
Pelo novo texto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais, com área acima de quatro módulos fiscais, poderão inscrever o seu imóvel rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural) até o dia 31 de dezembro de 2023 para aderir ao PRA.
Quem é o PRA?
O PRA consiste basicamente em um conjunto de ações ou iniciativas que são desenvolvidas pelos proprietários e possuidores rurais, visando a adequação das Áreas de Proteção Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL) de propriedades rurais.
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O que é adesão ao PRA?
Os proprietários de imóveis rurais que desmataram ilegalmente até 22 de julho de 2008 têm a oportunidade de aderir ao programa. Por meio do PRA, eles se comprometem a recuperar a vegetação nativa nessas áreas, contribuindo para a recuperação de ecossistemas e para a sustentabilidade ambiental.
O que é adesao ao PRA?
Adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental.
Qual é o prazo para adesão ao PRA?
Assim, desde o dia 5 do mês de junho, podem aderir ao PRA os imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais, com inscrição no CAR feita até o dia 31/12/2023, e os imóveis rurais abaixo de 4 módulos fiscais, que forem inscritos até 31/12/2025.
Para que serve o PRA ambiental?
Programa de Regularização Ambiental (PRA)
O PRA é um programa que visa regularizar a situação de propriedades rurais que possuem passivos ambientais, ou seja, áreas desmatadas ou degradadas que deveriam estar sob proteção ambiental de acordo com a legislação vigente.
O que é o PRA no Car?
A inscrição do imóvel rural no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais por prazo indeterminado. No entanto, apenas os proprietários e possuidores dos imóveis que se inscreveram no CAR até 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Quais os benefícios do PRA?
O PRA consiste em um conjunto de práticas que promovem a regularização, a recuperação e compensação de áreas degradadas, como as Reservas Legais (RL), Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Uso Restrito (UR). Dessa maneira, é ideal para aqueles que desejam regularizar seus imóveis ou obter benefícios.
Quais áreas abrangem a regularização ambiental?
1. CAR - Cadastro Ambiental Rural 2. Conservação dos recursos naturais 3. Meio ambiente - Leis e legislação - Brasil 4.
Qual o prazo para fazer o Cadastro ambiental rural?
Médios e grandes produtores rurais que quiserem ter direito aos benefícios da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) devem se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o dia 31 de dezembro. A lei que institui esse prazo, número 14.595, é de 5 de junho de 2023.
Quem desmatou depois de 2008?
A lei diz que quem desmatou ilegalmente sua APP, após 22 de julho de 2008, não tem direito de desmatar de novo antes que tenha recomposto a área desmatada originalmente. A consequência é que quem desmatou ilegalmente antes dessa data pode ser beneficiado com novas autorizações de desmate.
O que é o CAR da terra?
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento ...
Como dar aceite no Car?
A inscrição no CAR poderá ser feita por um cadastrante, pelo próprio proprietário / possuidor do imóvel rural ou por um representante legal, pessoa física que estará habilitada pelo proprietário / possuidor a representá-lo em todas as etapas do CAR.
Como provar que a área é consolidada?
A comprovação de que é a área consolidada pode ser feita através de documentos como notas fiscais de produtor rural, CAR, PRA, laudos técnicos, testemunhas e até mesmo através das imagens históricas de satélite, dentre outros documentos.
O que caracteriza área rural consolidada?
O que é a área consolidada? Por “área rural consolidada” entende-se aquela propriedade rural que possuía ocupação antrópica (humana) anteriormente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.
Quais as vantagens do Cadastro ambiental rural?
Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental, quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos programas de regularização ...
Qual é o prazo para fazer o CAR?
No dia 31 de dezembro de 2023 termina o prazo para os produtores rurais com área acima de quatro módulos fiscais realizarem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Já os proprietários dos imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais deverão realizar a inscrição até 31 de dezembro de 2025.
Qual a data de validade do CAR?
O principal objetivo, portanto, é ter um maior controle sobre a relação entre o uso da terra e a preservação ambiental da propriedade. Esse cadastro não tem prazo de validade e não precisa ser renovado sempre, apenas quando precisar ser retificado ou se a situação da propriedade mudar.
Em que situação um imóvel rural não precisará promover a recomposição compensação ou regeneração para ter a Reserva Legal nos percentuais exigidos pela Lei 12651?
Imóvel situado na Amazônia Legal
Obs.: Imóveis que realizaram desmatamentos na Amazônia entre 1989 e 1996 obedecendo percentual mínimo de 50% de Reserva Legal em vigor na época, estão desobrigados de recompor suas áreas ao percentual de 80%.
Quanto eu posso desmatar da minha propriedade?
As regras determinam que, em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, a reserva será de 80% da propriedade nas áreas de florestas; 35% nas de cerrado; e 20% para os imóveis em áreas de campos gerais. Nas demais regiões do país, independentemente do tipo de vegetação, a área mínima de reserva é de 20%.
Que tipo de prejuízos o produtor agrícola poderá ter Se não efetuar o car?
Quais as consequências do não cadastramento no CAR? O não cadastramento impede a adesão do proprietário ou posseiro rural ao PRA e, por conseguinte, deixará de obter os benefícios previstos para a regularização do imóvel.
Qual a finalidade do licenciamento ambiental explique com base na legislação?
O licenciamento ambiental é importante e necessário por ser um instrumento que prevê condições para o estabelecimento de empreendimentos e atividades, de forma a tentar eliminar, quando possível, ou minimizar danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o desenvolvimento social e econômico do país.
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