É proibido filmar um policial em uma abordagem?

Perguntado por: Edgar Bernardo Castro Garcia  |  Última atualização: 13. März 2022
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A questão é simples: cidadãos comuns e motoristas, ao passarem por uma blitz de trânsito ou ao serem abordados por um policial, podem gravar a ação? A resposta é curta: SIM. Não existem alegações que impeçam o motorista de gravar tal situação.

Pode filmar policial em uma abordagem?

O policial não pode impedir uma pessoa de filmar uma abordagem policial, pois não há lei que proíba esta ação por parte do cidadão. É uma garantia do art. 5º, II, da CF/88.

O que a polícia não pode fazer em uma abordagem?

O policial não pode gritar ou xingar a pessoa que está sendo revistada. Também deve tratar respeitosamente familiares que se aproximam para pedir informação sobre o ocorrido. Caso contrário, o agente pode incorrer em injúria ou abuso de autoridade.

Quais os direitos do cidadão em uma abordagem policial?

São eles: direito a um advogado, à assistência da família e ao silêncio. Caso não seja informada sobre esses direitos, mesmo que assuma o crime em uma conversa informal, a prisão pode ser invalidada, de acordo como o Supremo Tribunal Federal.

O que a polícia pode e não pode fazer?

A polícia não pode prender você por não dizer algo. Não interfira ou obstrua uma ação policial. Se pedir esclarecimentos, faça-o de modo natural e educado, mas se não receber explicações, não discuta. Procure lembrar ou anotar a identificação dos policiais e das viaturas.

Posso filmar uma abordagem policial ? filmar policial é crime ?

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Pode xingar policial?

O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração.

Como se deve tratar um policial?

Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco; Não discuta com o policial nem toque nele. Não faça ameaças ou use palavras ofensivas. Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal.

Quando que a polícia pode invadir uma residência?

Sim, a polícia precisa de um mandado para poder entrar em residências. É proibido por lei que os policiais entrarem na casa de alguém para fazer busca e apreensão sem ordem judicial, ainda que a suspeita seja de crime grave.

O que a lei diz sobre abordagem policial?

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Quais são os direitos e deveres de um cidadão?

Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Quais são os 3 tipos de abordagem policial?

Neste sentido, a abordagem pode se desenvolver de três diferentes maneiras: abordagem a pessoa sob fiscalização de polícia; abordagem a pessoa em atitude sob fundada suspeita; e abordagem a pessoa infratora da lei (PMESP, 2006).

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