Quem pode propor ação reivindicatória?

Qual a diferença entre ação possessória e ação reivindicatória?

- Assim sendo, por regra geral, pode-se dizer que as ações possessórias diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de pedir o jus possessionis (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus ...

Qual a matéria defesa na ação reivindicatória ou o que se pode discutir?

A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão petitória.

Em que situações a ação reivindicatória movida pelo proprietário será julgada procedente?

O que acontece se a ação for procedente

Caso o interessado tenha sucesso e a ação reivindicatória seja julgada procedente, o juiz determinará a imissão na posse. Trata-se de uma sentença, de acordo com o art. 498 do Código de Processo Civil.

Como provar que a posse é injusta?

Os requisitos autorizadores da proteção possessória, quais sejam, a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a perda da posse e a data do esbulho, autoriza o reconhecimento da posse injusta pelo réu, o que enseja a procedência da ação.

Tem legitimidade o usufrutuário para ingressar com ação petitória?

O usufrutuário é parte legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem.

Quem pode ingressar com a ação reivindicatória da coisa em usufruto?

Quem tem o usufruto de um imóvel pode propor ação para reivindicar os seus direitos de usar e gozar do bem caso esses direitos estejam sendo ameaçados pelo proprietário. ... Com isso, o tribunal decidiu que o autor, não sendo proprietário do imóvel, não poderia dispor da ação reivindicatória.

Tem a faculdade de propor ação reivindicatória?

A ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor, contra o possuidor não proprietário. ... O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Quais são os vícios da posse injusta?

Já a posse injusta possui algum dos chamados "vícios objetivos", quais sejam: a violência, a clandestinidade e a precariedade. ... A posse clandestina é obtida de maneira escondida ou acobertada, em um momento de ausência do possuidor com relação à coisa.

Quais são os vícios que incidem sobre a posse injusta?

A injustiça desta posse se verifica com a recusa à restituição. Neste caso, ao contrário do que ocorre com a violência ou com a clandestinidade, o vício não é contemporâneo ao momento da aquisição da posse. A precariedade da posse resulta da modificação da causa da posse. Ela é adquirida com abuso de confiança[19].

O que é posse injusta de boa fé?

Ao contrário do citado anteriormente, define-se Posse Injusta como aquela que apresenta significativamente os vícios possessórios, violência, clandestinidade e precariedade. Posse de Boa-fé e Posse de Má-fé: ... É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Quem deve ser o polo passivo da ação reivindicatória?

- Possui legitimidade passiva na ação reivindicatória todas as pessoas que estiverem exercendo posse sobre o bem objeto de litígio, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário no caso em que inexiste distinção de título ou mesmo fática no exercício da posse pelos compossuidores.

Como reivindicar uma propriedade?

Existem dois meios de reivindicar a propriedade do bem por meio da usucapião: a judicial e a extrajudicial. Na judicial, o interessado deverá ingressar com ação de usucapião, provando o cumprimento dos requisitos legais.

Como se defender de ação reivindicatória?

Qual é o objeto de uma ação possessória?

As ações possessórias, também denominadas interditos possessórios são as que têm por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça, assunto que veremos mais adiante.

Quais são as ações possessórias explique a diferença entre as ações possessórias?

Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as ações petitórias têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito). As ações petitórias são aquelas em que o autor quer a posse do bem, e ele assim deseja pelo fato de ser proprietário.

Quais são os tipos de ações possessórias?

São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório. São três as lesões possessórias: esbulho, turbação, e ameaça, sendo que para cada tipo de lesão haverá uma tutela jurisdicional adequada.

Qual o conceito de posse?

Posse é a exteriorização da propriedade, o possuidor é aquele que age como se fosse proprietário. O artigo 1196 trata da posse no Código Civil e diz que: Possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum (qualquer um) dos poderes inerentes à propriedade.

Quais são os vícios da posse?

Lembrando que os vícios sobre a posse são: violência, clandestinidade, precariedade. Posse de má-fé; situação em que o possuidor conhece essas circunstâncias e ainda assim, insiste na posse.

O que é posse viciada?

Direito Civil: Direito das Coisas

Posse justa e injusta (art. ... A posse viciada pode ser violenta (física ou moral), clandestina (sem conhecimento do possuidor) ou precária (não devolvida ao dono).... Todavia, se a posse não for violenta, clandestina ou precária, será justa.

Quais os atos que não induzem a posse e quais os que não autorizam a sua aquisição Ademais explique brevemente o conceito de tais atos?

A posse pode ser adquirida: ... Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.