Seria possível cumular arras confirmatórias com cláusula penal?
Perguntado por: Enzo Ivan de Soares | Última atualização: 10. April 2022Pontuação: 4.6/5 (27 avaliações)
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa cumulação configura bis in idem, devido à identidade da função específica desempenhada pelas arras confirmatórias e pela cláusula penal.
É possível convencionar no mesmo contrato as arras e a cláusula penal?
Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato. É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato.
É possível cumular multa com arras?
POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, QUE, TODAVIA, NÃO PODE SER CUMULADA COM AS ARRAS.
É possível a cumulação da cobrança dos juros e da cláusula penal?
Feita a distinção, resta a questão da possibilidade da cumulação dos juros e da cláusula penal. É perfeitamente possível a cumulação, mesmo porque o art. ... Tais juros, fixados por meio de negócio jurídico, não podem exceder o limite estabelecido pela norma jurídica, sob pena de caracterizar usura ilícita.
É possível cumular pedido de indenização suplementar diante de arras?
Cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com arras de natureza indenizatória.
Impossibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória e perda do sinal
Em que consiste o direito de indenização suplementar?
O artigo 404, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, trata do instituto da indenização suplementar, quando nas obrigações pecuniária os juros de mora, não cobrirem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder indenização, que cubra o prejuízo sofrido pelo credor.
Qual a diferença entre arras e cláusula penal?
As arras objetivam evidenciar que os contratantes estão com verdadeira intenção de contratar e manter o negócio, daí serem conhecidas pelo leigo como “sinal do negócio”. A cláusula penal objetiva forçar o cumprimento do contrato tal qual acordado e, assim, evitar mora ou inexecução total.
É possível a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes?
A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra, independente do nome que se lhe atribua - moratória ou compensatória -, não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 dos Recursos Especiais repetitivos).
Qual é a diferença dos juros e a cláusula penal?
A cláusula penal ou multa é o percentual cobrado para o descumprimento total do que foi estipulado no contrato ou de uma de suas cláusulas. ... A cobrança dessa cláusula se dará em uma única vez. Os juros, por sua vez, são os “frutos” que decorrem desse atraso no cumprimento da obrigação.
Qual o valor máximo da cláusula penal?
Fecha. O novo dispositivo estabelece os limites da cláusula penal aplicável às hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do adquirente: até 25% dos valores pagos para os casos em geral (inciso II) e até 50% nas incorporações submetidas ao patrimônio de afetação (§5º).
Qual a diferença entre arras e sinal?
Na celebração de um contrato, principalmente na compra e venda de imóveis, é muito comum a presença de uma cláusula que estabelece as arras. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem como finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido...
Qual o limite das arras?
Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente. A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato.
É possível a cobrança de indenização suplementar nas arras penitenciais?
Já as arras penitenciais, cabem quando o contrato admite expressamente o direito de arrependimento, situação em que as próprias arras terão a função de indenização, sem outra suplementar, ou seja, pode-se traduzir como uma pena convencional que deve ser cumprida por quem utilizar-se do direito de arrependimento.
Quais são os três principais efeitos das arras?
Sendo assim, nota-se que as arras confirmatórias tem duas funções: tornar o contrato definitivo, bem como antecipação de perdas e danos – penalidade. As arras penitenciais têm como principal função garantir o direito de arrependimento entre as partes, vedando indenização suplementar por perdas e danos aos contraentes.
O que é cláusula penal compensatória?
Cláusula penal compensatória ou indenizatória
Conforme a própria nomenclatura, esta modalidade tem a finalidade de indenizar, ou seja, reparar o prejuízo sofrido pelo credor em decorrência do inadimplemento.
Qual a diferença entre cláusula penal moratória e compensatória?
Cláusula Penal Compensatória, que se refere à inexecução total ou parcial da obrigação, com fixação prévia de valor por eventuais perdas e danos; A Cláusula Penal Moratória, referente à mora contratual, isto é, quando há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil.
O que é uma cláusula penal?
Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação. Na celebração de um contrato é muito comum a presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada.
O que quer dizer cláusula?
Significado de Cláusula
substantivo feminino Parte de um contrato que contém disposição especial. Disposição particular de um tratado, de um ato, contrato ou de qualquer outro documento público ou particular; artigo; condição. Exigência para que um acordo ou contrato seja firmado.
Qual é a diferença entre multa e juros?
Além do juros de mora, é permitida a cobrança de multa por atraso. A multa é um valor fixo cobrado e não é calculada em cima do número de dias de atraso. Ou seja, a multa será mesma se o consumidor atrasou 1 ou 20 dias no pagamento.
Pode a cobrança da cláusula penal moratória ser cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes?
Em regra, a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes.
É possível cumula cláusula pena moratória com perdas e danos?
É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos.
Quando cabe lucros cessantes?
Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de estabelecimento comercial (posto de gasolina), são devidos pelo período de tempo necessário para as obras de reconstrução.
Qual é o significado da palavra arras?
Palavra utilizada somente no plural, que significa uma garantia ou um sinal de um contrato como, por exemplo, o penhor. O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias. As arras confirmatórias têm a função essencial de confirmar o contrato, tornando-o obrigatório após a entrega do sinal.
O que é multa de arras?
O valor dado em arras servirá para indenizar a outra parte, diante dos prejuízos e transtornos que lhe advirão em razão do arrependimento daquele que desistiu do negócio. Nesta hipótese, as arras serão perdidas por quem as prestou, ou devolvidas por quem as recebeu, em dobro do seu valor. (art.
O que são arras e em que incidem?
Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento.
Quando devo colocar NPK nas plantas?
Quando o MAS é advérbio?