De quem é a competência tributária para o IPI Imposto sobre Produtos Industrializados e o II imposto de importação )?
Perguntado por: Mélanie Kyara Carvalho | Última atualização: 24. April 2022Pontuação: 4.8/5 (35 avaliações)
Esse é um imposto de competência da União e é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que confere competência tributária à União para legislar e tributar o IPI, em concordância com o inciso IV, do artigo 153, da referida Constituição.
De quem é a competência tributária para o IPI Imposto sobre Produtos Industrializados e o II Imposto de Importação )?
Competência
O IPI pertence à competência tributária da União Federal, nos termos do artigo 153, IV, da Constituição Federal e do artigo 46, “caput”, do Código Tributário nacional.
Quem pode instituir IPI?
O IPI é um tributo administrado pela Receita Federal e incide sobre produtos industrializados. Sua alíquota é definida pelo Governo Federal através da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Quem paga o IPI a empresa ou o cliente?
São Paulo – O Imposto sobre Produtos Industrializados, conhecido como IPI, deve ser pago por quem importa ou é industrial.
Quem é o sujeito passivo do IPI?
No que diz respeito ao critério pessoal, o sujeito passivo do IPI-importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar, nos termos do art. 51, I, do CTN.
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Quais são as características do IPI?
IPI é a sigla para Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide sobre itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização. É um tributo de competência federal (somente a União pode cobrá-lo) e tem caráter extrafiscal.
Quem a lei definiu como responsável pelo IPI?
Como as alíquotas de IPI são fixadas pelo Poder Executivo, ele também é utilizado ostensivamente pelo Governo Federal. Como exemplo, em 20 de abril de 2009, o Governo Federal reduziu o IPI para produtos da linha branca (fogões, geladeiras, etc), como forma de estimular as vendas e amortizar os efeitos da crise global.
Em que situação deve ser cobrado o IPI?
De modo geral, podemos afirmar que o IPI tem incidência em 3 momentos distintos, sendo eles: Desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; Saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado; Arrematação do produto apreendido ou abandonado, quando ocorre leilão.
Quando a empresa é isenta de IPI?
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida pelo Governo Federal às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, para aquisição, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, de automóvel de passageiros ou ...
Como funciona o pagamento de IPI?
O IPI é calculado tendo como base a alíquota descrita na TIPI. Para indústrias, o Imposto sobre Produtos Industrializados é calculado em relação ao valor da nota fiscal da mercadoria despachada. A NF pode eventualmente incluir valores sobre o frete e despesas como juros, taxas, entre outras.
Quem tem a competência de instituir o ICMS?
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Qual o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI?
Fato gerador do IPI é: 1 – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 2 – a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
São princípios tributários aplicáveis ao IPI?
Pode-se observar que os principais princípios constitucionais aplicáveis ao IPI são: legalidade, anterioridade, noventena, irretroatividade, não-confisco e capacidade contributiva. O princípio da legalidade reza que é vedado majorar ou instituir tributos senão através de lei.
De quem é a competência do IOF?
O IOF também é de competência da União. Tem função extrafiscal, de interferência no mercado bancário e financeiro, isto é, é um tipo de tributo que auxilia na administração e equilíbrio do mercado financeiro.
Quando o IPI e isento?
Resumidamente, os produtos isentos de IPI são aqueles industrializados por instituições de educação, desde que sejam para uso próprio ou distribuição gratuita, produtos industrializados por estabelecimentos públicos e produtos de distribuição gratuita (amostras grátis) em geral.
Quando não se aplica o IPI?
O IPI é um tributo cujo período de apuração é mensal, exceto para os casos operação de importação quando o imposto será recolhido antes da saída do produto da repartição que processar o despacho de desembaraço aduaneiro (262, I, RIPI).
O que quer dizer isenção de IPI?
A Isenção de IPI é para a Pessoa com Deficiência Condutora, o 3º passo do processo de realizar o sonho do Carro 0km. É a petição mais feita quando pensamos em um veículo com alguma desoneração de tributo, já que não se limita ao valor máximo de R$ 70.000, teto imposto para a petição da Isenção de ICMS.
Quando devo destacar o IPI na nota fiscal?
Assim, conforme item 246 (Grupo do IPI) do Anexo I do MOC, versão 6.0 , o IPI somente poderá ser destacado na NF-e quando, efetivamente, a operação ou o produto estiver sujeito à esse tributo.
Quando IPI e Recuperavel?
O IPI é recuperável nas aquisições de matérias-primas e demais bens destinados à industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Não é recuperável nas aquisições de bens para o ativo fixo e de material para uso ou consumo da indústria. Nesses casos, o IPI deve integrar o custo de aquisição.
Quando se analisa o IPI é certo que essa é uma das formas como pode se apresentar o seu fato gerador?
Fato gerador do IPI é: 1 – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 2 – a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Como surgiu o IPI?
O IPI nasceu do antigo Imposto de Consumo. Este apareceu pela primeira vez na Constituição de 1934: ... A União passou a ter poder de instituir imposto sobre consumo e produção de mercadorias na Constituição de 1946: “Art 15 - Compete à União decretar impostos sobre: II.
Quem são os sujeitos ativo e passivo do IPI?
O sujeito ativo é a União, ente competente para instituir este tributo. Já os sujeitos passivos encontram-se elencados no artigo 51 do CTN, variando de acordo com as materialidades. Critério Quantitativo: Este formado pela alíquota e base de cálculo. ... As suas variações encontram-se no artigo 47 do CTN.
São características do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI a seletividade e a não cumulatividade?
Outra característica do IPI também é ser não-cumulativo. Isto significa que, do valor apurado numa operação, deve ser deduzido o valor do IPI recolhido nas operações anteriores.
Quais são as principais características do ICMS?
São duas as características principais do ICMS: Não cumulatividade e. Seletividade.
O que é IPI para que serve?
IPI significa Imposto sobre Produtos Industrializados. É um tributo federal que incide sobre produtos nacionais e importados, aplicado sempre que uma mercadoria sai da fábrica. No entanto, nem todos os produtos sofrem incidência do IPI.