Quantas advertências gera multa em condomínio?

Perguntado por: Filipe César Anjos de Maia  |  Última atualização: 25. März 2022
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O valor da multa pode variar, novamente, conforme o RI e a Convenção condominial. Entretanto, a legislação brasileira delimita claramente um teto, não podendo ultrapassar cinco vezes o valor da taxa condominial.

Quantas advertência condomínio?

Geralmente, o valor da multa não pode passar de cinco vezes o valor da taxa condominial. Mas há o caso do condômino antissocial, daquele que reiteradamente comete desrespeitos ao regulamento interno e à convenção do condomínio. Para multá-lo é necessária a anuência da assembleia de condomínios.

Quando o condomínio pode multar?

O condômino (ou possuidor) que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa.

Pode aplicar multa sem advertência?

A multa direto, sem advertência prévia, é possível sim, baseado nessa mesma observação. ... Vc pode entrar com recurso da multa, se a sua Convenção prevê recurso, para que o assunto seja levado à assembleia de condôminos para que então decidam se mantém ou não a multa.

Qual é o preço de uma multa de condomínio?

Além disso, a quantia a ser paga não poderá ultrapassar 5 vezes o valor da mensalidade do condomínio, independente do tipo de infração realizada pelo morador. Caso a multa não seja paga, pelo menos 2/3 dos outros condôminos devem se reunir em assembleia para decidirem como será feita a nova cobrança.

Aplicação de multas e advertências em condomínios - Varela Torres Advocacia

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Como calcular multa de condomínio?

Exemplo: Qual o valor de uma taxa condominial de R$ 100,00 pagas com 45 dias de atraso? 100 x 0,000333 x 45 = 1,50 de juros. Soma-se ao valor da taxa condominial que é 100,00: 100 + 1,5 = 101,50 * 2% = 2,03 de multa.

Como cobrar multa condomínio?

Depende muito da Convenção ou Regulamento Interno. Se a Convenção e ou Regulamento Interno estipularem que a multa deve ser cobrada junto com o boleto da quota (cota) condominial, assim será feito, caso contrário, será cobrado em boleto separado.

O que é um condômino antissocial?

Na sociedade condominial, o morador deve ter a consciência de que há regras a respeitar, principalmente no que se refere aos bons costumes e formas corretas de uso do condomínio. ... Entretanto, caso o condômino pratique reiteradamente conduta prejudicial aos demais moradores será enquadrado como antissocial.

Sou obrigado a assinar notificação de condomínio?

não né, a multa chega direto. Pois então, se um condominio transgride algum artigo da convenção condominial ou RI, é dever do sindico IMPOR multa, e cobrar. A LEI não pede testemunhas ou protocolo de entrega. ... O morador não quis assinar a notificação o síndico e sub síndico pode assinar como testemunha.

Sou obrigado pagar multa de condomínio?

Primeiro, não é o síndico que multa, ele apenas faz a obrigação dele, que é cumprir a Convenção e o Regulamento do Condomínio, e a Lei - no caso, o Novo Código Civil. Pagamento de multa prevista em Lei não depende da sua vontade, é obrigação sua. Em qualquer circunstância, inclusive no Condomínio.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.

Quais são as regras da Lei do Silêncio?

Qual é o horário de silêncio e quantos decibéis são permitidos por lei?
  • até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);
  • até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno);
  • Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.

Como funciona advertência em condomínio?

A intenção da advertência é comunicar que houve uma transgressão e aconselhar o morador que isso não deve ocorrer novamente, informando que a situação pode acarretar em uma futura multa de condomínio.

Como funciona advertência condomínio?

A advertência é um comunicado apresentado pelo condomínio para determinado morador, avisando que certa atitude se encontra em desacordo com o que determina a Convenção Condominial ou o Regimento Interno.

Quanto tempo vale uma notificação de condomínio?

Se não existe lei que regulamente, usamos a lei federal que prevê a prescrição administrativa o prazo de 5 anos.

Como contestar notificação condomínio?

PASSO A PASSO
  1. Tentar conversa amigável, sempre que cabível e se possível, antes de multar ou advertir.
  2. Ter provas, como imagens no CFTV, fotos, testemunhos ou reclamações por escrito, de que a infração do fato ocorrido.
  3. Saber se foi a primeira vez que determinado morador cometeu a falta.

Como recorrer de uma notificação de condomínio?

Após receber a notificação, o morador pode entrar em contato com o síndico pessoalmente ou através de uma carta para recorrer multa de condomínio. O direito de defesa deve ser realizado em reunião de assembleia, na presença dos demais condôminos.

Como notificar o condomínio?

O instrumento que vai garantir que você notifique o síndico de maneira a obter uma prova, com fé pública, e que pode ser utilizado como prova perante a justiça é a Notificação Extrajudicial feita no cartório de registro de títulos e documentos.

O que fazer com condômino antissocial?

O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia ou ...

Como lidar com condômino antissocial?

O primeiro passo para lidar com esse tipo de conduta é a conversa. Caso não seja possível avançar no diálogo, comece a aplicar as devidas advertências. Isso deve ser feito a cada ocorrência de distúrbio da ordem e das regras previstas no Regimento Interno e na Convenção Coletiva do condomínio.

O que é artigo 1337?

O art. 1337 do Código Civil prevê a aplicação de sanção onerosa (p. ú - até dez vezes o valor da taxa condominial) ao condômino que possui reiterado comportamento antissocial, isto é, aquele que mantém um ambiente conflituoso com os demais condôminos, violando os deveres de convivência previstos em lei.

O que o condomínio pode cobrar?

O que é a taxa de condomínio

A taxa de condomínio é um valor arrecadado mensalmente dos moradores. Ela custeia serviços importantes para o dia a dia de todos, como segurança, conta de água, manutenção das áreas comuns do prédio, impostos e gastos com produtos de limpeza, por exemplo.

Quanto o condomínio pode cobrar de juros por atraso?

Segundo o novo Código Civil, a multa por atraso em pagamento deve ser de 2%. Os juros devem ser os contidos na Convenção. Caso a convenção seja omissa, devem respeitar o patamar de 1% ao mês. Para aumentar os juros, é preciso alterar a Convenção, com aprovação de 2/3 dos condôminos.

Como fazer o cálculo do valor do condomínio?

Quantidade de moradores: Para fazer o cálculo e dar o valor da taxa condominial a você, o condomínio faz a soma de todas as despesas e divide pelo número de moradores que há no local, visto que eles desfrutam de todos os serviços.

Como responder a uma carta de advertência?

Envie a carta respeitosamente, usando o nome, sobrenome e título profissional do seu supervisor ou oficial de recursos humanos. Se você não tem certeza de a quem sua carta deve ser endereçada, escreva "a quem possa interessar".

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