Quem faz denúncia?

• 01 - Atentado em Creche/Escola/Colégio/Faculdade. ...
• 02 - Violência Contra Crianças e Adolescentes. ...
• 03 - Violência Contra a Pessoa Idosa. ...
• 04 - Violência Contra a Mulher. ...
• 05 - Violência Contra Pessoa com Deficiência. ...
• 06 - Tráfico de Drogas. ...
• 07 - Maus-tratos a Animais Domésticos.

Como funciona o processo de denúncia?

Juridicamente falando, a denúncia se refere à petição inicial apresentada pelo Ministério Público ao Poder Judiciário para que seja iniciado um processo criminal contra alguém. O termo é sinônimo de "acusação" e é com ela que o Ministério Público formaliza a imputação contra o suposto autor do delito.

Que tipo de denúncia pode ser feita ao Ministério Público?

O Ministério Público é o órgão responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério Público, quando for vítima ou presenciar alguma situação em que os direitos humanos sejam desrespeitados.

O que acontece depois de fazer uma denúncia?

Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise. Nessa fase, o Magistrado poderá receber, rejeitar, ou até mesmo determinar diligências. Para o presente artigo, destacam-se a rejeição e, principalmente o recebimento da denúncia.

Onde pode ser feita a denúncia?

Quando a denúncia envolver órgão estadual, a denúncia pode ser feita ao Ministério Público de seu estado, à controladoria local ou ao Tribunal de Contas do estado (TCE).

É possível saber quem fez uma denúncia anônima?

É impossível saber quando algum outro perfil denunciou o seu. Os desenvolvedores garantem o anonimato para evitar perseguições, ataques diretos e situações desconfortáveis para o denunciante.

Quando uma denúncia vira processo?

Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial.

Quando o juiz não aceita a denúncia?

Significa que um juiz ou uma juíza finalizou o processo, porque não aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Quando a denúncia é recebida?

Indica que a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra determinada pessoa foi aceita por um juiz ou por uma juíza e, assim, o processo continuará tramitando.

Qual a diferença entre denúncia e Boletim de Ocorrência?

O que é chamado popularmente de “denúncia” na verdade refere-se à notícia-crime, que é a comunicação feita, geralmente, nas Delegacias de Polícia, onde são lavrados os boletins de ocorrência (BOs), a partir dos quais a polícia inicia a investigação dos fatos.

Como fazer uma denúncia na delegacia?

Sempre que souber de alguma prática criminosa, ou suspeitar que ela ocorra, ligue para o disque denúncia. Telefone 181. Ou denuncie pelo site: http://www.ssp.sp.gov.br/SERVICOS/denuncias.

Como denunciar de forma anônima?

O foco desse serviço é o atendimento de denúncias anônimas que resultem em investigação e, não, de situações emergenciais. Nesses casos, podem-se acionar os números 190 (Polícia Militar), 193 (Corpo de Bombeiros) e 197 (Polícia Civil).

O que acontece quando alguém é denunciado pelo Ministério Público?

O indivíduo é denunciado, o juiz recebe a denúncia e determina que um oficial de justiça vá citar o Réu, para que este constitua advogado, para responder à acusação.

Como saber se a denúncia foi oferecida?

Pesquise nos sites dos tribunais “Certidão de Distribuição de Ações Criminais” em seu nome, o nome dessa certidão pode variar de acordo com o Estado da Federação, existem certidões para vários ramos do direito, é só preencher com os dados pedidos e aguardar, em alguns Estados o prazo médio é de 5 (cinco dias) para ter ...

Quando se deve procurar o Ministério Público?

Qualquer pessoa pode e deve procurar o Ministério Público quando tomar conhecimento de irregularidades cuja apuração seja de atribuição do Ministério Público do Estado do Amazonas. Ou quando o assunto referir-se a alguma insatisfação diante dos serviços oferecidos pela Instituição Ministerial.

Como denunciar em sigilo?

O foco desse serviço é o atendimento de denúncias anônimas que resultem em investigação e, não, de situações emergenciais. Nesses casos, podem-se acionar os números 190 (Polícia Militar), 193 (Corpo de Bombeiros) e 197 (Polícia Civil).

Quais são os crimes que dependem de representação?

Ela ainda explica que crimes pertinentes à Lei Maria da Penha e violência doméstica dependem da representação da vítima para que a polícia possa agir. Entre eles ameaça, injúria, difamação, calúnia, perseguição e divulgação de imagem íntima.

Quanto tempo demora um processo no Ministério Público?

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Sou obrigado a denunciar um crime?

O cidadão é ou não obrigado a notificar a ocorrência de um crime? Não. Ele pode até fazê-lo, mas não é obrigado e não sofrerá qualquer sanção se não o fizer.

O que acontece após a rejeição da denúncia?

Caso o magistrado entenda por rejeitar a denúncia, é possível ingressar com recurso em sentido estrito. Por outro lado, caso a denúncia seja recebida pelo juiz, o réu terá a possibilidade de impetrar Habeas Corpus (HC), com o intuito de trancar o processo, conforme art.

Qual o prazo que o Ministério Público tem para oferecer denúncia?

O artigo 46, primeira parte, do Código de Processo Penal dispõe que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.