Como ocorre a intimação do réu revel no Processo Civil?
Perguntado por: Luciana Cátia Cardoso | Última atualização: 16. Mai 2025Pontuação: 4.1/5 (25 avaliações)
Se o réu revel não tem advogado constituído no processo e cadastrado no portal eletrônico, a sua intimação deve ocorrer por meio de publicação no diário de justiça, não sendo suficiente a intimação da sentença realizada apenas pelo sistema eletrônico.
Como intimar réu revel?
De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, a intimação deve ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento.
Qual é o entendimento do STJ em relação a intimação da sentença ao réu revel?
O ministro lembrou a simplificação promovida pela Lei 11.232/2005 no processo de execução de sentença antes do atual CPC. Ele destacou que, após essa lei, o STJ fixou o entendimento pela desnecessidade da intimação pessoal da parte revel para o cumprimento da sentença.
O que diz o artigo 346 do CPC?
346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
É necessária a intimação da devedora mesmo ela já tendo sido revel na fase de conhecimento?
No cumprimento de sentença de uma ação de cobrança, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a legislação exige a intimação pessoal da parte revel condenada na ação. Para o TJ-SP, a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal para o cumprimento da sentença.
PROCESSO JULGADO À REVELIA. O QUE ACONTECE ?
O que é desnecessidade de intimação do réu revel?
Desnecessidade de intimação do réu revel. Nos termos do art. 346 do CPC, os prazos, para o réu revel que não tenha advogado constituído nos autos, fluirão a partir da publicação da decisão no órgão oficial, independentemente do fato de que seja realizada apenas em nome do advogado do autor.
O que diz a Súmula 410 do STJ?
410-STJ. 1. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
Como funciona a intimação no STJ?
O advogado, devidamente cadastrado, acessa o processo judicial eletrônico e é intimado. Há um prazo de dez (10) dias para acesso à informação. Após o envio da intimação pelo processo judicial eletrônico, a parte tem dez (10) dias para consultar o teor da informação.
O que fazer quando não consegue intimar o réu?
Quando a pessoa não é encontrada pelo oficial de justiça? Se o oficial de Justiça verificar suspeitas plausíveis de que o réu está se ocultando para não ser citado em uma ação penal, poderá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, conforme prevê o artigo 362 do Código de Processo Penal.
O que acontece depois que o juiz decreta à revelia?
A Revelia acontece quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. Ou seja, é a ausência da contestação por parte do réu e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Precisa intimar revel da sentença?
Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença.
Quando a intimação deve ser pessoal CPC?
“1 - Segundo o artigo 186, § 2º, do Código de Processo Civil, 'A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
É prescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença?
É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos.
O que diz o artigo 474 do Código de Processo Civil?
Artigo 474
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
O que diz o artigo 373 do CPC?
Artigo 373
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que diz a Súmula 240 do STJ?
Súmula 240 do STJ – "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."
O que diz o artigo 105 do Código de Processo Civil?
O art. 105 do CPC estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus procuradores, instituindo a denominada procuração geral para o foro ou procuração ad judicia, que confere ao advogado poderes para praticar todos os atos do processo.
O que diz o artigo 921 do CPC?
A Lei n. 14.125/21, que trouxe uma nova redação ao §5° do art. 921 do CPC, determina que, na hipótese de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, não há condenação em honorários e custas do processo."
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Como é feita a intimação pessoal?
No caso do Ministério Público, a Lei determina que a intimação pessoal deve ocorrer através da entrega dos autos com vista (art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93). Em outras palavras, não basta que a intimação seja pessoal, ela deverá ainda ocorrer mediante a entrega dos autos.
O que diz a Súmula 07 do STJ?
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.
Não é necessária a intimação pessoal do réu?
Em regra, há necessidade de intimação pessoal do réu. Repare-se que o art. 3921 do Código de Processo Penal faculta a possibilidade, contudo, de intimação apenas no defensor quando o acusado se livrar solto2, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
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