Quando está autorizado o julgamento antecipado total do mérito da causa?

Quais as modalidades de julgamento antecipado do mérito?

O julgamento antecipado da lide, outra modalidade de julgamento conforme o estado do processo, sucede em duas hipóteses: quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou quando ocorrer o efeito material da revelia e o réu não tiver comparecido em tempo oportuno para produção de provas (art.

Quando o juiz poderá julgar antecipada e parcialmente o mérito?

O julgamento parcial de mérito ocorre quando houver mais de um pedido e esse ato de cisão do ato decisória constitui avanço para uma resolução imediata, especialmente em questões que não dependem de outras provas.

É permitido a antecipação de parte da decisão do mérito através de um a?

O julgamento antecipado da lide é realizado por meio de sentença que julga ou não procedente o mérito da causa, já o julgamento parcial antecipatório é feito através de decisão interlocutória e esse não tem como finalidade colocar fim a lide, mas sim resolver a parte incontroversa do processo.

Quais as hipóteses legais e os requisitos para que seja possível o julgamento antecipado parcial do mérito?

O juiz resolverá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles for incontroverso ou estiver em condições de solução imediata. A outra parcela da lide será, então, submetida à instrução probatória.

Quando o tribunal pode julgar o mérito?

Estando o processo em condições de imediato julgamento, portanto, a causa restando efetivamente madura, expressa o inciso I retro que deverá o tribunal decidir o mérito desde logo quando o juiz de primeiro grau tiver extinguido o processo sem resolução de mérito (art.

Qual o recurso cabível quando o juízo julgar antecipadamente de forma parcial e total?

Neste caso, o recurso cabível é o de apelação conforme determina o artigo 1.009 do CPC.

Qual o recurso cabível para quando ocorre o julgamento antecipado de mérito de forma parcial ou total por quê?

Por se tratar de decisão interlocutória, o recurso cabível contra o julgamento parcial de mérito é o agravo de instrumento (CPC, art. 356, § 5º e art. 1.015, inciso II).

Em quais hipóteses o magistrado realizará o julgamento antecipado do mérito proferindo sentença com resolução de mérito?

355, do NCPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; ... Desnecessidade de outras provas; As provas documentais trazidas pelo autor e pelo réu são suficientes para ele produzir a decisão.

O que é o julgamento do mérito?

Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida...

É possível a tutela antecipada parcial?

O ordenamento jurídico brasileiro prevê os casos em que será permitida a antecipação dos efeitos da tutela no art. 273 do Código de Processo Civil. O parágrafo sexto do mesmo dispositivo traz, de maneira, singela, a possibilidade da concessão parcial dos efeitos da tutela.

Qual a hipótese de cabimento do agravo interno?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.

É possível falar que o julgamento antecipado parcial Refere-se a uma sentença parcial?

Equivocado, portanto, falar-se em “sentença parcial”, pois a sentença, no CPC de 2015, é conceito de direito positivo, que se relaciona ao provimento que encerra por completo a fase de conhecimento (art. 203, § 1º). Trata-se o julgamento antecipado parcial de mérito, assim, de decisão interlocutória (art.

O que diz o art 355 do CPC?

Artigo355. - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.

Qual o recurso cabível contra sentença de mérito?

Então, para as decisões interlocutórias que julgam parcialmente o mérito, o recurso cabível será o agravo de instrumento; enquanto que para as sentenças (decisões que encerrarem a fase processual), o recurso cabível será apelação.

O que é julgar parcialmente procedente?

PROCEDÊNCIA PARCIAL. É de ser julgada procedente em parte a ação cautelar quando se vislumbra a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, mas quando o que se está em discussão é a possibilidade, mesmo que em pequeno percentual, de constrição judicial de salário percebido mensalmente pela Requerente.

Como recorrer de sentença parcialmente procedente?

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. O recurso cabível para atacar a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem implicar na extinção da fase executiva é o agravo de instrumento.

O que é decisão parcial?

A decisão parcial do mérito ocorre quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso e/ou estiver em condições de imediato julgamento (artigo 356 do CPC).

Quais são as quatro alternativas legais do julgamento conforme o estado do processo?

Dessa forma, a supressão da fase preliminar pelo julgamento conforme estado do processo abre diferentes caminhos, quais sejam: a extinção do processo, o julgamento antecipado do mérito, o julgamento parcial do mérito e o saneamento e organização do processo.

Quais são as fases de um processo?

Quem julga o mérito do recurso de apelação?

Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.