Quem julga o crime de corrupção ativa?

Qual o bem jurídico protegido pelo crime de corrupção passiva?

Diante disso, tem-se que a corrupção passiva, diferentemente da corrupção ativa, é um crime próprio. O sujeito passivo, assim como na corrupção ativa, é o Estado, assim como o bem jurídico tutelado é o prestígio e o bom funcionamento da Administração Pública.

Quando se consuma o crime de corrupção passiva?

Dessa forma, o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do servidor público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta ...

Quais são os crimes de corrupção?

O que se caracteriza corrupção?

Corrupção é o efeito ou ato de corromper alguém ou algo, com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros por meios considerados ilegais ou ilícitos. Etimologicamente, o termo "corrupção" surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo.

O que configura corrupção?

Caracteriza-se quando o funcionário exige, para si ou para outro, vantagem indevida em razão do cargo que ocupa. Pode ser usado o mesmo exemplo do policial que exige dinheiro para não lavrar um flagrante. Ele está usando a autoridade de sua função para exigir o dinheiro.

Quem exige para si ou para outrem direta ou indiretamente?

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Quem paga propina comete crime?

Pagar propina não é crime. O tipo penal prevê apenas “oferecer ou prometer vantagem indevida”. Assim, se um funcionário público solicita a vantagem indevida e o outro indivíduo paga, aquele responderá por corrupção passiva, mas a conduta deste é atípica, haja vista não ter oferecido ou prometido vantagem.

Qual a diferença de peculato e prevaricação?

A prevaricação, portanto, pressupõe um dever inerente ao cargo e à competência, seja de fazer ou de não fazer. E pode ser praticada, dessa maneira, pela ação ou omissão do agente. O peculato, contudo, refere-se à apropriação de um valor ou bem, material ou imaterial.

Quem tem competência para julgar o senador da República por crime de corrupção passiva praticado em razão do exercício de suas funções?

O crime de corrupção passiva praticado por Senador da República, se não estiver relacionado com as suas funções, deve ser julgado em 1ª instância (e não pelo STF). Não há foro por prerrogativa de função neste caso. STF.

O que é peculato exemplo?

O peculato também pode acontecer por conta do desvio de um bem, seja em benefício próprio ou de outras pessoas. Exemplo: desviar um recurso público que promoveria projetos culturais para um casamento. ... A pena para quem comete peculato é de 2 a 12 anos de prisão e multa.

Quando se consuma o crime de corrupção ativa?

O crime de Corrupção Ativa para ser consumado basta que o particular tenha o dolo, ou seja, que tenha a intenção de oferecer a vantagem indevida, independente do crime ter se consumado ou não. ... Uma vez prometida à vantagem indevida, o crime estará consumado, independente de a conduta ser ilícita, ilegítima ou injusta.

Quais são os tipos mais comuns de corrupção?

O que vem a ser uma pessoa corrupta?

Que ou quem age de forma desonesta para tirar vantagens para si ou para outrem; que ou quem se deixa subornar, perverter ou viciar.

Como se configura a corrupção de menores?

“A configuração do crime do art. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Qual é o artigo 316?

- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

O que é um crime de prevaricação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

O que é crime de corrupção ativa e passiva?

Se a corrupção ativa tem a ver com o ato de oferecer a compensação ilícita, então a modalidade passiva está relacionada com o ato de receber essa compensação. Esse tipo de corrupção é cometido pelo agente público corrompido.

Qual a pena por crime de desobediência?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

Como provar corrupção?

1. CORRUPÇÃO ATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAL - IDONEIDADE - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a conduta delituosa é confessada na fase indiciária e confirmada, na judicial, pelas testemunhas, há prova suficiente e idônea para embasar juízo condenatório.

O que é vantagem indevida na corrupção passiva?

Por vantagem indevida, se entende como sendo qualquer tipo de lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes. Merece destaque o fato de que o princípio da insignificância não poderá ser aplicado no crime de corrupção passiva.