Quem pode fazer inspeção judicial e de que forma a faz?
Perguntado por: Viviane Tatiana Mendes Domingues | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.1/5 (23 avaliações)
Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.
Quando e como pode ser realizada a inspeção judicial?
Contemplada pelo artigo 440 do Código de Processo Civil (CPC), a inspeção judicial ocorre quando o juiz inspeciona pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fatos que interesse à decisão da causa.
Quais são as duas maneiras pelas quais se pode realizar a inspeção judicial?
A inspeção judicial é ato processual que pode se realizar na sede do juízo ou fora dela, mas desde que dentro na competência territorial do juiz que irá prolatar a decisão. O horário deve observar a regra do art. 212, CPC/2015, ou seja, a inspeção realizar-se-á em dias úteis, das 6 às 20 horas.
Em que consiste a inspeção judicial e como ela é realizada?
Inspeção judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É meio de prova que se concretiza com o ato de percepção pessoal do juiz, com um ou alguns dos seus sentidos, das propriedades e circunstâncias relativas a pessoa ou coisa (móveis, imóveis e semoventes).
Qual a diferença entre a prova pericial e a inspeção judicial?
Portanto, a diferença é que a Prova Pericial é feita por um perito e a Inspeção Judicial, por um juiz. Por definição: Prova Pericial: Prova baseada em investigações de peritos, através de métodos técnicos. Inspeção Judicial: Investigação pessoal do juiz.
NOVO CPC - INSPEÇÃO JUDICIAL
O que é inspeção pericial?
Tratada nos artigos 464 a 480 do Novo Código, a prova pericial é aquela que conta com um especialista em determinada área técnica (perito) para esclarecer certo fato que interessa à demanda. ...
O que é uma prova pericial?
Podemos definir e dizer que a prova pericial consiste em um exame elabora por pessoa, via de regra profissional, possuidor de formação e conhecimento sobre a área em discussão, tratando de um juízo de valoração científico, artístico, contábil, avaliatório ou técnico, exercido por especialista, que tem o propósito de ...
Quais as principais mudanças do novo CPC com relação a inspeção judicial?
Contagem e uniformização dos prazos processuais
“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. ... Outra mudança importante, que tem relação com prazos processuais, foi a uniformização dos prazos dos recursos e do início da sua contagem.
O que quer dizer suspensão do prazo inspeção judicial?
Segundo o entendimento do STJ, a paralização do expediente forense, em decorrência de inspeção judicial ou correição interna, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do termo inicial ou final da contagem para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184 do CPC /1973.
Qual o momento próprio para a proposição deferimento e produção da inspeção judicial?
3 – Quanto à inspeção judicial, poderá se dar a qualquer momento, porquanto emerge da imprescindibilidade do exame, pelo juiz, de fatos (art. 442, I) que interessem à decisão da lide, tendo em vista pessoas ou coisas (art. 440).
Quem pratica a inspeção judicial?
A inspeção pode ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento das partes litigantes, em qualquer fase processual.
O que é um processo inspecionado?
Significado de Inspecionado
Inspecionado vem do verbo inspecionar. O mesmo que: vigiado, fiscalizado, revistado, vistoriado, controlado, visitado.
Quais são os elementos essenciais da sentença no Juizado Especial?
São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o ...
Quando se pode utilizar da prova testemunhal para complementar uma prova documental?
227, CC, segundo o qual “qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito”. Hoje, portanto, qualquer negócio jurídico – não importa o valor – não admite, via de regra, prova exclusivamente testemunhal.
O que significa autos em inspeção?
Definição - O que é Auto-Inspeção
Filosofia ou estado no qual o operador (ou funcionário) tem autonomia para decidir se o produto produzido ou serviço prestado está ou não em conformidade com a meta de qualidade previamente estabelecida ou com regras de trabalho especificadas.
O que significa suspensão do prazo no processo?
Na suspensão os prazos são contados até a data em que acontece o fato suspensivo e depois a contagem é retomada de onde parou.
O que quer dizer quando o processo está suspenso?
Pode-se dizer que o processo se suspende quando determinado fato, ou ato, incide de tal maneira, que deve ser resolvido para que o principal volte ao curso normal. Como exemplo, cita-se a questão dos embargos.
O que é inspeção judicial na Justiça Federal?
Inspeções anuais das varas e juizados
Durante a inspeção, somente são analisados casos excepcionais, limitando-se a atuação do Juízo inspecionado ao recebimento de reclamações ou ao conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.
Quais foram as principais alterações trazidas com o novo CPC no que tange as respostas do réu?
Uma inovação trazida pelo Novo CPC, é que quando o réu alegar ser parte ilegítima ou não ser responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, que sendo realizada, caberá ao autor reembolsar as despesas e pagar os honorários ao ...
Quais foram as principais alterações trazidas pelo novo CPC no que tange aos recursos?
Dentre as mudanças ocorridas neste Códex, no tocante aos recursos, foram excluídos o agravo retido e os embargos infringentes. Além disso, o art. 1007, § 2°, trouxe uma mudança em relação ao preparo, isto é, ao pagamento das custas processuais, à unificação dos prazos recursais, dentre outros aspectos.
Quais as mudanças feitas pelo novo CPC no tocante à contestação?
Cada defesa exigia uma peça própria. Já no novo Código Processual Civil, todos os tipos de defesas do réu serão concentrados na contestação. Essa novidade facilita a vida dos advogados, pois eles não precisarão elaborar um documento para cada defesa.
O que é prova pericial novo CPC?
464, caput, do Novo CPC. (1) Prova pericial é a prova produzida por perito, ou seja, profissional capacitado para exame, vitoria ou avaliação do objeto de discussão na lide.
Quais os quatro tipos de provas periciais?
Gabarito: As provas periciais podem ser de quatro tipos: (a) exame; (b) vistoria; (c) arbitramento; (d) avaliação.
Qual a importância da prova pericial?
Dentre todos os meios de prova do processo penal, em nosso entendimento, a prova pericial é a mais importante, ao garantir a maior veracidade dos fatos de forma científica e isenta, tendo em vista a sua materialidade.
O que é vistoria e inspeção?
Inspeção pode ser entendida como análise e vistoria como a constatação do problema. O engenheiro civil explica que essas são premissas básicas que precisam também ser conhecidas não apenas pelos profissionais da engenharia diagnóstica, mas também pelos usuários das edificações, principalmente síndicos de condomínios.
Porque usa morreu?
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